DOMCE 09/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3394

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FEVEREIRO 20/02/2024 R$ 191.683,68 MARÇO 20/03/2024 R$ 184.331,35 ABRIL 19/04/2023 R$ 184.331,35 MAIO 20/05/2024 R$ 184.331,35 JUNHO 20/06/2024 R$ 184.331,35 JULHO 19/07/2024 R$ 184.331,35 AGOSTO 20/08/2024 R$ 184.331,35 SETEMBRO 20/09/2024 R$ 184.331,35 OUTUBRO 18/10/2024 R$ 184.331,35 NOVEMBRO 20/11/2024 R$ 184.331,35 DEZEMBRO 20/12/2024 R$ 184.331,35 TOTAL R$ 2.211.976,18

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:1FAE033B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL PRELIMINAR DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DO PERÍODO DE 1998 A 2006

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL PRELIMINAR DOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DO PERÍODO DE 1998 A 2006

A COMISSÃO GESTORA DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, instituída pela portaria nº88/2023, e lei municipal nº 071/2023, vem através deste Edital, convocar todos que constam na lista abaixo, na posição de efetivo(a), comissionado(a), aposentado(a), e temporário(a) para CIENTIFICÁ- LOS DA RELAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF (PRC 178385-CE), oriundo do processo judicial nº 0023870-09.2004.4.05.8100, conforme os termos adiante dispostos:

CONSIDERANDO que o artigo 1º, Paragrafo Primeiro, inciso I, da Lei Municipal de nº 071/2023, autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Arneiroz, Estado do Ceará, a ratear o valor principal do percentual de 60% do precatório;

CONSIDERANDO que o pagamento do valor destinado a cada profissional do magistério da rede municipal de ensino será realizado em conformidade com os levantamentos realizados nos arquivos da Prefeitura pela comissão nomeada por dita portaria;

CONSIDERANDO que foram conceituados pela Lei Municipal como sendo: a) os profissionais do magistério na educação básica com vínculo estatutário, celetista, comissionados ou temporários, que estava em efetivo exercício do magistério no Município de Arneiroz; b) Aposentado desde que tenha laborado nas funções magistério, em qualquer dos períodos que trata o caput; c) O pensionista ou herdeiro do profissional do magistério da educação básica que se enquadre em uma das hipóteses do artigo 1º;

CONSIDERANDO ainda o processo judicial nº 0201216-73.2022.8.06.0171, pendente de julgamento, mas cujo os tramites são necsssários com vista a agilizar a fasse a administrativa;

I - A lista dos beneficiarios que trabalharam do periodo de 1998 a 2006, com seus respectivos períodos de trabalho e quantidade de horas trabalhadas individualmente, segue no anexo I deste edital;

II - de acordo com a lei municipal citada: a) A lista anexa será publicada no Diário Oficial dos Municípios, no site da prefeitura, bem como no flanelógrafo da sede da prefeitura Municipal de Arneiroz, da Secretaria de Educação,da Câmara Municipal e do FORUM para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da referida publicação, quem tiver interesse, possa impugnar, requerer sua inclusão na lista ou a retificação dos seus dados; b) A comissão decidiu que serão aceitos como prova de efetivo exercício: RAIS,Diário de classe,Livro de ponto,CNIS ou outro documento pertinente na análise de eventual impugnação. Essa documentação deverá ser entregue no setor de recursos humanos da prefeitura municipal de Arneiroz ou enviar no email [email protected]

c) Quem dentro do prazo de 10 (dez) dias não exercer o direito de impugnar a lista anexa precluirá de exercer referido direito e aceitará as informações constantes de referida lista preliminar, para nada mais reclamar, a que título for.

d) O beneficiário que dentro do prazo legal exerça o direito de impugnação e/ou pedido de retificação da lista preliminar de beneficiários, deverá em seu pedido juntar documentos capazes de comprovar referida impugnação.

e) Após decisão da Comissão Gestora sobre todas as impugnações, será publicado, pelos mesmos meios já citados, a lista definitiva dos beneficiários com suas respectivas cargas horárias.

Arneiroz/CE, 08 de fevereiro de 2024

COMISSÃO GESTORA

ANEXO I

DA RELAÇÃO PRELIMINAR DOS BENEFICIÁRIOS

LISTA PRELIMINAR DO PRECATÓRIO FUNDEF PERÍODO DE 1998 a 2006