DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900107 107 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO N° 03/2024 Processo: 08430.005026/2023-91; Contrato: 03/2024/SR/PF/RS; Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL; Contratada: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de Serviços de Telefônico Fixo Comutado -STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), a ser executado de forma contínua, para atender às necessidades das unidades da Polícia Federal em âmbito nacional, no formato Ata de Registro de Preços, com o SETEL/ DT I / P F como unidade gerenciadora e as demais unidades da PF como participantes; nas condições estabelecidas no Termo de Referência.; Vigência: 06/02/2024 a 05/02/2026; Valor: R$ 20.400,00. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/21.; Data da assinatura: 06/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200356 Nº Processo: 08455.001009/2024-87. Pregão Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RJ. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de telefônico fixo comutado - stfc (fixo-fixo e fixo-móvel), a ser executado de forma contínua, para atender às necessidades da polícia federal no rio de janeiro, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 06/02/2024 a 06/02/2026. Valor Total: R$ 10.717,20. Data de Assinatura: 06/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 200360 Nº Processo: 08500.004530/2021-31. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 23.038.049/0001-39 - RMM PARTICIPACOES LTDA. Objeto: 1.1. Contratação de locação de imóvel corporativo para atendimento das necessidades da delegacia de polícia federal em marília/sp, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência. 1.2. Locação do imóvel cadastro municipal nº 938612, matrícula rgi nº 46930, situado à rua avenida presidente tancredo de almeida neves, nº 250, bairro centro, marilia/sp, área do terreno: 1.248,00 m² e área construída: 2.609,22 m². 1.3. Locação de terreno situado na rua benedito alves delfino, quadra h, subdivisão dos lotes 4 - 13a, distrito industrial i, marília/sp, com área de 3.150 m², para comportar o pátio para veículos apreendidos. 1.4.o presente contrato obriga as partes contratantes e seus sucessores a respeitá-lo.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X. Vigência: 08/02/2024 a 08/02/2029. Valor Total: R$ 1.020.600,00. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200360 Número do Contrato: 4/2013. Nº Processo: 08506.014352/2013-96. Dispensa. Nº 2/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 10.808.864/0001-98 - HELLEVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2013, nos termos da lei n.º 8.245, de 1991, e da lei nº 8.666, de 1993. Trata-se de locação de imóvel situado a rua antônio alvares lobo nº 620, bairro do botafogo, no município de campinas/sp, objeto da matrícula n° 69.909, do 2° oficial de registro de imóveis de campinas, com código cartográfico junto a prefeitura municipal de campinas nº 3414.32.08.0392.01001, para abrigar as instalações da delegacia de polícia federal em campinas. Também é objeto deste termo aditivo reajustar o valor mensal do contrato, conforme previsão da cláusula 11 do contrato (12122643) e de acordo com as informações contidas no processo sei 08500.034561/2022-05, bem como em consonância com a autorização do superintendente regional/ordenador de despesas presente no relatório 25198971. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 60 meses (de 14/02/2024 a 13/02/2029), com eficácia a partir da publicação deste instrumento no diário oficial da união, prorrogável nos termos do art. 51 da lei nº 8.245/1991. O valor mensal do contrato passa de r$ 225.559,02 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) para r$ 248.288,13 (duzentos e quarenta e oito mil duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos). O valor anual total passa de r$ 2.706.708,24 (dois milhões, setecentos e seis mil setecentos e oito reais e vinte e quatro centavos) para r$ 2.979.457,56 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).. Vigência: 14/02/2024 a 13/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.897.287,80. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2024 UASG 200110 Processo: 08651.002536/2023-10. Doador: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Amazonas, CNPJ nº 00.394.494/0105-22. Donatário: Guarda Civil Municipal de Planaltina-GO I, CNPJ/MF nº 29.173.894/0001-01 . OBJETO: doação de 05 (cinco) veículos automotores de propriedade da União: NISSAN FRONTIER Placa NOW-8825, RENAU LT FLUENCE Placa JKO-2780 , TRAILBLAZER LTZ AG4 Placa JKR-3378 , classificados como antieconômicos pela Comissão Regional para Classificação e Desfazimento de Veículos; e MITSUBISHI DAKAR, Placas OAI-9286, OAI-9256, classificados como irrecuperáveis pela Comissão Regional para Classificação e Desfazimento de Veículos. Fundamento legal: Lei n° 14.133, de 01 de Abril de 2021, Norma REUSE, o Decreto n° 9.373, de 11 de maio de 2018, e a Instrução Normativa PRF Nº 46, de 22 de Junho de 2021. Data de assinatura: 07/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200112 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 08653.009683/2018-25. Pregão. Nº 5/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 12.290.912/0001- 24 - AGRADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato n° 02/2019 por 12 (doze) meses, cujo o período se inicia em 12/02/2024 e termina em 11/02/2025, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à contratada, com a conclusão do regular procedimento licitatório do mesmo objeto, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia, tudo com fundamento no artigo 57, § 4º, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 12/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 398.171,67. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200112 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 08653.009683/2018-25. Pregão. Nº 5/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 07.375.034/0001-00 - COINSTEL CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 03/2019 por 12 (doze) meses, cujo o período se inicia em 12/02/2024 e termina em 11/02/2025, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à contratada, com a conclusão do regular procedimento licitatório do mesmo objeto, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia, tudo com fundamento no artigo 57, § 4º, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 12/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 134.887,18. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE DOACÃO Processo nº 08661.010262/2023-13. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01/2024/SPRF-MT. DOADOR(A): Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pontes e Lacerda - MT, CNPJ nº 24.974.945/0001-72. DONATÁRIO(A): A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, CNPJ nº 00.394.494/0115-02. OBJETO: Doação, sem ônus ou encargos, decorrente do Anúncio nº 104675, devidamente registrado no Sistema de Doações do Governo Federal (https://doacoes.gov.br), dos seguintes bens/serviços em favor da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso: (a) construção de caixa d'água para atender a Unidade Operacional nº 401 - Pontes e Lacerda/MT; e (b) projeto executivo para construção de poço artesiano na Unidade Operacional nº 401- Pontes e Lacerda/MT. VALOR ESTIMADO DA DOAÇÃO: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Federal nº 9.764, de 11 de abril de 2019, e Instrução Normativa nº 6, de 12 de agosto de 2019, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. SIGNATÁRIOS: Kellen Arthur Preza Nogueira, Superintendente em Mato Grosso, pela SPRF-MT; e Luiz Carlos de Oliveira, Diretor Presidente, pelo CONSEG - Pontes e Lacerda-MT. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 09/02/2024 a 09/08/2024. DATA DE CELEBRAÇ ÃO : 06/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200119 Número do Contrato: 23/2021. Nº Processo: 08660.006606/2021-20. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 73.442.360/0003-89 - TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Repactuação dos valores contratuais. Vigência: 29/12/2021 a 29/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.021.059,02. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 448/2024 e 449/2024, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 04/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações