DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900122 122 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 08656.052544/2019-72, ROSA NGELA CEZAR PIMENTEL, R424270773; 08656.019077/2019- 79, SARA PAULINO DE OLIVEIRA, R404633102; 08656.019070/2019-57, SARA PAULINO DE OLIVEIRA, R405261047; 08656.019089/2019-01, SARA PAULINO DE OLIVEIRA, R405417918; 08656.096909/2019-71, SILVERIO CERQUEIRA, R433236078; 08656.096906/2019-37, SILVERIO CERQUEIRA, R433247886; 08656.096907/2019-81, SILVERIO CERQUEIRA , R433294965; 08656.052234/2019-58, STARLONI CASSIANO, R424208997; 08667.018354/2019-05, TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, R378016717; 08656.026375/2019-15, VALTENCIR AFONSO DIAS DA SILVA, R416065295; 08656.099685/2019-59, VALTENCIR AFONSO DIAS DA SILVA, R434660434; 08656.066689/2019-51, VALTER JOSÉ SILVA, R430437528; 08656.027213/2019-02, VIVIANE FERNANDES DE ALBUQUERQUE, R417013183; 08656.018173/2019-08, WAGNER AUGUSTO VIEIRA, R419107029. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de PRESCRIÇÃO dos recursos de multa. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.041761/2019-37, PATERSON RODRIGUES DE SOUZA, E259572787. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 12/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 30/11/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS JUNTO A PÁTIOS JÁ INSTALADOS (CONSTITUÍDOS EM MUNICÍPIO DO TRECHO DE RODOVIAS ONDE SERÃO PRESTADOS OS SERVIÇOS), compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento, segurança de cargas recolhidas de veículos acidentados e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na Lei 9.503/1997. Total de Itens Licitados: 00010 Novo Edital: 09/02/2024 das 08h00 às 11h30 e de13h00 às 16h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial CONTAGEM - MG. Entrega das Propostas: a partir de 09/02/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/02/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANDRE LUIS PIRES DE SOUZA Pregoeiro (SIDEC - 08/02/2024) 200115-00001-2024NE800001 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação SEI 24899909, Processo n° 08016.011321/2023-77, celebrado entre a Secretaria Nacional de Politicas Penais - CNPJ 00.394.494/0008-02 e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - CNPJ : 05.482.345.0001-42. Objeto: 53 (cinquenta e três) televisores UHD 55" LED - Androide TV - HDR 10 - 4K - Marca: PHILIPS - Modelo: 55PUG7406/78 ao sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, detalhadas no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo De Doação Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretario Nacional de Políticas Penais - Senappen/MJSP e a Sra. MARIA ROSA LO DUCA NEBELA - Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200604 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 08016.019753/2021-64. Pregão. Nº 47/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 17.399.472/0001-61 - SOLUTION SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento consiste na prorrogação de prazo contratual e alteração de valores em razão do repactuação contratual.. Vigência: 17/02/2024 a 17/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.133.047,86. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 25/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.009095/2022-14. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: veículo para uso da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 40/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.011046/2023-14. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto: veículo para uso pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor FERNANDO ANTÔNIO SODRÉ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 41/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.012365/2023-47. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto: veículo para uso pelo Batalhão de Operações Especiais/BOPE da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 08/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor FELIPE COSTA SANTOS ROCHA, Comandante do BOPE/RS. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 42/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.011609/2023-74. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto: veículo para uso pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor FERNANDO ANTÔNIO SODRÉ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 43/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.012144/2023-79. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, como Incorporador. Objeto: veículo para uso pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor LUIZ FERNANDO OLIVEIRA LANÇONI, Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 45/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.012518/2023-56. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: veículo para uso da Delegacia de Polícia Federal no Amazonas, Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e TARCISIO JUNIOR MOREIRA LIMA, Delegado de Polícia Federal. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 49/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.014041/2023-43. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto: veículo para uso pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/02/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ao Senhor FERNANDO ANTÔNIO SODRÉ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul.