DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900125 125 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Os requerimentos podem ser protocolados de forma presencial ou eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio de peticionamento eletrônico, que permite a usuário externo cadastrado inserir documentos diretamente em processos administrativos em trâmite neste Instituto. (Site do Ibama para acessar requerimentos e realizar peticionamento eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br | Clique o menu "Acesso a Informação", na opção "Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (SEI)". CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193122 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 02025.000574/2021-68. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 12.066.015/0021-85 - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato n. 01/2022 (sei nº 11831540), que tem por objeto a prestação de serviços continuados de vigilância armada para atender as necessidades da superintendência do ibama em roraima e suas unidades vinculadas, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/02/2024 a 11/02/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.o 8.666, de 1993.. Vigência: 11/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 942.229,92. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 443036 Nº Processo: 02070.011796/2023-22. Pregão Nº 8/2023. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de assistente jurídico, a serem executados na copea do icmbio, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/02/2024 a 22/02/2025. Valor Total: R$ 195.382,14. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 443036 Nº Processo: 02070.011796/2023-22. Pregão Nº 8/2023. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA GESTAO EMPRESARIAL E SERVI CO S GERAIS - EI. Objeto: Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de assistente administrativo ii, assistente administrativo iii, assistente administrativo iv, engenheiros e arquitetos, a serem executados na copea do icmbio. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/02/2024 a 22/02/2025. Valor Total: R$ 3.430.797,12. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/02/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.016791/2023-96 Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação nº 08/2024 celebrado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, CNPJ nº 08.829.974/0001-94 e FUNDO MUNDIAL PARA NATUREZA - WWF-BRASIL, CNPJ: 26.990.192/0001-14. OBJETO: Tem por objeto a cooperação técnica para ações que valorizem as unidades de conservação federais por meio do uso público, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco em Projeto denominado "Valorização das unidades de conservação federais por meio do uso público". VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de acordo com o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016. DATA DE ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2024. PELO ICMBio: Flávia Cristina Gomes de Oliveira - Diretora de Planejamento, Administração e Logística. PELA WWF-BRASIL: Maurício de Almeida Voivodic - Diretor Executivo; e Fernando Antunes Caminati - Gerente do Departamento Jurídico. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024 - UASG 443034 Nº Processo: 02124.001742/2023 . Objeto: Contratação de empresa remanescente para prestação de forma contínua de serviços de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, uniformes e equipamentos de proteção individual necessárias, a serem executados nas unidades de conservação localizadas no estado da Bahia, vinculadas à Gerencia Regional 2- Nordeste do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação remanescente nas condições, quantitativos, exigências e especificidades estabelecidas no Edital do PE 01/23. Declaração de Dispensa em 07/02/2024. FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA. Diretora de Planejamento, Administração e Logística do Icmbio. Ratificação em 07/02/2024. MAURO OLIVEIRA PIRES. Presidente do Icmbio. Valor Global: R$ 1.232.080,32. CNPJ CONTRATADA : 19.703.791/0001-44 A1 SERVICOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA . (SIDEC - 08/02/2024) 443034-44207-2024NE800106 EXTRATO DE TERMO ADITIVO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.000055/2019-30 e 02119.010260/2016-67 (principal) Espécie: Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 077/2018, celebrado entre o Sr. Sidney Vieira da Silva, Castanheiro da COMUNIDADE DO RIO UMARI, residente no entorno do Parque Nacional Mapinguari, no município de Lábrea, Estado do Amazonas, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a alteração das Cláusulas PRIMEIRA , SÉTIMA, DÉCIMA SEGUNDA, DÉCIMA TERCEIRA e DÉCIMA QUARTA dos Termos de Compromisso discriminados acima e firmados entre o ICMBio/Parque Nacional Mapinguari e Castanheiros da Comunidade do Rio Umari. VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023. PELO: Sidney Vieira da Silva, Castanheiro da comunidade do rio Umari, Lábrea/AM PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Coordenadora Geral de Consolidação Territorial, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 04/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O S . JURANDIR JOSÉ DA SILVA *.822.141- 02256.000061/2016-76 Para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel inserido nos limites da Reserva Biológica Nascente da Serra do Cachimbo, unidade de conservação de posse e domínios públicos: I. Cópia autenticada da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do interessado, se pessoa física; II. Cópia autenticada de certidão de casamento e do CPF e RG do cônjuge, se houver; III. Procuração pública para que o titular ou outro interessado possa intervir por todos, nos casos de condomínio; IV. Cópia autenticada do CPF e RG do procurador, se houver; V. Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de sociedades privadas; VI. No caso de posse, cópia autenticada de todo e qualquer documento que comprove a ocupação ou posse da área pelo interessado, tais como: contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, cessão de direitos hereditários, recibos de compra e venda, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel, se houver; VII. No caso de propriedade, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome do proprietário desde o destaque do título expedido pelo Poder Público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio; VIII. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR atualizado em nome do proprietário e/ou posseiro, quando se tratar de posse cadastrada no INCRA (documento optativo no caso de posse); IX. Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, preferencialmente com declaração dos confrontantes (vizinhos) anuindo com os limites divisórios do imóvel (art. 25, IV da IN 02/09);| X. Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades. Aplica-se no caso de proprietário ou ocupante declarante de ITR. Retira nas unidades da SRF pela Internet: h t t p : / / w w w . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / A p l i c a c o e s / AT S P O / C e r t i d a o / C e r t Inter/NIITR. asp.(documento optativo no caso de posse); e XI. Certidão comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais e reipersecutórias sobre o imóvel em questão, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis no qual está matriculado o referido imóvel (documento devido apenas para imóveis matriculados). Informamos que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados poderá implicar em resistência motivada por parte do proprietário/ocupante, podendo, no interesse da instituição, ensejar a impetração de medida judicial contra o interessado. A documentação poderá ser protocolada: por peticionamento eletrônico no Processo 02256.000061/2016-76, conforme orientações disponíveis em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chicomendes- de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; na UNA de Itaituba, na Avenida Marechal Rondon, s/n, Bairro Aeroporto Velho, Itaituba-PA , CEP 68181-010 ou encaminhada para a CGTER no endereço EQSW 103/104, Bloco "C", Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70670350. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas do interessado. ELIANI MACIEL LIMA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.000039/2019-47 e 02119.010260/2016-67 (principal) Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José Raimundo Felício da Silva Apurinã, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Estabelecer regras para a coleta de Castanhas-do-Brasil dentro dos limites do Parque Nacional Mapinguari por castanheiros da Comunidade do Rio Umari, que residem na zona de amortecimento e entorno imediato da unidade e que têm na atividade uma importante fonte de renda e subsistência, a fim de assegurar a sobrevivência digna das comunidades, sem prejuízo da conservação dos recursos naturais protegidos pela Unidade de Conservação de Proteção integral. VIGÊNCIA: O presente Termo de Compromisso terá vigência até ser incorporado ao Plano de Manejo PN Mapinguari como plano específico. DATA DE ASSINATURA: Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2023. PELO: José Raimundo da Silva Apurinã PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90001/2024 O Pregoeiro torna público o RESULTADO DE JULGAMENTO do Pregão Eletrônico n¨ 90001/2024, declarando vencedora do certame a empresa TS PRODUTOS NAUTICO S LTDA, inscrita sob o CNPJ 03.653.015/0001-47, para o item 1. Os autos encontram-se disponíveis aos interessados. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIDEC - 08/02/2024) 443033-44207-2024NE800016