DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900131 131 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 14º JUNTA DE RECURSOS EDITAL Nº 8 - CRPS/MPS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2021 Administrativo 1ª instância 10.656.452 10.656.452/0021-23 10132.110992/2020-92 CRPS Indeferimento Total . 2 2021 Administrativo 1ª instância 10.550.441 10.550.441/0001-10 10132.110993/2020-37 CRPS Indeferimento Total . 3 2021 Administrativo 1ª instância 10.851.805 10.851.805/0012-55 10132.110995/2020-26 CRPS Deferimento Parcial EDITAL Nº 9 - CRPS/MPS, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2022 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0006-30 10132.100969/2021-71 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 2 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3795-02 10132.101827/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 3 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3800-04 10132.101828/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 4 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3801-95 10132.101829/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 5 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3810-86 10132.101830/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 6 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3820-58 10132.101831/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 7 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3828-05 10132.101832/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 8 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3844-25 10132.101833/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 9 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3846-97 10132.101834/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 10 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3856-69 10132.101835/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 11 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3860-45 10132.101836/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 12 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0296-92 10132.102422/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 13 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0318-32 10132.102423/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 14 2022 Administrativo 1ª instância 6.136.091 06.136.091/0001-73 10132.102424/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 15 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0319-13 10132.102425/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 16 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0322-19 10132.102426/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 17 2022 Administrativo 1ª instância 10.837.087 10.837.087/0001-00 10132.102427/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 18 2022 Administrativo 1ª instância 2.178.092 02.178.092/0008-04 10132.102099/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 19 2022 Administrativo 1ª instância 75.284.224 75.284.224/0004-14 10132.102429/2021-21 14º Junta CRPS Deferimento Total . 20 2022 Administrativo 1ª instância 7.311.802 07.311.802/0001-61 10132.102431/2021-09 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 21 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0383-66 10132.102576/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 22 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/1697-88 10132.102577/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 23 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/3600-62 10132.102578/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 24 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0391-76 10132.102579/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 25 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0404-25 10132.102580/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 26 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0406-97 10132.102581/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 27 2022 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0082-82 10132.102582/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 28 2022 Administrativo 1ª instância 83.310.441 83.310.441/0064-09 10132.102114/2021-84 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 29 2022 Administrativo 1ª instância 17.940.427 17.940.427/0001-72 10132.102669/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 30 2022 Administrativo 1ª instância 60.723.061 60.723.061/0174-27 10132.102670/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 31 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0557-08 10132.102671/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 32 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0559-61 10132.102672/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 33 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/0506-24 10132.102673/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 34 2022 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0568-52 10132.102674/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 35 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4294-45 10132.102675/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 36 2022 Administrativo 1ª instância 60.701.190 60.701.190/4301-09 10132.102676/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 37 2022 Administrativo 1ª instância 4.337.168 04.337.168/0001-48 10132.102863/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 38 2022 Administrativo 1ª instância 00.095.840 00.095.840/0001-85 10132.102875/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 39 2022 Administrativo 1ª instância 50.949.528 50.949.528/0016-66 10132.102876/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 40 2022 Administrativo 1ª instância 82.949.652 82.949.652/0001-31 10132.102877/2021-25 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 41 2022 Administrativo 1ª instância 50.949.528 50.949.528/0012-32 10132.102878/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 42 2022 Administrativo 1ª instância 48.721.401 48.721.401/0005-90 10132.102879/2021-14 14º Junta CRPS Deferimento Total . 43 2022 Administrativo 1ª instância 18.602.078 18.602.078/0001-41 10132.102880/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 44 2022 Administrativo 1ª instância 83.953.331 83.953.331/0001-73 10132.102881/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 45 2022 Administrativo 1ª instância 71.522.460 71.522.460/0001-28 10132.102882/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 46 2022 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0680-42 10132.102883/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 47 2022 Administrativo 1ª instância 45.184.066 45.184.066/0003-89 10132.101500/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 48 2022 Administrativo 1ª instância 45.184.066 45.184.066/0004-60 10132.101534/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 49 2022 Administrativo 1ª instância 5.014.452 05.014.452/0001-46 10132.102884/2021-27 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 50 2022 Administrativo 1ª instância 72.593.791 72.593.791/0002-00 10132.102885/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 51 2022 Administrativo 1ª instância 45.184.066 45.184.066/0006-21 10132.101556/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 52 2022 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0023-56 10132.102886/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 53 2022 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0024-37 10132.102887/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 54 2022 Administrativo 1ª instância 71.208.516 71.208.516/0001-74 10132.102888/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 55 2022 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0686-38 10132.102889/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 56 2022 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0006-55 10132.102890/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 57 2022 Administrativo 1ª instância 4.622.116 04.622.116/0001-13 10132.102891/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 58 2022 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0008-17 10132.102892/2021-73 14º Junta CRPS Deferimento Total . 59 2022 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0004-93 10132.102893/2021-18 14º Junta CRPS Deferimento Total . 60 2022 Administrativo 1ª instância 45.184.066 45.184.066/0001-17 10132.101509/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 61 2022 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0001-40 10132.102894/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total