DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900130 130 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.058939/2023-01. Dispensa Nº 19/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 39.396.326/0001-15 - MEDIANEIRA ARQUITETURA E DESIGN LTDA.. Objeto: contratação do serviço de arquitetura e/ou design de interiores para elaboração de projeto para especificação de materiais e mobiliário com o fim de reposição e modernização dos escritórios da ANAC-sede em Brasília, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total: R$ 29.600,00. Data de Assinatura: 06/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XIV, XVII, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.001958/2022-77, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa, realizada em 6 de fevereiro de 2024, resolve: DO OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA 1. Submeter à consulta pública proposta de resolução, com os seguintes escopos: 1.1 aprovação de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais de 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg"; 1.2 proibição do uso da pista de pouso e decolagem 17L/35R do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) para a operação de transporte de passageiros em aeronaves a reação sob o RBAC nº 121; e 1.3 revogação da Instrução de Aviação Civil - IAC 3130-121-1296, intitulada "Procedimentos e requisitos complementares para operação de grandes aviões categoria transporte no Aeroporto Santos Dumont", e da IAC 121-1013, intitulada "Procedimentos e requisitos técnico-operacionais complementares para operação no Aeroporto de Congonhas.". DO ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES 2. O texto da referida proposta poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em- andamento/consulta-publica. 3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 25 de março de 2024. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 4. Estabelecer que a matéria da consulta pública de que trata este Aviso seja igualmente objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser realizada no dia 14 de março de 2024, quinta-feira, a partir das 10 horas, na sede da ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar - Ed i f í c i o Parque Cidade Corporate, em Brasília (DF). 5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac. DA INSCRIÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA 6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota ou presencial durante a sessão presencial, deverão ser efetuadas por meio do endereço eletrônico [email protected], até as 18 horas do dia 8 de março de 2024, devendo identificar a empresa ou entidade que representa, se for o caso. 7. As inscrições para manifestação verbal de forma remota durante a sessão virtual deverão ser validadas pela Assessoria Técnica - ASTEC desta Agência, por meio de testes de conexão de áudio e vídeo da ferramenta Microsoft Teams junto aos interessados. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2024.062.0007 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário: JC DISTRIBUIDORA DE GRAOS LTDA CNPJ: 39.258.515/0001-21 Mod.: LE Nº 220/ADLI- 2/SBRJ/2023. Objeto: uso de área destinada à comercialização de artigos regionais, no aeroporto do rio de janeiro/santos dumont. Preço Fixo: R$7.300,00 APF R$ 14.000,00. Variável adicional: 13% Valor Global: R$ 452.000,00. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 07/02/2024. EXTRATO DE CONCESSÃO EXTRATO DE CONCESSÃO DE FACILIDADE DE ACESSO TC Nº 02.2023.963.0001 Concedente: INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA. CNPJ: 17.428.731/0052-34 Mod: DL Nº 238/ADLI-2/SWGI/2023. Objeto: concessão de facilidade de acesso, destinada única e exclusivamente, à veículos para transporte de malotes e valores no aeroporto regional de gurupi comandante jacinto nunes. Preço Mín: R$ 2.900,00. Variável Adicional: R$490,00 operação excedente à 4 acessos mensais Valor Global: R$ 34.800,00. Vig. 12 meses. Dt. Ass. 02/02/2024. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL Nº 002/ADLI-2/SBJE/2024 - Concessão de acesso de pessoas e veículos ao pátio de manobras, exclusivamente para atividades de transbordo de cargas, no Aeroporto Comandante Ariston Pessoa - Jericoacoara. Concessionária: F.C.V. DE ABREU - CNPJ (Matriz): 02.041.857/0001-85 E CNPJ (Filial): 02.041.857/0004-28. Valor Global: R$ 72.135,36, para o período de 48 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c caput do artigo 56 do - RILCI. Autorização SEDE-DES-2024/01667, em 08/02/2024: Laercio Martins, Gerente da CAES. Ratificação em 08/02/2024: Ellen Sabrina Simoes, Superintendente Comercial em Aeroportos, em Exercício. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4-SC/2024/0001 2º TA ao TC nº 0020-SC/2021/0001. Contratada: DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.591.509/0001-44. Objeto: Alteração de CNPJ e endereço da contratante constante na Folha de Rosto e da fonte de recursos constante na Folha de Rosto e na cláusula 1.4 do Termo de Contrato. Fund. Legal: conforme cláusula 2ª do TA. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE RESULTADO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 3/2023 PROCESSO Nº 208/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público o julgamento da fase de habilitação da LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 003/2023 - PROCESSO Nº 208/2023, que tem por objeto SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE BASE E PLATAFORMA PARA INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA NO PORTÃO CENTRAL DO PORTO DE NATAL. Conforme consignado nos autos, foram HABILITADAS as empresas: ENGENHARIAS DE AVALIAÇÕES, PERÍCIAS E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 13.348.041/0001-15; e AVANÇAR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - CNPJ nº 34.409.761/0001-13. Desde já, fica marcada a Sessão de Abertura das Propostas de Preços, que terá lugar na Sala da CPL/CODERN, às 14hs00 (hora local) do dia 04/03/2023 (segunda-feira), caso não haja interposição de recursos contra o julgamento da habilitação. Informações pelo telefone (84) 4005-5316 ou email: [email protected]. Aviso assinado em 01/02/2023. PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR Presidente da CPL/CODERN COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO - Companhia Docas do Rio de Janeiro comunica a rescisão amigável do Contrato CDRJ nº 106/2007, celebrado entre a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e a UNIÃO FEDERAL por intermédio da SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fulcro no art. 79, II, da Lei nº 8.666/1993, através do Processo Administrativo nº 50905.002566/2022-74, a contar de 31/01/2024. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2024 - UASG 194019 Nº Processo: 08759.001927/2023-19. Dispensa Nº 1/2024. Contratante: COORD.REG.DE MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO/MG. Contratado: 07.687.904/0001-86 - JNNET TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação de internet para uso da ctl aracruz/es da funai. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 06/02/2024 a 06/10/2025. Valor Total: R$ 2.160,00. Data de Assinatura: 06/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL CENTRO LESTE DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 194010 Número do Contrato: 49/2021. Nº Processo: 08748.000594/2020-89. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: COORD. REG. CENTRO-LESTE DO PARA/PA. Contratado: 18.791.311/0001-81 - ALPHA CLEAN BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: 4º termo aditivo ao contrato nº 49/2021 de prestação de serviços prorrogar o prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 319.970,40. Data de Assinatura: 05/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 194008 Número do Contrato: 159/2023. Nº Processo: 08780.000076/2023-10. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DO RIO NEGRO/AM. Contratado: 01.104.719/0001- 35 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: 1° termo de apostilamento ao contrato nº 159/2023 de prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto tem por objeto indicar a dotação orçamentária referente ao exercício de 2024,. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.645,32. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). COORDENAÇÃO REGIONAL JOÃO PESSOA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 194079 Número do Contrato: 256/2022. Nº Processo: 08765.000331/2022-23. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE JOAO PESSOA/PB. Contratado: 09.123.654/0001-87 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto indicar a dotação orçamentária referente ao exercício de 2024, visando a prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, no âmbito das unidades vinculadas à coordenação regional de joão pessoa, em conformidade com a inexigibilidade nº 001/2022, uasg 194079 (sei n° 4577182), pela empresa companhia de água e esgotos da paraíba - cagepa - cnpj n° 09.123.654/0001/87. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.937,68. Data de Assinatura: 06/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 194079 Número do Contrato: 352/2022. Nº Processo: 08765.000332/2022-78. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DE JOAO PESSOA/PB. Contratado: 09.095.183/0001-40 - ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto indicar a dotação orçamentária referente ao exercício de 2024, visando a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, no âmbito das unidades vinculadas à coordenação regional de joão pessoa e unidades jurisdicionadas, em conformidade com a inexigibilidade nº 002/2022, uasg 194079 (sei n° 4659576), pela empresa energisa paraíba - distribuidora de energia s.a. - cnpj n° 09.095.183/0001-40. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.553,20. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).