DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DA CUNHA SILVA AI 1.600,00 . 14152.076905/2020-83 RIO NEGRO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIR AI 1.851,65 . 46202.001409/2019-96 RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE ND 397.218,54 . 46202.001410/2019-11 RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE AI 46.020,20 . 46202.001413/2019-54 RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE AI 23.549,80 . 46202.001412/2019-18 RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE AI 13.458,74 . 46202.001411/2019-65 RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRE AI 13.458,74 . 46202.008551/2019-64 R J NAVEGACAO LTDA AI 1.600,00 . 14152.083036/2020-43 R R COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA AI 2.012,66 . 46202.001238/2019-03 SERSEP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AI 27.632,96 . 46202.006314/2019-69 WAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES METALICOS, AI 3.424,35 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 9/2024 (Processos físicos) Em 7 de Fevereiro de 2024 A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . P R O C ES S O E M P R EG A D O R VALOR (R$) . 46202.004608/2019-56 ALICON - ALIMENTACOES, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMEN ND 42.694,99 . 46202.003990/2018-08 G DE A AGUIAR EIRELI ND 669.402,31 . 46202.004298/2019-70 J L CHAAR SIMAO - EIRELI ND 247.515,15 . 46202.009307/2018-38 NACIONAL EXPRESS TRANSPORTE LOGISTICO E ARMAZENAGE ND 340.329,27 . 14185.001660/2021-34 RLE ENGENHARIA LTDA ND 923.184,17 . 46202.008685/2019-85 SANTOS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ND 30.110,92 . 46202.003827/2019-18 PAGGO ADMINISTRADORA LTDA ND 462.980,07 . 46202.003828/2019-62 PAGGO ADMINISTRADORA LTDA ND 207.918,69 . 46202.003829/2019-15 PAGGO ADMINISTRADORA LTDA AI 2.012,66 . 46202.003831/2019-86 PAGGO ADMINISTRADORA LTDA AI 45.543,48 . 46202.003832/2019-21 PAGGO ADMINISTRADORA LTDA AI 306.886,44 . 46202.003833/2019-75 PAGGO ADMINISTRADORA LTDA AI 49.413,69 . 46202.003830/2019-31 PAGGO ADMINISTRADORA LTDA AI 665.913,78 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BBK6MX Em 8 de Fevereiro de 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 49.074.216 MANFREDINE GOMES DOS SANTOS 14152.204361/2023-07 AI 22.670.972-8 . A F MQRQUES DA SILVA LTDA 14185.019486/2023-48 ND 20.281.786-5 . A MARQUES DE CARVALHO 14185.019477/2023-57 ND 20.281.771-7 . A. A. AUTO PECAS LTDA 14185.029223/2023-47 ND 20.293.186-2 . ALISON DE SOUSA OLIVEIRA 14152.197273/2023-33 AI 22.663.884-7 . ALISON DE SOUSA OLIVEIRA 14152.197291/2023-15 AI 22.663.902-9 . ATUAL MOVEIS LTDA 14152.166241/2023-96 AI 22.632.852-0 . ATUAL MOVEIS LTDA 14152.166242/2023-31 AI 22.632.853-8 . AUTO ESCOLA SANTA INES LTDA 14152.214364/2023-41 AI 22.680.975-7 . AUTO ESCOLA SANTA INES LTDA 14152.214370/2023-06 AI 22.680.981-1 . AUTO ESCOLA SANTA INES LTDA 14152.214373/2023-31 AI 22.680.984-6 . AUTO ESCOLA SANTA INES LTDA 14185.029861/2023-68 ND 20.293.876-0 . AVANTE SEGURANCA E SERVICOS LTDA 14185.026185/2023-71 ND 20.289.664-1 . AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALID 14185.022202/2023-09 ND 20.284.902-3 . B C DE J BONFIM 14185.019251/2023-56 ND 20.281.509-9 . B F ENGENHARIA LTDA 14152.201495/2023-68 AI 22.668.106-8 . BB COMERCIO LTDA 14185.017646/2023-14 ND 20.279.477-6 . BORGES EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.122178/2023-86 AI 22.588.789-4 . BRASIL FRUTAS LTDA 14185.000158/2024-59 ND 20.294.232-5 . C A EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA 14185.028519/2023-41 ND 20.292.352-5 . C G C VIEIRA COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA 14185.018805/2023-06 ND 20.280.930-7 . C P DOS REIS COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA 14152.136672/2023-28 AI 22.603.283-3 . C R A LINDOSO LTDA 14185.021922/2023-49 ND 20.284.563-0 . C. DE S. LEMOS 14185.026926/2023-13 ND 20.290.541-1 . CASA HAPPY SLZ LTDA 14152.192376/2023-15 AI 22.658.987-1 . CASA HAPPY SLZ LTDA 14152.192426/2023-56 AI 22.659.037-2 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORE 14185.016457/2023-24 ND 20.278.133-0 . CFC 3L LTDA 14185.019140/2023-40 ND 20.281.358-4 . COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTOS BOM DMAIS LTDA 14185.026920/2023-46 ND 20.290.535-7 . CONFEITARIA COLONIAL LTDA 14185.026235/2023-10 ND 20.289.724-9 . CONSERVADORA TITAN LTDA 14185.021468/2023-26 ND 20.284.028-0 . CONVENIENCIA TERRA LINDA LTDA 14152.168235/2023-73 AI 22.634.846-6 . CORDINO ESPORTE CLUBE - CEC 14152.155121/2023-63 AI 22.621.732-9 . COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA 14152.006913/2023-13 AI 22.473.528-4 . COUTINHO ROCHA ALIMENTACAO LTDA 14152.006958/2023-80 AI 22.473.573-0 . CRA - CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 14185.010124/2023-91 ND 20.270.986-8 . CRISTIANO ANDREGHETTO 14152.117101/2023-94 AI 22.583.712-9