DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900169 169 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 5, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego da SRT/ES no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 22, inciso III, da Portaria 854/2015, notificar as empresas a seguir relacionadas, a comprovar o recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-190, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015. . Empresa CNPJ/CPF Capitulação Processo . CARIRI LANCHES E REFEICOES LTDA - ME 30.683.650.0001-40 200.785.044 14185.017771/2021-62 . PEDRO PAULO PEREIRA - ME 10.548.130.0001-17 200.657.437 14185.017770/2021-18 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DECONTRATO Nº 1/2024 - UASG 400045 publicado no D.O de 05/02/2024, Seção 3, página 131. ONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: 01/02/2024 A 31/01/2026, LEIA-SE : VIGÊNCIA: 31/01/2024 A 31/01/2026. (COMPRASNET 4.0 -08/02/2024). SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO EDITAL DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA Nº 1/2024 A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, para os fins do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023. Fica estabelecido o seguinte cronograma: . Data Alcance Ações . Data de publicação deste Edital Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado Atualização de cadastro no DET < det.sit.trabalho.gov.br > . 1º/03/2024 Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego * . 1º/05/2024 Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial . 1º/05/2024 Empregadores domésticos * Decreto nº 10.854, de 2021 - art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo Decreto n 11.905, de 2024 e Portaria MTP nº 671, de 2021 - art. 140 a 142-C -, com a redação dada pela Portaria MTE nº 3.869, de 2023. Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br >. A qualquer tempo, o cronograma previsto neste Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza. Links de interesse: ¸Acesso ao DET: < det.sit.trabalho.gov.br > ¸Acesso ao Manual do DET: < det.sit.trabalho.gov.br/manual/ > O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 8/2024 (Processos físicos) Em 7 de Fevereiro de 2024 A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . P R O C ES S O E M P R EG A D O R VALOR (R$) . 46202.007661/2019-17 ABENIL ROBSON SOUZA PINTO AI 4,47 . 46202.007662/2019-53 ABENIL ROBSON SOUZA PINTO AI 800,00 . 14152.027160/2020-29 ANA TAVARES RODRIGUES DOS SANTOS AI 1.600,00 . 14152.000147/2020-22 AUTO POSTO MARCIA LTDA AI 402,53 . 14152.000417/2020-03 AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA AI 2.012,66 . 46202.005537/2019-17 CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI ND 28.079,74 . 46202.005540/2019-22 CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI AI 940,66 . 46202.005541/2019-77 CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI AI 1.284,32 . 46202.005538/2019-53 CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI AI 2.460,20 . 46202.005539/2019-06 CASTRO, SERRA PINTO E ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALI AI 144,72 . 46202.008636/2018-61 C D SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA-ME AI 402,53 . 14185.008540/2020-87 FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA ND 503.775,34 . 14152.051051/2020-22 FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA AI 6,93 . 14152.051055/2020-19 FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA AI 21.852,36 . 14152.051054/2020-66 FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA AI 18.379,14 . 14152.051044/2020-21 FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA AI 1.368,61 . 14152.051048/2020-17 FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA AI 37.626,58 . 14152.051056/2020-55 FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA AI 1.736,61 . 14152.051057/2020-08 FORTUNATO FERREIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA AI 40.105,46 . 46202.000656/2019-75 GK&B INDUSTRIA DE COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA AI 17.903,15 . 14152.000236/2020-79 I Q COMERCIO DE ALIMENTOS E REFEICOES EIRELI AI 2.012,66