DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900193 193 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 68/2023. Nº Processo: 08038.000842/2023-41. Pregão. Nº 54/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL. Objeto: Readequar o quantitativo de postos de auxiliar administrativo na unidade da dpu em uberlândia/mg, que corresponde à supressão de 0,11% (zero vírgula onze por cento) ao valor inicialmente contratado, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea ´b´, § 1º, da lei nº 8.666/93, a partir da data de assinatura do presente termo aditivo. registrar a readequação de postos da dpu vitória/es, que correspondeu à supressão de 0,12% (zero vírgula doze por cento) ao valor inicialmente contratado, a contar de 03 de outubro de 2023, formalizada por intermédio do 1º termo aditivo ao contrato nº 068/2023.. Vigência: 05/02/2024 a 30/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.734.821,10. Data de Assinatura: 05/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 150/2020 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.007386/2019-83. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 08.787.861/0001-73 - ELEVADORES ALCER LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção em elevadores de passageiros para atender a unidade da dpu em porto alegre/rs. Considerando a mudança da unidade da dpu para novo endereço compartilhado com o serpro, determino a rescisão unilateral do contrato em 15 de fevereiro de 2024, último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso ii do art. 79, da lei n.º 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima quarta do contrato em referência.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 273.074/2023. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 11.878,00. FAVORECIDO: Prefeitura do Município de Tenório (PB). CNPJ: 01.612.649/0001-26. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, c/c o Art. 76, inciso II, alínea a, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 20/06/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 273.074/2023. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 5.939,00. FAVORECIDO: Prefeitura do Município de Brejo do Cruz (PB). CNPJ: 08.767.154/0001-15. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, c/c o Art. 76, inciso II, alínea a, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 20/06/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 273.074/2023. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 11.878,00. FAVORECIDO: Prefeitura do Município de Poço Dantas (PB). CNPJ: 01.615.653/0001-48. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, c/c o Art. 76, inciso II, alínea a, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 20/06/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 273.074/2023. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 5.939,00. FAVORECIDO: Prefeitura do Município de Cruz do Espírito Santo (PB). CNPJ: 08.902.934/0001-20. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, c/c o Art. 76, inciso II, alínea a, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 20/06/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 273.074/2023. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 11.878,00. FAVORECIDO: Prefeitura do Município de Camalaú (PB). CNPJ: 09.073.271/0001-41. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, c/c o Art. 76, inciso II, alínea a, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 20/06/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 273.074/2023. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 11.878,00. FAVORECIDO: Prefeitura do Município de Caaporã (PB). CNPJ: 08.865.644/0001-54. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, c/c o Art. 76, inciso II, alínea a, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 20/06/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 273.074/2023. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 11.878,00. FAVORECIDO: Prefeitura do Município de Bonito de Santa Fé (PB). CNPJ: 08.924.037/0001-18. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, c/c o Art. 76, inciso II, alínea a, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 20/06/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 532.325/2023. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 8.479,80. FAVORECIDO: Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Planaltina (GO). CNPJ: 29.173.894/0001-01. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993 c/c o Art. 76, inciso II, alínea a, da Lei 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 23/10/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 725.664/2021. OBJETO: doação de equipamentos de informática. INTERESSADO: Departamento de Material e Patrimônio. VALOR TOTAL: R$ 89.085,00. FAVORECIDO: Prefeitura Municipal de Campo Formoso (BA). CNPJ: 13.908.702/0001-10. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993, c/c o Art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO em 21/9/2023: Deputado Arthur Lira, Presidente. SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão TA2023/0006. Celebrado com a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ. CNPJ: 04.903.587/0001-08. Processo: 200.017279/2023-17. Modalidade: Não Aplicável. Objeto: Adesão da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ à Rede Equidade, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 2021/0235, com o objeto de promoção de ações conjuntas no âmbito da Equidade, Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça. Vigência: início: 08/02/2024 - final: 10/03/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela ANTAQ: Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral. Espécie: Termo de Adesão TA2024/0003. Celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME - MDS. CNPJ: 05.526.783/0001-65. Processo: 200.001216/2024-11. Modalidade: Não Aplicável. Objeto: Adesão do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A FOME - MDS à Rede Equidade, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 2021/0235, com o objeto de promoção de ações conjuntas no âmbito da Equidade, Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça. Vigência: início: 08/02/2024 - final: 10/03/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo MDS: Ministro José Wellington Barroso de Araújo Dias. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0015 Processo: 00200.000795/2024-85. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA - SP. CNPJ: 00.399.326/0001-33. Data da assinatura: 08/02/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 08/02/2024 final: 07/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Juliano Joaquim Granconato de Souza, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0011. Processo: 200.000514/2024-94. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS - MG. CNPJ: 25.660.713/0001-02. Data da assinatura: 08/02/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos partícipes. Vigência início: 08/02/2024, final: 07/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela CÂMARA: Antônio Carlos de Lima, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0017. Processo: 200.000916/2024-99. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MG. CNPJ: 25.206.558/0001-59. Data da assinatura: 08/02/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 08/02/2024, final: 08/02/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Daniel Fonseca Rocha, Presidente. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato 2021/0022, celebrado com a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. CNPJ: 05.872.814/0032-36. Processo: 200.013522/2023-10. Data da Assinatura: 06/02/2024. Objeto: Fica prorrogado de 25/02/2024 a 24/02/2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Jeankarlo Rodrigues da Cunha, e Marcos Roberto Lopes de Oliveira. Espécie: 06º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0057, celebrado com a empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 11.162.311/0001-73. Processo: 200.016079/2023-39. Data da Assinatura: 06/02/2024. Objeto: Revisa em 0,17788% e em 0,03549% ao valor mensal atualizado do contrato, referente ao Item nº 01 - equipe de dedicação exclusiva - a vigorarem a partir de 01/01/2023 e a partir de 01/05/2023, respectivamente. Repactua em 3,08091%, referente ao Item nº 01, a vigorar a partir de 01/05/2023 e reajusta em 0,27005%, a vigorar a partir de 01/07/2023. Reajusta em 2,99902% referente ao Item nº 02 - prestação de serviços sob demanda - ao Item nº 03 - sistema de ponto eletrônico biométrico - ao Item nº 04 - material de consumo - e ao Item nº 05 - depreciação ferramental - a vigorarem a partir de 01/07/2023. Em face das alterações autorizadas, o valor mensal atualizado do contrato, referente ao Item nº 01 - equipe de dedicação exclusiva - passa de R$245.316,14 para R$254.098,18 e o valor