DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: a) a REPACTUAÇÃO dos valores do contrato, face ao aumento do piso salarial, decorrente do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, com fundamento legal nos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93; bem como na Lei nº 10.192/01, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.507/2018; e, nesta Justiça Especializada, pela Resolução n. 23.702-2022-TSE, de 09.06.2022; e b) a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA contratual por mais 12 (doze) meses - 24/03/2024 a 23/03/2025, com fulcro no art. 57, II, da Lei n. 8.666/93. CONTRATADA: JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. CNPJ n. 06.538.799/0001-50. VALOR DO ADITIVO: R$ 13.316,24. Valor total do contrato: R$ 228.175,19. ASSINATURA: 07/02/2024. Pelo TRE/MS: Hardy Waldschmidt, Diretor-Geral do TRE/MS, e Raul Orlando Justiz Gonzalez, representante legal da empresa AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0007168-67.2023.6.12.8000. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi aplicada à licitante ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 10.144.274/0001-08, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, por deixar de apresentar documentação exigida no certame (não envio do Anexo V do Edital - Declaração de enquadramento como beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006 (declaração de que, no ano-calendário da licitação, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do § 2º, art. 4º da Lei nº 14.133/2021). Fundamento Legal: artigos 156, III, e 155, IV, ambos da Lei n. 14.133/2021; Pregão Eletrônico n. 32/2023, itens 12.1.1, 12.2.3 e 12.2.7; art. 6º, IV, 7º, III e 10 da Portaria da Diretoria-Geral n. 176/2023. Decisão proferida aos 06/02/2024 por Hardy Waldschmidt, Diretor-Geral do TRE/MS. HARDY WALDSCHMIDT Diretor-Geral do TRE/MS. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 7/2024. Objeto: Contratação de seguro facultativo para a frota de veículos do TRE/MS. Proc. Adm. nº 0004421-47.2023.6.12.8000. Empresa vencedora e valor total: SEGUROS SURA S.A., CNPJ 33.065.699/0001-27: Item 1 - R$49.000,00. A íntegra do TERMO DE JULGAMENTO do pregão está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br e no site deste Tribunal www.tre-ms.jus.br. MARIA JULIA DE ARRUDA MESTIERI Pregoeira TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 0000245-03.2020.6.13.8000; 1º TA ao Termo de Cooperação n° 008/2020 - TREMG; Cooperado: Associação Mineira dos Municípios - AMM; Vigência: 30/07/2025 a 29/07/2030; Objeto: Prorrogação e alteração do Termo De Cooperação; Fundamento Legal: Art. 116 da lei 8.666/93 e nas Cláusulas Terceira e Oitava, Parágrafo Único, do Termo de Cooperação 008/2020; Signatários: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini - Presidente e Des. Joemilson Donizetti Lopes - Diretor-Executivo da Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais, pelo TREMG e Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Presidente da AMM; Assinatura: 29/01/2024 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo nº 0004617-29.2019.6.13.8000; 2º TA ao Contrato 017/20; Contratada: Atenta Serviços Terceirizados LTDA.; Vigência: A partir da data de sua assinatura; Objeto: Prorrogação por 12 meses, 13/04/24 a 12/04/25; Valor: R$47.719,00; Classificação: 3390.37.01; PT: 02.122.0033.20GP.0031; NE: 2024NE000240; Fundamento Legal: Art.57, II da Lei 8666/93 e Cláusula Nona do Contrato; Signatários: Cassiana Lopes Viana - Diretora-Geral, pelo TRE-MG, e Leonardo Vasconcelos Correa Sócio-Administrador, pela Contratada; Assinatura: 30/01/2024. Processo nº 0020986-59.2023.6.13.8000; 2º TA ao Contrato 004/22; Contratada: Ibrowse Consultoria e Informática Ltda.; Vigência: 01/05/24 a 30/04/26; Objeto: Prorrogação por 24 meses, 01/05/24 a 30/04/2026; Valor: R$3.337.382,21; Classificação: 3390.40.10; PT: Será informado; NE: Será emitida; Fundamento Legal: Art.57, II da Lei 8666/93 e Cláusula Oitava do Contrato; Signatários: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Presidente, pelo TRE- MG, e Marcelo Souza Brambila - Sócio, pela Contratada; Assinatura: 24/01/2024. EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo nº 0019911-82.2023.6.13.8000; Termo de Cooperação Técnica nº 001/2024 - SEE/MG; Cooperado: Estado De Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação; Vigência: 30/01/2024 a 29/01/2029; Objeto: Cooperação mútua entre os participes, objetivando o desenvolvimento do projeto "Eleitor doFuturo"; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021; Signatários: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini - Presidente e Des. Joemilson Donizetti Lopes - Diretor-Executivo da Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais, pelo TREMG, Romeu Zema Neto - Governador do Estado de Minas Gerais e Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas - Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais; Assinatura: 29/01/2024 Processo nº 0022832-14.2023.6.13.8000; Acordo de Cooperação nº 003/2024 - TREMG; Cooperado: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, por intermédio da ESCOLA NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENM; Vigência: 29/01/2024 a 28/01/2026; Objeto: Cooperação e intercâmbio técnico, acadêmico e cientifico para o desenvolvimento de atividades; Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e na Lei nº 14.133/2021; Signatários: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini - Presidente e Des. Joemilson Donizetti Lopes - Diretor-Executivo da Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais, pelo TREMG; Juiz Frederico Mendes Júnior - Presidente da AMB e Des. Nelson Missias de Morais - Diretor-Presidente da ENM; Assinatura: 29/01/2024 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 070004 Número do Contrato: 71/2023. Nº Processo: 0006337-62.2023.6.14.8000. Pregão. Nº 95/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 35.828.281/0001-50 - LIFT ENGENHARIA LTDA. Objeto: I - acrescer o valor de r$ 15.087,32 (quinze mil, oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), referente ao acréscimo discriminado na tabela abaixo, correspondente a aproximadamente 42,40% do valor inicial atualizado do contrato: ii- prorrogar o prazo de execução por mais 30 dias a contar da assinatura do termo aditivo.. Vigência: 08/02/2024 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.672,07. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). AVISO DE PENALIDADE Processo n. º 0013595-60.2022.6.14.8000. O TRE-PA resolve aplicar à sociedade empresária MINISTER SERVIÇOS LTDA (11.004.866/0001-97) a penalidade de multa moratória à contratada MINISTER SERVIÇOS LTDA, pelo atraso injustificado de 6 (seis) dias no pagamento do salário de novembro/2023 e de 3 (três) dias no pagamento do auxílio alimentação de dezembro de 2023, do colaborador destacado para execução do objeto do Contrato nº 20/2023, na forma prevista no item 4.1.30 e 13.2, "f", do Contrato nº 20/2023, bem como a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 10 (dez) dias, por ter sido configurada falha na execução do contrato, em razão do reiterado descumprimento das obrigações contratuais, com fulcro na Cláusula Décima Terceira, item 13.1, f, do Contrato 20/2023. EDUARDO SOUSA DE ARAÚJO Diretor-Geral Substituto TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Locadora: Demática Suprimentos para Informática Ltda. CNPJ: 83.057.596/0001-93. Objeto: Locação de imóvel para abrigar os Cartórios da 18ª e 85ª Zonas Eleitorais - Joaçaba/SC. Fundamentação legal: art. 24, inc. X, da Lei n. 8.666/1993. Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0042. Natureza das Despesas: 3.3.90.39 e 3.3.90.93. N. dos Empenhos: 2024NE000045 e 2024NE000046. Data dos Empenhos: 12/01/2024. Valor mensal: R$ 11.700,00. Data da assinatura: 01/02/2024. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2029. Contrato n. 001/2024. PAE n. 39.050/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratada: JVP Network & Serviços Ltda. CNPJ da Contratada: 20.599.605/0001-58. Objeto: Termo Aditivo n. 004/2024, referente ao Contrato n. 099/2022, cujo objeto é a prestação de serviços especializados e continuados de operador de empilhadeira no Depósito Central do TRE-SC (repactuação). Novo valor mensal estimado: R$ 4.675,54, a partir de 01/01/2023. Data da assinatura: 06/02/2024. Pregão n. 081/2022. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE CONTRATOS SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS E OBRAS EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI Nº 0046212-06.2023.6.26.8000 - PEF nº 139/2023 - CONTRATADA: CARBLIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, C.N.P.J. N.º 05.633.174/0004- 58 - OBJETO: Prestação de serviços especializados para a blindagem tipo III-A de veículo tipo SUV, Toyota SW4 SRX AT DSL, Ano 2016/2017, de acordo com as condições e especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. - FUNDA M E N T O LEGAL: Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90. - VALOR DO CONTRATO: R$ 248.000,00. - VIGÊNCIA: O contrato terá vigência entre as partes a partir da data de assinatura e vigorará até o decurso dos prazos de garantia estabelecidos na cláusula IX do contrato. - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa com o contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, elemento de despesa 4490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme Nota de Empenho n.º 385, de 2 de fevereiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. DATA DE ASSINATURA: 05/02/2024. - SIGNATÁRIOS: O Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, pela Contratante, e o Senhor Denis Valentin Gomes de Souza, pela Contratada. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 90002/2024, Processo Administrativo Eletrônico nº 0032723-69.2023.6.27.8000. Adjudicada: 1) K G FERRAZ LTDA (CNPJ nº 22.460.102/0001-22), vencedora dos lotes 1, pelo valor total de R$ 7.422,80 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos); lote 2, pelo valor total de R$ 3.783,34 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos); lote 3, pelo valor total de R$ 5.294,74 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos); lote 4, pelo valor total de R$ 4.729,71 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos); lote 5, pelo valor total de R$ 18.283,51 (dezoito mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos). Palmas-TO, 8 de fevereiro de 2024. TEODOMIRO FERNANDES AMORIM Secretário de Administração e Orçamento TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS TRT-PROAD 8806/2023 - PE 45/2023 - SRP - Registro de preços para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VALIDAÇÃO, EMISSÃO E/OU GRAVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, BEM COMO SERVIÇO DE VISITA TÉCNICA LOCAL PARA VALIDAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E AQUISIÇÃO DE MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS DO TIPO TOKEN USB. Espécie: Ata de Registro de Preços. Órgão Gerenciador: TRT-1ª Região. Fornecedor: SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A - Item 09 - Valor unitário: R$ 3.089,00. O inteiro teor desta ata encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.trt1.jus.br. DIRETORIA-GERAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Espécie: Reconheço a Inexigibilidade de Licitação decorrente da inviabilidade de competição, preconizada no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, relativamente ao seguinte processo: Processo nº 16276/2023 (PROAD), objeto: PRESTAÇÃO DE SE R V I ÇO S DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; favorecido: SAAE-VR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E DE ESGOTO DE VOLTA REDONDA - RJ, com valor mensal estimado de R$ 645,31 ( seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos). Em 07 de janeiro de 2024. Autorização Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva - Ordenador de Despesa. do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.