DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020900203 203 Nº 29, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Atroch, CRBio 36.932/05-D; Enio Tarsom Paiva Sombra, CRBio 67.279/05-D; Gardene Maria de Sousa, CRBio 11.746/05-D; Helder Neves de Albuquerque, CRBio 27.842/05-D; Igor Flávio Batista Martins, CRBio 36.975/05-D; Josenberg Martins da Rocha Júnior, CRBio 59.832/05-D; Maria Juliana Borges Leite, CRBio 67.563/05-D; Mário Luiz Farias Cavalcanti, CRBio 36.956/05-D; Rachel Maria de Lyra Neves, CRBio 19.658/05-D; Rosana Sousa de Oliveira Pinho Azevedo, CRBio 77.314/05-D. Conselheiros Suplentes: Jonathas Lins de Souza, CRBio 99.964/05-D; Manoel Paiva de Araújo Neto, CRBio 59.808/05-D; Cledinaldo Borges Leal, CRBio 27.965/05-D; Ramon da Silva Santos, CRBio 114.073/05-D; Tiago Andrade Batista de Lucena, CRBio 77.989/05-D; Marcélia Basto da Silva, CRBio 59.787/05- D; Naiza Maria Castro Nogueira, CRBio 11.556/05-D; Afonso Cordeiro Agra Neto, CRBio 85.827/05-D; Danielle de Lima Viana, CRBio 59.950/05-D; Ana Tereza Lyra Lopes, CRBio 1 1 . 9 8 5 / 0 5 - D. MÚCIO LUIZ BANJA FERNANDES Presidente da Comissão Eleitoral CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato celebrado em 07/02/2022. PROCESSO ADM I N I S T R AT I V O nº 9079603110000146.000001/2024-37. Dispensa de Licitação. Objeto: empresa especializada em serviços de ensino aprendizagem para jovens aprendizes para atender as necessidades do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas. CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS, inscrito sob o CNPJ n° 12.303.541/0001-78, neste ato representado por sua presidente, ADRIANA ANDRADE ARAÚJO inscrita no CRC/AL sob n° 2177, portadora do RG nº 000919612XX e do CPF nº XX3.419.524-XX. CONTRATADA: SERVICO DE PROMOCAO E BEM-ESTAR COMUNITARIO, inscrita no CNPJ nº 12.498.937/0001-18, situada na Rua do Imperador, n° 361, Centro, Maceió/AL, CEP 57.020-670, neste ato representado por sua representante legal, Maria Wilma Cardozo de Lima, portadora do CPF nº. XX.978.304-XX. Valor Global do Contrato: R$ 30.040,56 (trinta mil e quarenta reais e cinquenta e seis centavos). Objeto do Aditivo: prorrogação contratual por 24 (vinte e quatro) meses. FONTE DE RECUROS: 2013 - PESSOAL, ENCARGOS E BENEFÍCIOS - ATIVO. Conta-contábil: 6.3.1.3.02.04.014- JOVENS APRENDIZES. Fundamentação Jurídica: Lei Federal N° 8.666/1993, art. 65, inciso II. VIGÊNCIA: 07 de fevereiro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2024. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO COCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADODE GOIAS, com sede em Goiânia - GO, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o resultado da Contratação por Dispensa de Licitação, nº 90006/2024, da qual sagrou-se vencedora a empresa COOPERTAXI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE EM TAXI DE GOIANIA CNPJ nº 07.798.361/0001-74, com amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 72, III, a, tipo: Ato de Contratação Direta. Sob o valor total de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os serviços de Transporte de Passageiros por taxi convencional. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato 2022/572, celebrado com a empresa LINQ TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME. CNPJ: 26.329.734/0001-02. Data da Assinatura: 25/01/2024. Objeto: Serviço de Link dedicado com velocidade de 500mb e prorrogação da vigência para mais 12(doze) meses e reajustando o valor mensal, ratificando as demais cláusulas. Valor total do aditivo: R$ 19.080,00(dezenove mil e oitenta reais) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato 2022/574, celebrado com a empresa UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 02.959.392/0001-46. Data da Assinatura: 17/01/2024. Objeto: Prorrogação do Contrato do serviço de fornecimento de cartão de alimentação, prorrogado por mais 12(doze) meses, ratificando as demais cláusulas. Valor total do aditivo: R$ 325.230,00(trezentos e vinte e cinco mil duzentos e trinta reais) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2023 A Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, homologa o resultado do chamamento público nº 003/2023, tendo sido habilitados os seguintes participantes: ACM PERICIA CONTÁBIL LTDA; ADILSON TORRES; AFONSO HENRIQUE BARBOSA AZZOLA; ANDRÉIA FERNANDES DA MOTA; AUDITABIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; BORGES CONSULTORIA E TREINAMENTO PARA NEGOCIOS SOCIAIS LTDA; BRUNO GONÇALVES REIS; CARLOS JOSÉ RODRIGUES; CINCON CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA; CÍNTIA SIQUEIRA ARAÚJO SOARES; CLÁUDIA CARDOSO SOARES; CRISTIABEL HELENA DA SILVA VILLELA; DANIEL CAPUTO FERREIRA; DILCILERIA DA ROSA DE OLIVEIRA; ESTEFÂNIA CERQUEIRA BRÊTAS; EVARLEY DOS SANTOS PEREIRA; FRANCIS CO SÉRVULO BARBOSA; GUILHERME DE SOUZA BERNARDINO; HÉLIO RICARDO TEIXEIRA DE MOURA; ISADORA SILVA SOUZA; JAIME JOSÉ VELOSO; JCP SOUZA LTDA; JÚLIO CÉSAR ME N D ES ; JÚLIO CÉZAR DA SILVA CIMINO; KÉREN HAPPUCH MIRANTE FERREIRA; LEANDRO REIS DE ALMEIDA; LIDIANE SOUZA SANTOS; LUCIANA DE FREITAS LEMOS; LUIZA HELENA SILVA VIDIGAL GONÇALVES; MATEUS ROCHA MENEZES; MYRTES BUENOS AIRES; NAYARA CRISTINA DE AGUIAR MACÊDO; NAYARA TODESCHI LARA CAMARGO; NOEMI GOMIDES; PAULO ANTÔNIO MACHADO DA SILVA FILHO; RAYMUNDO LÁZARO VELLANI JUNIOR; RÉGIS MONTEIRO FERREIRA; SANDRA ANTÔNIA FRANKLIN BRASILEIRO; SHEILA MARIA HORTA ROCHA; VASCONCELOS REIS WAKIM; WANDERCY AMPARO SILVA; WARLEY DE OLIVEIRA DIAS; WESLLEY JACKSON GARCIA ALVES ; WILLIAN ANTÔNIO DE CASTRO e WLAD ANDERSON GONÇALVES DE ARAÚJO. A sessão pública do sorteio que irá definir a ordem de convocação dos instrutores será realizada no dia 16/2/2024, às 9h40min, na sede do CRCMG, localizada na rua Cláudio Manoel, 639, Savassi, Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2024. SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato. ORIGEM: Procedimento nº 15/2024. Objeto: Impulsionamento de postagens em redes sociais. Contratante: CRCPR. Contratado: Facebook. Fundamento: art. 74, I da Lei nº 14.133/21. Valor estimado: R$ 5.000,00. Vigência: 06/02/2024 a 31/12/2024. Assinatura: 06/02/2024. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO N.º 2021/000013 OBJETO: Prorrogação da vigência do termo de parceria em chamamento público nº 002/2021, de continuação da emissão não onerosa de certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), objetivando oferecer aos profissionais da contabilidade e às organizações contábeis que possuam registro ativo e em situação regular no CRCRJ, e aos colaboradores do CRCRJ, certificado digital A1, pelo período de 1 (um) ano. CONTRATADA: SAFEWEB SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ - 01.579.286/0001-74. VIGÊNCIA: 13/02/2024 a 12/07/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 II da Lei nº 8.666/93 Contador Rafael da Silva Machado - Presidente do CRCRJ CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019. CONTRATANTE: CRCSE. CONTRATADA: PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prorrogação por mais 12(doze) meses do contrato de seguro veicular para a frota de carros oficiais do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe. VALOR: R$ 3.390,59 (três mil trezentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos). BASE LEGAL: art. 57, §4 º da Lei 8.666/1993. O Termo Aditivo, bem como quaisquer informações adicionais, poderão ser obtidos no endereço eletrônico do CRCSE (https://crcse.org.br/consultas/licitacao-dispensas), pelo telefone (79) 33016830, ou correio eletrônico [email protected]. AVISO DE DISPENSA ELETÔNICA DE LICITAÇÃO Dispensa Eletrônica nº 002/2024. Contratação de empresa para o fornecimento de material de copa e cozinha e gêneros de alimentação, para atender as necessidades do Conselho de Contabilidade de Sergipe no exercício de 2024. Valor Referência: R$ 2.426,89. Período de propostas: de 09/02/2024 às 08:00h até 19/02/2024 às 08:00h. Período de lances: de 19/02/2024 ás 09:00h até 09/02/2024 às 15:00h. BASE LEGAL: art. 75, II, da Lei 14.133/2021. O aviso de dispensa, bem como quaisquer informações adicionais, poderão ser obtidos no endereço eletrônico do CRCSE (https://crcse.org.br/consultas/licitacao- dispensas), pelo telefone (79) 33016830, ou correio eletrônico [email protected]. Aracaju, 8 de fevereiro de 2024. IONAS SANTOS MARIANO Presidente do CRCSE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 11ª R EG I ÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Ordem de Compra nº. 037/2023, Dispensa de Licitação n. 012/2024, CONTRATANT ES : Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina e a empresa VIDR AÇ A R I A VIDROLAGES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de vidraçaria para a nova instalação da Delegacia Regional de Lages/SC do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, em consonância com a Lei 14.133/21. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª R EG I ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro (3º) Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2022, Processo Administrativo nº 45.172/2023. Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ - CRECI/CE 15ª REGIÃO, CNPJ nº 09.420.282/0001-50. Contratado: STUDIOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ: 08.545.231/0001-92. DA PRORROGAÇÃO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/01/2024 até 03/01/2025. DA ALTERAÇÃO DO SUBITEM 10.1 DA CLÁUSULA DÉCIMA do contrato: o subitem 10.1 do contrato passa a ter a seguinte redação "10.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços serão exercidos pelo FISCAL DO CONTRATO, especialmente designado pela CONTRATANTE para esse fim, na pessoa da funcionária, Sra. Elianete Pereira da Silva, CPF nº 625.582.003-30, conforme a Lei nº. 8.666/93 e suas alterações''. DA RATIFICAÇÃO: ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não alteradas no termo aditivo. Do objeto original: fornecimento de Sistema de Contabilidade Pública que funcione via web, para a prestação continuada de serviços de Suporte Técnico e Manutenção dos sistemas: Sistema de Contabilidade Aplicável a Conselhos - SISCAC; Sistema do Portal da Transparência; Sistema de Controle de Frota; Sistema de Controle Patrimonial; Sistema de Custos e Sistema de Relatório de Gestão e Hospedagem do Banco de Dados Via Web, com cessão de direito de uso, atendendo às Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público, estabelecidas pela Lei nº 4.320/64, Portarias STN n.º 163/2001, 664 e 665/2010 e 406/2011; Portaria Conjunta STN/SOF n° 4/2010; NBC T- 16 do CFC e demais legislações aplicáveis, além das exigências legais dos Tribunais de Contas e do Tesouro Nacional. DATA DE ASSINATURA: 03/01/2024. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024. Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães/Presidente do CRECI/CE. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª. Região/CE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, e em conformidade com o disposto no artigo 57 do Regimento Interno do CRECI-CE, aprovado pela Resolução - COFECI nº 1.126/09; NOTIFICA as partes interessadas, que na Sessão da Primeira Turma Julgadora do CRECI-15ª. Região/CE que realizar-se-á no próximo dia 14 de março de 2024, a partir das 09:00 horas, na cidade de Fortaleza (CE), no auditório do CRECI/CE - Sede Capital - Rua Pe. Luiz Figueira, 324 - Aldeota, serão julgados os processos de representação adiante relacionados, podendo as partes comparecerem a referida Sessão de Julgamento pessoalmente e/ou acompanhado(a) de Advogado, sendo-lhes facultado o uso da palavra: Processo nº 2019.15.20019179 - Representantes: Cyntia Edith Povis Carlos e Diego Alberto Montano Vizcarra - Representado(a): Quality Empreendimentos Imobiliários Ltda - CRECI 1256J; Processo nº 2019.15.20026051 - Representante: Alican Tokdemir - Representado(a): A Predial Administradora Cearense de Bens Imóveis Ltda - CRECI 0051J; Processo nº 2019.15.20026232 - Representante: Sandreli Gadelha Miranda - Representado(a): Maurício Câmara Holanda - CRECI 14316F; Processo nº 2019.15.20026651 - Representante: Anahi Boyadjian Gomes - Representado(a): Camila Pereira Benício da Silva- CRECI 12240F; Processo nº 2019.15.20026789 - Representante: Ana Vanessa Silva Paiva - Representado(a): Airton Fernandes Consultoria Imobiliária Ltda - CRECI 8939J; Processo nº 2020.15.20026916 - Representante: Carlos Magno Teixeira - Representado(a): Sete Cantos Serviços Imobiliários - ME - CRECI 1284J; Processo nº 2020.15.20028027 - Representante: Fábio Pedrosa Vasconcelos - Representado(a): Habite Soluções Imobiliárias Ltda-ME - CRECI 1156J; Processo nº 2020.15.20027028 - Representante: Maria de Jesus Pereira Moura - Representado(a)s: INOV9 Empreendimentos Imobiliários Ltda - CRECI 12435J, Maria Cristina Costa Arruda - CRECI 11566F e Cristiano Ferreira Arruda - CRECI 13315F; Processo nº 2020.15.20027669 - Representante: Luis Lindonjonson Epifânio Gomes - Representado(a): Marcelino Freitas Empreendimentos Imobiliários Ltda - CRECI 0806J; Processo nº 2020.15.20036344 - Representante: Maria Márcia de Souza Marinho - Representado(a)s: SM Administradora Ltda - CRECI 642J, Francisco Edimar Cunha Monteiro - CRECI 6796F e Jeová Rebouças da Costa - CRECI 16740F ; Processo nº 2020.15.20042099 - Representante: Ana Bárbara do Carmo Araújo - Representado(a): Victor Feitosa Machado - CRECI 18749F; Processo nº 2021.15.20046539 - Representante: Bruno Leandro Fernandes da Cunha - Representado(a): Juliano Chagas Pereira - CRECI 17156F; Processo nº 2021.15.20062581 - Representante: Elenice do Nascimento Oliveira - Representado(a): Imobiliária Novo Lar Ltda - CRECI 0709J; Processo nº 2021.15.20063880 - Representante: Jean Fábio de Aguiar Costa - Representado(a)s: Luiz Flávio Soares Pinheiro - CRECI 13159F e Júlio César Lourenço de Oliveira - CRECI 0903F; e Processo nº 2021.15.20064997 - Representante: Liliana Melo de Almeida - Representado(a): José Celestino de Mendonça - CRECI 1754F. Fortaleza (CE), 10 de janeiro de 2024. TIBÉRIO VITORIANO BENEVIDES DE MAGALHÃES