DOU 09/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No Anexo I, registra-se o cálculo das participações percentuais dos estados e do Distrito Federal relativas à parcela da Cide a ser distribuída nos termos do art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal, conforme os critérios estabelecidos no art. 1º-A, § 2º, incisos I a IV, da Lei 10.336/2001 (incluído pela Lei 10.866/2004), detalhados a seguir: - repasse de 40% dos recursos proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); - repasse de 30% dos recursos proporcionalmente ao consumo, em cada estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); - repasse de 20% dos recursos proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); - repasse de 10% dos recursos distribuídos em parcelas iguais entre os estados e o Distrito Federal. Nos Anexos II a IV, registra-se o cálculo das participações percentuais dos municípios relativas à parcela da Cide a ser distribuída nos termos do art. 159, § 4º, da Constituição Federal, conforme os critérios estabelecidos nos incisos I e II do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001 (incluído pela Lei 10.866/2004), detalhados a seguir: - repasse de 50% dos recursos proporcionalmente aos mesmos critérios estabelecidos para o Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal (Fundo de Participação dos Municípios - FPM); e - repasse dos outros 50% proporcionalmente à população apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quanto aos critérios estabelecidos para o FPM, que se aplicam a 50% dos recursos distribuídos aos municípios, é importante ressaltar o seguinte: - os municípios capitais têm os seus percentuais individuais de participação fixados em 5% do valor distribuído aos municípios do seu respectivo estado, por interpretação análoga do direito que esses municípios têm de receber 10% do valor global distribuído a título de FPM; - os municípios integrantes do Fundo de Reserva - instituído pelo Decreto-Lei 1.881/1981 - em cada estado dividem igualmente entre si a cota de 1,8% do valor distribuído aos municípios do seu respectivo estado, por interpretação análoga do direito que esses municípios têm de receber 3,6% do valor global distribuído a título de FPM; - os municípios do interior de cada estado recebem 43,2% do valor distribuído aos municípios do seu respectivo estado, quando existem municípios do respectivo estado integrantes do Fundo de Reserva, por interpretação análoga do direito que esses municípios têm de receber 86,4% do valor global distribuído a título de FPM. Em caso de não haver municípios da UF na Reserva, a destinação ao grupo Interior passa a ser de 45%, haja vista a alocação de 90% do FPM a esses municípios. No que se refere à população, foram utilizados os dados populacionais fornecidos pelo IBGE com data de referência em 31/7/2022, constantes da Decisão Normativa - TCU 207/2023, que fixou os coeficientes do FPM para o exercício de 2024, tendo sido consideradas ainda as decisões judiciais que afetaram os dados do FPM naquele ato normativo. Assim, as tabelas a seguir descritas, constantes dos Anexos I, II, III e IV da presente Decisão Normativa, evidenciam os percentuais calculados pelo TCU com base nos critérios acima, em obediência ao disposto no § 2º do art. 1º-A e no § 2º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001, sendo que o Anexo I apresenta os percentuais individuais de participação para os estados e Distrito Federal, o Anexo II mostra os percentuais individuais de participação de todos os municípios, incluindo as capitais e os municípios integrantes da Reserva, enquanto os Anexos III e IV trazem, de forma mais detalhada, a memória de cálculo da participação das capitais e dos municípios da Reserva, respectivamente. ANEXO I CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DF Coluna A: malha viária total por UF em quilômetros; Coluna B: participação percentual da UF na malha viária nacional; Coluna C: participação da UF na parcela de 40% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1°-A, § 2º, Inciso I); Coluna D: consumo total de combustíveis por UF em litros; Coluna E: participação percentual da UF no consumo nacional de combustíveis; Coluna F: participação da UF na parcela de 30% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1º-A, § 2º, Inciso II); Coluna G: população da UF; Coluna H: participação percentual da UF na população nacional; Coluna I: participação da UF na parcela de 20% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1°-A, § 2º, Inciso III); Coluna J: participação da UF na parcela de 10% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1°-A, § 2º, Inciso IV); Coluna K: participação total da UF na Cide. Alguns valores dessa coluna foram ajustados na última casa decimal para que o resultado final totalizasse 100%.