DOE 09/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº029 | FORTALEZA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, n° 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face do servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria dos Povos Indígenas, JORGE DA SILVA GOMES , conforme documentação comprobatória espelhada no NUP 60000.000176/2023-98, no valor total de R$ 306,67 (trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.12 2.421.20178.15.339092.10000.0, da Casa Civil, conforme disposto no art. 13°, § 3.°, da lei N° 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da COAFI acostada aos autos. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2024. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida no valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), referente ao pagamento de despesa com diária, por meio da Casa Civil, ao servidor, JOSÉ HAROLDO PEIXOTO NETO , ocupante do cargo de Assessor Especial II, ocorrida em dia 15 de dezembro de 2023, espelhada através do Processo NUP 30001.007444/2023-21, devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de fevereiro de 2024. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida no valor de R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), referente ao pagamento de despesa com diária, por meio da Casa Civil, ao servidor, ALEXANDRE ELIAS FERNANDES , ocupante do cargo de Articulado, ocorrida no período de 27 a 29 de dezembro de 2023, espelhada através do Processo NUP 30001.007668/2023-33, devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.10000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de fevereiro de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº004/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123,da citada lei a entrega imediata de SUPRIMENTO DE FUNDOS , a servidora ISABEL ELINETE NICOLAU ARAÚJO MARTINS , ocupante do cargo comissionado de Articulador, símbolo DNS-3, matrícula 300001.0.2, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à conta da dotação orçamentária classificada nas notas de empenho nº 00023 e 00024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada, 15(quinze)dias após concluído o prazo de aplicação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024. Moema Cirino Soares

PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº011/2024 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RODOLFO MARQUES PAIVA , Assessor Especial, matrícula nº 300026-9-5, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Morada Nova-CE, no período de 30 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, com o objetivo de vistoriar os imóveis para cadastro dos proprietários da área destinada ao futuro aeroporto do Vale do Jaguaribe, atribuindo-lhe 3 e 1/2 (três e meia) diárias no valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 8º, 9º e 10º, anexo I, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Registre-se e publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230006

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230006, de interesse da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE cujo OBJETO é: Contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista – CLT, para atender as necessidades das atividades administrativas. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 8272023, até o dia 07/03/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.

Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA