DOMCE 12/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3395

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NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO ALÍQUOTA % Prestação de serviços e locações de bens 4,8 Passagem aérea e rodoviária e transporte de passageiros 2,4 Mercadoria e Bens Energia Elétrica 1,2 Combustíveis 0,24

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO Alíquota Percentual a ser aplicado Código da Receita IR

CSLL

COFINS

PIS/ PASEP · Alimentação; · Energia elétrica; · Serviços prestados com emprego de materiais; · Construção civil por empreitada com emprego de materiais; · Serviços hospitalares de que trata o artigo 30; · Serviço de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o artigo 31; · Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; · Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e · Mercadorias e bens em geral.

1,2

1,0

3,0

0,65

5,85

6147

· Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; · Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; · Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21.

0,24

1,0

3,0

0,65

4,89

9060 · Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; · Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; · Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; · Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

0,24

1,0

0,0

0,0

1,24

8739 · Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; · Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pre-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; · Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1o do art. 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; · Produtos a que se refere o § 2° do art. 22; · Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso I do art. 5°; · Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2°.

1,2

1,0

0,0

0,0

2,2

8767 · Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850.

2,40

1,0

3,0

0,65

7,05

6175 · Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. 2,40 1,0 0,0 0,0 3,40 8850 · Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas. 0,0 1,0 3,0 0,65 4,65 8863 · Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de credito, financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliário, e cambio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; · Seguro saúde.

2,40

1,0

3,0

0,65

7,05

6188 · Serviços de abastecimento de água; · Telefone; · Correio e telégrafos; · Vigilância; · Limpeza; · Locação de mão de obra; · Intermediação de negócios; · Administração, locação ou cessão de bens imóveis, moveis e direitos de qualquer natureza; · Factoring; · Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; · Demais serviços.

4,80

1,0

3,0

0,65

9,45

6190

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador:7C907CAF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 059/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Designa os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 564/2015, de 26 de outubro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; CONSIDERANDO, ainda, a imperiosidade de se dar continuidade às atividades inerentes ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; CONSIDERANDO, finalmente, a competência a que se atribui ao Chefe do Executivo Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Designar nos termos do § 2º, do art. 19, da Lei Municipal nº 564/2015, de 26/10/2015, para a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio de 2023 - 2025, os seguintes membros dos Órgãos Governamentais e Não - Governamentais: Dos Órgãos Governamentais: NOME TITULAR SUPLENTE Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania Diego dos Santos Rocha Anaclécia de Souza Santana Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Júlia Eduarda Medeiros Soares Francisco Ribeiro da Costa Secretaria Municipal de Saúde Juliana Maria Oliveira de Sousa Leonária Gondim Azevedo Secretaria Municipal de Educação Francisca Walcyneide Mateus Claudia Ramos Marcelo Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Administração e Finanças Miguel Evangelista de Lima Marilene Pereira da Silva