DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Arts. 3° e 24, Decreto 6.514/2008 035°11'39"W Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av. Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: [email protected]. SIMONE RIBEIRO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024 Processo nº 02021.001248/2022-99 "O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que restou impossibilitada a localização do infrator, torna pública a lavratura do auto de infração Nº DWZAG0DD, abaixo transcrito: . I N T E R ES S A D O Nº DO PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO . JOÃO PAULO DA CUNHA CORREIA 02021.001248/2022-99 DW Z AG 0 D D Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399 - Tirol, Natal/RN, CEP 59015-350, ou através do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao _acesso_externo=0. " SIMONE RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação Nº 18/2023. PROCESSO nº 02024.001590/2010-25. DOADOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DONATÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 1° SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS/3° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS. OBJETO(S): 01 (uma) motosserra marca STIHL, modelo MS 381, N° de série 362079323. DATAS DA ASSINATURA: 06/12/2023 e 08/02/2024. Pelo IBAMA: Cesar Luiz da Silva Guimarães - Superintendente. Pelo Corpo de Bombeiros Militar: Viviani Aparecida de Oliveira da Silva - 2° Tenente BM. EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação Nº 17/2023. PROCESSO nº 02049.000002/2021-19. DOADOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DONATÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 1° SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS/3° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS. OBJETO(S): 01 (uma) motosserra marca HUSQVARNA, modelo 288, completo, N° de série 12517069658204000. DATAS DA ASSINATURA: 06 e 14/12/2023, 08/01/2024 e 07/02/2024. Pelo IBAMA: Cesar Luiz da Silva Guimarães - Superintendente. Pelo Corpo de Bombeiros Militar: Viviani Aparecida de Oliveira da Silva - 2° Tenente BM. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 Processo nº 02025.000057/2023-51 A Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta, a apresentar(em) Projeto de Reparação de Danos, nos termos da Instrução Normativa Nº 04 de 13/04/11 e/ou comprovação de Regularização de Uso da Área, conforme Artigos 15-B e 108 do Decreto Federal Nº 6.514/08. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº TERMO DE E M BA R G O ÁREA (HA) . Antônio Carlos Farias Leite 053.816.812-91 02025.000107/2016-71 5515/E 644487/E 15,965 . Rafael Souza Alves 807.536.042-72 02025.000179/2016-18 9071632/E 708124-E 947,7269 Fica assegurado o direito de vistas do(s) respectivo(s) processos, ao(s) interessado(s), na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 4358, Bairro Aeroporto - CEP 69.304-650, Boa Vista - RR. Das 07h30 às 12h e das 14h às 17h30. A Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, a apresentar comprovação do cumprimento da reposição florestal, sob pena de bloqueio cautelar e autuação, nos termos do art. 9°, §4° da Instrução Normativa N° 01/2017/IBAMA . . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Volumetria da reposição (m³ de tora) . Madeireira Reis Importação e Exportação e Comércio de Madeira LTDA 07.257.642/0001-10 02025.000504/2010-57 085067/D 55.413,70 . Josias Formoso 138.960.402-00 02025.001360/2004-16 010689/D 12 Fica assegurado o direito de vistas do(s) respectivo(s) processos, ao(s) interessado(s), na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 4358, Bairro Aeroporto - CEP 69.304-650, Boa Vista - RR. Das 07h30 às 12h e das 14h às 17h30. DIEGO MILLEO BUENO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 Processo nº 02025.000057/2023-51 A Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta, a apresentar(em) Projeto de Reparação de Danos, nos termos da Instrução Normativa Nº 04 de 13/04/11 e/ou comprovação de Regularização de Uso da Área, conforme Artigos 15-B e 108 do Decreto Federal Nº 6.514/08. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº TERMO DE EMBARGO ÁREA (HA) . Dorval de Melo Uchoa 074.285.295-49 02025.000095/2011-70 518172/D 373630/C 26,7102 . Cândido dos Santos da Silva 446.691.512-15 02025.001177/2001-60 005776/D - 2,75 Fica assegurado o direito de vistas do(s) respectivo(s) processos, ao(s) interessado(s), na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 4358, Bairro Aeroporto - CEP 69.304-650, Boa Vista - RR. Das 07h30 às 12h e das 14h às 17h30. A Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste, a apresentar comprovação do cumprimento da reposição florestal, sob pena de bloqueio cautelar e autuação, nos termos do art. 9°, §4° da Instrução Normativa N° 01/2017/IBAMA. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Volumetria da reposição (m³ de tora) . Luiz de souza 383.223.232-04 02025.000884/06-63 516006/D 6,795 . Edson da Silva 576.780.302-15 02025.002345/04-98 010689/D 37,797 . Airton Nunes da Silva 191.641.142-87 02025.004041/2006-16 5165691/D 64,0457 Fica assegurado o direito de vistas do(s) respectivo(s) processos, ao(s) interessado(s), na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 4358, Bairro Aeroporto - CEP 69.304-650, Boa Vista - RR. Das 07h30 às 12h e das 14h às 17h30. DIEGO MILLEO BUENO Superintendente