DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021400095 95 Nº 30, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.001503/2023-44; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA , brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.006.xxx-91, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado ARISON JUNG, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, CPF XXX.444.XXX-56, residente e domiciliado na Rua a avenida Provence, nº 800, Bairro Colônia Samambaia, Guarapuava, Paraná, neste ato, representado pelo procurador, senhor VALTER DIAS PATRICIO, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da CREA nº 21.736 D-PR, inscrito no CPF nº xxx.099.xxx-06; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.965,18 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-RR (18174515); DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.001657/2014-08 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 35/2023 celebrado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, CNPJ nº 08.829.974/0001-94 e o PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - CNPJ nº 33.000.167/0001-01. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento PERFURAÇÃO MARÍTIMA NO BLOCO BM-FZA-4, BACIA DO FOZ DO AMAZONAS, em cumprimento ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (Fixado em 09/2011): R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). VIGÊNCIA: Outubro de 2024. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 06 de fevereiro de 2024. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. PELO EMPREENDEDOR: Rogério Soares Cunha - Gerente Geral. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.011275/2023-75. Inexigibilidade Nº 12/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 151.990.678-18 - ANDERSON LOPES DE PAULA. Objeto: Execução, pelo contratado, dos trabalhos descritos no projeto básico e seus anexos, o qual fica fazendo partes integrantes e inseparáveis deste instrumento e assim resumidos quanto a seus elementos essenciais: contratação de leiloeiro público oficial para a execução de leilão de bens inservíveis à administração do icmbio, bem como de bens apreendidos em atividades de fiscalização e controle ambiental pela entidade pública.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 09/02/2024 a 09/02/2025. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 3/2024 Processo: 48500.001280/2022-82 Objeto: obter subsídios para o aprimoramento dos Submódulos 1.2 - Procedimental, Submódulos 7.1 - Procedimental e Responsabilidades, Submódulos 8.1 - Procedimental e Responsabilidades e Submódulos 8.3 - Procedimental e Responsabilidades, dos Procedimentos de Rede, em atendimento às alterações normativas estabelecidas pela Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 14/2/2024 a 14/3/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 19, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto nas alíneas "d" e "e", do inciso II, do artigo 25 da Resolução ANP nº 08 de 6.3.2007, DOU de 8 de março de 2007, torna público, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . PROCESSO ADMINISTRATIVO DOC. REF. CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48610.238107/2023-71 OFÍCIO Nº 906/2023/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ 18.863.767/0001-00 TRR SANTA LUZIA LTDA II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa. JARDEL FARIAS DUQUE Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. EDITAL Nº 18 - PETROBRAS/PSP RH 2023.1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO NO CARGO DE PROFISSIONAL PETROBRAS DE NÍVEL TÉCNICO JÚNIOR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), em razão de erro no processamento de resultados, torna sem efeito o Edital nº 17 - PETROBRAS/PSP RH 2023.1, de 1º de fevereiro de 2024. Torna públicas, ainda, em cumprimento a decisões judiciais: a) inclusão do candidato sub judice Rodrigo Francisco do Nascimento Sibien, inscrição nº 10129972, no resultado final na avaliação da equipe multiprofissional de candidatos(as) com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, mediante a inclusão do subitem 1.1.11.1 no Edital nº 8 - PETROBRAS/PSP RH 2023.1, de 30 de junho de 2023, e suas alterações; e no resultado final no processo seletivo público, mediante a inclusão do subitem 1.1.12.3 no Edital nº 9 - Petrobras/PSP RH 2023.1, de 12 de julho de 2023, e suas alterações, conforme a seguir especificado; b) inclusão do candidato sub judice Josue Celestino da Silva, inscrito sob o nº 10147620, no resultado final processo seletivo público, divulgado por meio do subitem 1.1.5.3 do Edital nº 9 - Petrobras/PSP RH 2023.1, de 12 de julho de 2023, e suas alterações. Torna pública, por fim, em razão da inclusão acima, a retificação do resultado final no processo seletivo público para a Ênfase 5: Manutenção - Instrumentação e para a Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços, divulgado por meio dos subitens 1.1.5 e 1.1.12 do Edital nº 9 - Petrobras/PSP RH 2023.1, de 12 de julho de 2023, e suas alterações. 1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE NO EDITAL Nº 8 - PETROBRAS/PSP RH 2023.1, DE 30 DE JUNHO DE 2023, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 1.1 Relação final dos(as) candidatos(as) considerados(as) pessoa com deficiência na avaliação da equipe multiprofissional, na seguinte ordem: ênfase, número de inscrição e nome do(a) candidato(a) em ordem alfabética. [...] 1.1.11 ÊNFASE 12: SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO [...] 1.1.11.1 Relação final dos(as) candidatos(as) sub judice considerados(as) pessoa com deficiência na avaliação da equipe multiprofissional, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do(a) candidato(a) em ordem alfabética. 10129972, Rodrigo Francisco do Nascimento Sibien [...] 2 DA RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 9 - PETROBRAS/PSP RH 2023.1, DE 12 DE JULHO DE 2023, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 1.1.5 ÊNFASE 5: MANUTENÇÃO - INSTRUMENTAÇÃO - AC 10139965, Victor Sverzuti, 90.00, 1 / 10105057, Matheus Leal Arruda, 87.00, 2 / 10130301, Marcelo Nascimento Moutinho, 84.00, 3 / 10013298, Rafael Freitas Azevedo, 83.00, 4 / 10159353, Asaphe Magno Souza Feitosa, 82.00, 5 / 10011735, Arthur Barros Batista de Souza, 82.00, 6 / 10046333, Lucas de Oliveira Meneses, 82.00, 7 / 10132867, Dennis Victor Soares Lima, 82.00, 8 / 10109926, Rosinaldo de Jerusalem da Costa Farias, 82.00, 9 / 10035031, Roger Teixeira Menenguci de Almeida, 80.00, 10 / 10115094, Rafael Fernandes Novais, 80.00, 11 / 10113147, Victor Fidelis de Oliveira, 80.00, 12 / 10039172, Fernando Campos de Oliveira Borges da Costa Neto, 79.00, 13 / 10139466, Carlos Eduardo Mangini, 78.00, 14 / 10048629, Francisco Heleno Vitor da Silva, 78.00, 15 / 10094113, Thales dos Santos Ferreira Lima, 78.00, 16 / 10156832, Kaique Guimaraes Cerqueira, 78.00, 17 / 10076790, Luan Pinheiro de Siqueira Alves Rangel, 78.00, 18 / 10096875, Diego Navarro de Souza Oliveira, 78.00, 19 / 10117058, Matheus Cardoso Guimaraes Carvalho, 78.00, 20 / 10116497, Vitor Caique Isidoro, 77.00, 21 / 10034495, Jorge Henrique Costa do Nascimento, 77.00, 22 / 10072752, Adson Pinheiro Borges Camara, 77.00, 23 / 10055452, Nicolas Brener Carvalho Camelo, 77.00, 24 / 10125742, Emerson Leite da Silva, 76.00, 25 / 10108681, Sandoval Correia do Vale Filho, 76.00, 26 / 10111179, Ailton Akira Alves Cordeiro, 76.00, 27 / 10086262, Michael Soares de Franca, 76.00, 28 / 10100936, Renato de Abreu Fernandes, 75.00, 29 / 10100242, Alecio de Almeida Lopes da Silva, 75.00, 30 / 10030824, Claudio da Corte Turnes, 75.00, 31 / 10067239, Ayrmes Lima de Oliveira, 75.00, 32 / 10088516, Francisco Mayke Soares Ferreira, 75.00, 33 / 10081666, Junio Agostinho de Matos, 75.00, 34 / 10020637, Amanda Alvarenga Dias, 75.00, 35 / 10096484, Ricardo Oliveira de Araujo, 75.00, 36 / 10107301, Renato Klehm Rodrigues, 74.00, 37 / 10009730, Edvan da Silva Santos, 74.00, 38 / 10045841, Ronaldo Martins de Amorim Junior, 74.00, 39 / 10098768, Alexandre Aragao Souza Coelho, 74.00, 40 / 10155198, Heitor Ornelas Pimentel, 74.00, 41 / 10139903, Genilson dos Santos Barbosa, 74.00, 42 / 10068028, Maxwel da Silva Santos, 74.00, 43 / 10160346, Miguel Costa Morais, 74.00, 44 / 10081171, Joao Bezerra dos Santos Junior, 74.00, 45 / 10070475, Kelvin Angelus Veloso Pereira Santos, 74.00, 46 / 10152127, Martim Luiz do Nascimento Farias, 73.00, 47 / 10045021, Guilherme Henrique Silva de Almeida, 73.00, 48 / 10077615, Reinaldo Merendaz da Rocha Junior, 73.00, 49 / 10133375, Ruan Fabio de Oliveira Cardoso Fontana, 73.00, 50 / 10001420, Henrique D Luca Souza Gama, 73.00, 51 / 10080098, Edison Lourenco Baiak, 73.00, 52 / 10129883, Gabriel Zorthea Lourenco, 73.00, 53 / 10109687, Jose Filipe Ferraz Valente, 73.00, 54 / 10108757, Kelno do Espirito Santo, 73.00, 55 / 10109016, Guilherme Saturnino Santiago, 73.00, 56 / 10104325, Talles Barros de Oliveira, 72.00, 57 / 10001667, Julio Cesar de Souza Fassarela, 72.00, 58 / 10012654, Adriano Gomes Souza Barros, 72.00, 59 / 10005050, Gustavo Ribeiro de Oliveira, 72.00, 60 / 10155165, Daniel de Oliveira Nogueira, 72.00, 61 / 10129500, Wellington Bruno dos Santos Monteiro, 72.00, 62 / 10134182, Otavio Augusto Takeshi dos Santos, 72.00, 63 / 10030860, Vinicius Derrico da Silva, 72.00, 64 / 10082329, Marcos Vinicios Sercio, 72.00, 65 / 10086318, Gabriel Lacerda de Araujo Ozorio, 72.00, 66 / 10128916, Joao Gabriel Souza Magalhaes, 72.00, 67 / 10055749, Gabriel Santos Soares, 72.00, 68 / 10070765, Antonio Rafael Pinto Cunha, 72.00, 69 / 10100761, Willian Lima de Oliveira Filho, 72.00, 70 / 10092075, Afonso Arbizu Minana Junior, 71.00, 71 / 10089711, Iuri dos Santos Nascimento, 71.00, 72 / 10128498, Natalia Nogueira Monteiro, 71.00, 73 / 10125963, Anderson Wagner Dias de Souza, 71.00, 74 / 10018552, Yure de Oliveira Telles Souza, 71.00, 75 / 10003052, Luana Fonseca Pimentel, 71.00, 76 / 10103846, Brunno Soares de Almeida, 71.00, 77 / 10152967, Miqueias da Silva de Moraes, 71.00, 78 / 10132442, Luiz Carlos Resende Maciel, 71.00, 79 / 10044328, Aloizio Cerqueira Reboucas Junior, 71.00, 80 / 10148280, Breno Henrique Tavares Gomes, 71.00, 81 / 10011807, Arthur Vinicius Salim Rosa Martins, 71.00, 82 / 10125794, Rodrigo Sala Bittencourt, 70.00, 83 / 10153548, Rafael Andrade Carvalhaes, 70.00, 84 / 10131875, Alvaro Rocha Mafra, 70.00, 85 / 10046758, Christian Vincenzi Nunes, 70.00, 86 / 10034106, Gustavo Cunha Sandoval, 70.00, 87 / 10091669, Fred Fernandes de