DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo: 08228.004779/2024-65 Requerente: YAVIR KADIR WHITE QUINTERO Prazo: 31/12/2026 Imigrante: Yavir Kadir White Quintero Data Nascimento: 10/02/2003 Passaporte: PA0744060 País: PANAMÁ. . INDEFERIDO O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, indeferiu os seguintes pedidos de autorização de residência: Processo: 08228.053279/2023-76 Requerente: ALEXEY KRUGLOV Prazo: 1 Ano Imigrante: Elena Koshman Data Nascimento: 22/04/1986 Passaporte: 550778601 País: RÚSSIA . Processo: 08228.051508/2023-18 Requerente: Louis Leonard Koch Prazo: 1 Ano Imigrante: Louis Leonard Koch Data Nascimento: 06/10/1994 Passaporte: C3JPJ1X6H País: ALEMANHA. Processo: 08228.049785/2023-61 Requerente: Allan Diderot Dos Santos Prazo: 1 Ano Imigrante: Allan Diderot Dos Santos Data Nascimento: 07/12/1999 Passaporte: 556828611 País: REINO UNIDO. Processo: 08228.054619/2023-86 Requerente: KEVIN WALTER ZAKORCHEMNY Prazo: 1 Ano Imigrante: Kevin Walter Zakorchemny Data Nascimento: 22/10/1981 Passaporte: 551261260 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.050139/2023-46 Requerente: JORGE JUAN PEREPEREZ VENTURA Prazo: 2 Anos Imigrante: JORGE JUAN PEREPEREZ VENTURA Data Nascimento: 15/01/1953 Passaporte: 0472191070227 País: BRASIL Mãe: ELISA VENTURA VALIENTE Pai: BERNARDO PEREPEREZ CERDA. Processo: 08228.038093/2023-97 Requerente: JEAN PIERRE BENOIT KARAM Prazo: 2 Anos Imigrante: JEAN PIERRE BENOIT KARAM Data Nascimento: 21/03/1959 Passaporte: 19F1956955 País: GUIANA FRANCESA Mãe: LEOPOLDINE VICTORE MATHURIN Pai: ELIASSE GERMAIN MICHEL JOSEPH KARAN. Processo: 08228.037059/2023-11 Requerente: HUBERTUS HORST ZANGE Prazo: Indeterminado Imigrante: ZANGE HUBERTUS-HORST Data Nascimento: 13/08/2023 Passaporte: C6ZZK7XJ0 País: ALEMANHA Mãe: IRMGARD ZANGE Pai: WALTER ZANGE. Processo: 08228.036473/2023-97 Requerente: Jean-Caroll Eliscar Prazo: 2 Anos Imigrante: Jean-Caroll Eliscar Data Nascimento: 13/12/1953 Passaporte: 589706556 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Annel Alexis Pai: NÃO INFORMADO. Processo: 08228.018763/2023-59 Requerente: C.C.W. IMOVEIS LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: Judith Blanche Djomou Data Nascimento: 01/11/1991 Passaporte: AA115885 País: CAMARÕES Mãe: CHETCHUING NOUMBISSI MARIE Pai: N ÃO I N FO R M A D O. Processo: 08228.054346/2023-71 Requerente: MISSAO BATISTA DO SUL DO BRASIL Prazo: Indeterminado Imigrante: Kay Lynn Jones Data Nascimento: 08/02/1979 Passaporte: 683183563 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Pamela Marie Hufstetler Pai: Donald Preston Baker. Processo: 08228.050002/2023-91 Requerente: NIKHIL PAUL Prazo: Indeterminado Imigrante: NIKHIL PAUL Data Nascimento: 05/05/1977 Passaporte: EK0834139 País: BANGLADESH Mãe: KAMONA BALA PAUL Pai: KRISHNA PAUL. Processo: 08228.050000/2023-19 Requerente: DELUR HOSSAIN Prazo: Indeterminado Imigrante: DELUR HOSSAIN Data Nascimento: 10/08/1993 Passaporte: EB0025908 País: BANGLADESH Mãe: PARUL AKTER Pai: ROHUL AMIN. Processo: 08228.049997/2023-48 Requerente: MD GOLAM MOSTAFA Prazo: Indeterminado Imigrante: MD GOLAM MOSTAFA Data Nascimento: 03/02/1981 Passaporte: EF0931972 País: BANGLADESH Mãe: PAREZA KHATUN Pai: ABU TAHER. Processo: 08228.047561/2023-14 Requerente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. Prazo: Indeterminado Imigrante: Frank George de Wet Data Nascimento: 06/05/1974 Passaporte: M00288556 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL Mãe: Judith Mathilda Glaeser Pai: Abraham de Wet. Processo: 08228.052916/2023-97 Requerente: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO Prazo: Indeterminado Imigrante: JUAN CARLOS INGUNZA USCOLA Data Nascimento: 10/09/1952 Passaporte: XDD810752 País: ESPANHA. Processo: 08228.052211/2023-71 Requerente: CAROLINA BERNARDO JURIASSE Prazo: 1 Ano Imigrante: Carolina Bernardo Juriasse Data Nascimento: 06/08/1982 Passaporte: AB1047437 País: MOÇAMBIQUE. Processo: 08228.046893/2023-81 Requerente: TILAND TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Prazo: 3 Anos Imigrante: PAULO VALENCIO MARTINS BERNARDO Data Nascimento: 23/01/1970 Passaporte: CB863455 País: PORTUGAL. Processo: 08228.051667/2023-12 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 18/07/2024 Imigrante: Madhan Kumar Kuppu Samy Data Nascimento: 12/12/1987 Passaporte: N2749455 País: ÍNDIA. Processo: 08228.051664/2023-89 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 18/07/2024 Imigrante: Ghanshyam Dinkar Tandel Data Nascimento: 18/09/1995 Passaporte: Z4748162 País: ÍNDIA. Processo: 08228.051436/2023-17 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 18/07/2024 Imigrante: Karthik Chikmagalur Shreepathi Data Nascimento: 26/10/1998 Passaporte: P4283072 País: ÍNDIA. Processo: 08228.051425/2023-29 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 18/07/2024 Imigrante: Ishmeet Singh Data Nascimento: 06/03/2003 Passaporte: V2469789 País: ÍNDIA. Processo: 08228.051415/2023-93 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 18/07/2024 Imigrante: Chandi Prasad Murli Dhar Tiwari Data Nascimento: 10/01/1972 Passaporte: M9415320 País: ÍNDIA. Processo: 08228.051412/2023-51 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 18/07/2024 Imigrante: Christopher Cedric Fernandes Data Nascimento: 03/09/1999 Passaporte: R0574863 País: ÍNDIA. Processo: 08228.051404/2023-11 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 18/07/2024 Imigrante: Jeetlal Ramswarath Dubey Data Nascimento: 01/09/1972 Passaporte: N7311968 País: ÍNDIA. Processo: 08228.050907/2023-61 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 02/03/2024 Imigrante: Jayarajan Kooriyattuthodi Data Nascimento: 30/05/1973 Passaporte: N4194589 País: ÍNDIA. Processo: 08228.050903/2023-83 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 02/03/2024 Imigrante: Kamran Agani Dasurkar Data Nascimento: 27/02/1986 Passaporte: U4217300 País: ÍNDIA. Processo: 08228.049620/2023-99 Requerente: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA Prazo: 24/10/2026 Imigrante: Cornelis Marinus Krikke Data Nascimento: 08/12/1959 Passaporte: BYLDR8699 País: HOLANDA. Processo: 08228.047503/2023-91 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 02/03/2024 Imigrante: Joyen Dsilva Data Nascimento: 13/07/2002 Passaporte: U4093745 País: ÍNDIA. Processo: 08228.055418/2023-12 Requerente: CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. Prazo: Indeterminado Imigrante: MING HUI CHIANG Data Nascimento: 19/01/1986 Passaporte: 352277866 País: TAIWAN Mãe: CHIN CHIH YU Pai: JUNG CHIN CHIANG. Processo: 08228.053825/2023-79 Requerente: carl wadson joseph Prazo: Indeterminado Imigrante: carl wadson joseph Data Nascimento: 18/02/1992 Passaporte: F1051830 País: HAITI Mãe: julienne denais Pai: tison joseph. Processo: 08228.050201/2023-16 Requerente: PARASON MACHINERY SA Prazo: 2 Anos Imigrante: LALITE KUMAR JAIN Data Nascimento: 27/06/1981 Passaporte: RO111764 País: ÍNDIA Mãe: CHANDRAKALA JAIN Pai: RAJENDRA KUMAR JAIN. Processo: 08228.048823/2023-68 Requerente: TECTROL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Prazo: 1 Mês Imigrante: Max Juan Luna Robles Data Nascimento: 04/09/1961 Passaporte: 123244293 País: PERU Mãe: Juana Robles Luna Pai: Max Luna Coraquilla. Processo: 08228.048812/2023-88 Requerente: RABHA ASALI Prazo: Indeterminado Imigrante: RABHA ASALI Data Nascimento: 01/01/1974 Passaporte: XN8292767 País: MARROCOS Mãe: YATTO BENT EL HOUSSAINE Pai: MOHAMED BEN H M A D. Processo: 08228.045918/2023-21 Requerente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA Prazo: 01 Ano Imigrante: RENE PEREZ GARCIA Data Nascimento: 23/05/1986 Passaporte: N09270738 País: MÉXICO Mãe: Enriqueta Garcia Cruz Pai: Florentino Perez Ramirez. Processo: 08228.044504/2023-83 Requerente: ANDREA ROSSI Prazo: 1 Ano Imigrante: LEALYN CANTO MOSCARDON Data Nascimento: 10/04/1974 Passaporte: P8367152A País: FILIPINAS Mãe: PRESENTACIO SIDLAO Pai: CRISPIN CANTO. Processo: 08228.043215/2023-67 Requerente: MUSTAPHA MUHAMMED KANE Prazo: 2 Anos Imigrante: MUSTAPHA MUHAMMED KANE Data Nascimento: 22/01/1995 Passaporte: A11874001 País: NIGÉRIA Mãe: AMINAT BADIRU Pai: OUMAR KANE. Processo: 08228.042734/2023-16 Requerente: VIDAL CABRERA MIRANDA Prazo: 2 Anos Imigrante: VIDALCABRERA MIRANDA Data Nascimento: 02/07/1963 Passaporte: K234414 País: CUBA Mãe: EUMELIA MIRANDA HERNANDEZ Pai: DONATO PONCIANO CABRERA MIRANDA. Processo: 08228.042715/2023-81 Requerente: ANWAR HOSSAIN 01382429924 Prazo: 02 Anos Imigrante: FAKRUL ISLAM Data Nascimento: 18/10/2001 Passaporte: EH0367735 País: BANGLADESH Mãe: MONI BEGUM Pai: SAI.A UDDIN. Processo: 08228.038858/2023-99 Requerente: MOHAMAD EL MAJZOUB ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: SAMAR EL MAJZOUB Data Nascimento: 15/03/1986 Passaporte: RL 4128810 País: LÍBANO Mãe: EKRAM EL MAJZOUB Pai: MOHAMMAD EL MAJZOUB. Processo: 08228.036363/2023-25 Requerente: HANIF AHMED 70377850160 Prazo: 2 Anos Imigrante: SABBIR AHMED Data Nascimento: 10/08/2002 Passaporte: EG0537837 País: BANGLADESH Mãe: ROHIMA BEGUM RUNI Pai: FARUK AHMED. Processo: 08228.058035/2023-81 Requerente: JAMES MELVIN SPRINGFIELD JR Prazo: Indeterminado Imigrante: JAMES MELVIN SPRINGFIELD JUNIOR Data Nascimento: 18/11/1985 Passaporte: 674138913 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.023276/2023-16 Requerente: ROSE MARTINE PAULEUS JEUNE Prazo: 15/07/2031 Imigrante: JEUNE BENDY Data Nascimento: 21/02/1996 Passaporte: R10282220 País: HAITI Mãe: IROSE REEL Pai: OTANOT JEUNE. Processo: 08228.022738/2023-71 Requerente: FINETTE DESILME Prazo: Indeterminado Imigrante: KESNER DELUCE Data Nascimento: 05/07/1982 Passaporte: GV4839259 País: HAITI Mãe: CHARITABLE LAINÉ Pai: CÉLIUS DÉLUCE Imigrante: CHRISTELA DEZULME Data Nascimento: 12/08/1988 Passaporte: GV5478499 País: HAITI Mãe: PAULINETTE ELUCIEN Pai: JOSEPH DEZULME. Processo: 08228.022107/2023-51 Requerente: MARXONN MICHEL Prazo: Indeterminado Imigrante: Chilande Michel Data Nascimento: 07/10/1999 Passaporte: PP5552149 País: HAITI Mãe: LOUISENA LOUIS Pai: MARCEL MICHEL. Processo: 08228.021998/2023-28 Requerente: SAMUEL CONSTANTIN Prazo: Indeterminado Imigrante: MAREDALA JOSEPH Data Nascimento: 04/04/1996 Passaporte: VG5611329 País: HAITI Mãe: VIVIANE CAJUSTE Pai: MARC-JACQUE JOSEPH Imigrante: SAMANTHALAY DAYOU CONSTANTIN Data Nascimento: 11/08/2019 Passaporte: GV5609633 País: HAITI Mãe: MARE-DALA JOSEPH Pai: SAMUEL CONSTANTIN. Processo: 08228.021847/2023-71 Requerente: BELOTES JEAN Prazo: Indeterminado Imigrante: YOUSLOVE JEAN Data Nascimento: 17/10/2009 Passaporte: TB5693712 País: HAITI Mãe: MARIE CLAIRETA PAUL JEAN Pai: BELOTES JEAN Imigrante: CLERVENS JEAN Data Nascimento: 07/11/2013 Passaporte: TB5693728 País: HAITI Mãe: MARIE CLAIRETA PAUL JEAN Pai: BELOTES JEAN Imigrante: MARIE CLAIRETA PAUL JEA N Data Nascimento: 27/01/1982 Passaporte: TB5692695 País: HAITI Mãe: CHRISMENE GERMENE Pai: ESPERIDAL PAUL. Processo: 08228.021837/2023-34 Requerente: JESUS BON JEAN ROBERT Prazo: Indeterminado Imigrante: FEDELINE JEAN - ROBERT Data Nascimento: 08/01/2010 Passaporte: r11085431 País: HAITI Mãe: DESIRA MICIANA Pai: JEAN ROBERT Imigrante: SIMON JEAN ROBERT Data Nascimento: 08/01/2013 Passaporte: RM5078142 País: HAITI Mãe: DESIRA MICIANA Pai: NÃO INFORMADO Imigrante: JULIENNE DERVILME Data Nascimento: 10/12/2000 Passaporte: R10947594 País: HAITI Mãe: BERNADETTE JEAN Pai: CHANILIS DERVILME. Processo: 08228.021324/2023-23 Requerente: BRUNO ARNEAU Prazo: 1 Mês Imigrante: ALINE SAINCOIS Data Nascimento: 10/02/2000 Passaporte: R11612818 País: HAITI Mãe: ELIFISE ORANCIA Pai: PRECOIS SAINCOIS. Processo: 08228.003838/2024-88 Requerente: TIANXUE LI Prazo: 1 Ano Imigrante: TIANXUE LI Data Nascimento: 16/03/1983 Passaporte: EJ4549307 País: CHINA . Processo: 08228.004572/2024-91 Requerente: JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS MOITA Prazo: 180 Dias Imigrante: JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS MOITA Data Nascimento: 10/08/1973 Passaporte: CC977415 País: PORTUGAL Imigrante: JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS MOITA Data Nascimento: 10/08/1973 Passaporte: CC977415 País: PORTUGAL. Processo: 08228.001484/2024-37 Requerente: ROLF FERREIRA MACHADO Prazo: 1 Dia Imigrante: SALEH KAID ALTAIRI Data Nascimento: 01/01/1971 Passaporte: U35078398 País: TURQUIA. Processo: 08228.001482/2024-48 Requerente: ROLF FERREIRA MACHADO Prazo: 1 Dia Imigrante: ABDULMALIK ALI MOHAMMED ALMASRY Data Nascimento: 16/07/1958 Passaporte: 565821602 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: ABDULMALIK Data Nascimento: 16/07/1958 Passaporte: 565821602 País: ESTADOS UNIDOS. JONATAS LUIS PABIS R E T I F I C AÇ ÃO No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 24, de 02/02/2024, Seção 1, página 33, Processo: 08228.058493/2023-19, onde se lê: Imigrante: HANWE ZHANG, leia-se: Imigrante: HANWEN ZHANG. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 160, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Ato de Concentração n° 08700.008181/2023-31 Requerentes: Nestlé Brasil Ltda, CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda e Nibs Participações S.A.. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Yi Shin Tang, Camila Tomimatsu, Igor Ribeiro Azevedo, Barbara Rosenberg, Maria Amaral de Almeida Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 1/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1345505) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 13, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO SG Nº 162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Ato de Concentração nº 08700.000762/2024-14. Requerentes: BMMOT Comércio de Veículos Ltda. e Comark Veículos Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral