DOU 14/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO: TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS FONTES DE RECURSOS AU T O R I Z AÇ ÃO I.II.I - Suplementações autorizadas na LOA: 100a Suplementação de despesas obrigatórias, financeiras e discricionárias, compreendendo: - RP 1; - RP 0, relativo a serviço da dívida; transferências aos fundos FNO, FNE e FCO; contribuição da União 1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; 2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes LOA-2024. Art. 4º, § 1º e § 2º. e suas autarquias e fundações para custeio do RPPS; reserva de contingência (conforme texto da LOA-2024); - Despesas primárias discricionárias relativas a GLO, acolhimento humanitário e interiorização de Orçamentárias para 2024; 3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e 4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º. migrantes no âmbito do Ministério da Defesa; subfunção defesa civil; ações "099F", "2130", "0027", "00GW", "0299", "0300", "162G", "163M"; e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964. 100b Suplementação limitada a 30% do valor do subtítulo na LO A 1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação; 2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes LOA-2024, art. 4º, § 1º, inciso IV. Orçamentárias para 2024; 3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e 4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964. 105 Suplementação de subtítulos com a utilização de recursos provenientes do cancelamento de dotações classificadas com IU 9, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 3º da LOA - 2 0 2 4 . Anulação de dotações consignadas ao "IU 9", remanejadas para outro "IU", no âmbito do mesmo subtítulo. LOA-2024, art. 4º, § 4º, inciso II. I.II.II- Remanejamento de dotações: 101a Remanejamento entre conjunto de despesas de ações e serviços públicos de saúde (IU 6) ou de manutenção e desenvolvimento do ensino (IU 8). Anulação das despesas objeto de suplementação. LOA-2024, art. 4º, § 3º, incisos I e II. 101b Remanejamento de dotações classificadas com "RP 3". Anulação de "RP 3" limitada a 25% (vinte e cinco por cento) das despesas classificadas com este indicador de resultado primário. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso III. 101c Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade orçamentária. Anulação de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da mesma unidade orçamentária. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso IV. 101d Remanejamento de dotações no âmbito da mesma unidade orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação. Anulação de dotações no âmbito da mesma unidade orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso V. 101e Remanejamento de dotações após divulgação do 5º RARDP. Anulação de dotações, nas hipóteses não abrangidas nos demais incisos do § 3º do art. 4º da LOA-2024. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso VI. 101f Remanejamento envolvendo as ações "00M4", "20U7" ou "216H". Anulação das despesas objeto de suplementação. LOA-2024, art. 4º, § 3º, inciso VII. I.II.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA: 119 Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2" e "RP 3" dos subtítulos integrantes da LOA-2024 em cada subtítulo, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição. Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos, limitado a 15% do subtítulo. LOA-2024, art. 4º, § 4º, inciso I. I.II.IV - Remanejamento de emendas individuais ("RP 6") no âmbito de categorias de programação constantes da LOA: 183 Remanejamento de emenda individual ("RP 6"), nas demais situações. Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos constantes da LOA-2024. LOA-2024, art. 4º, § 10. 183a Remanejamento de emenda individual (RP 6) para "programações PAC". Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA . LOA-2024, art. 4º, § 7º. 183b Remanejamento de emenda individual (RP 6) para ação 2F07. Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA . LOA-2024, art. 4º, § 11. 184 Remanejamento de dotações incluídas ou acrescidas por emenda individual ("RP 6"), na forma do inciso V , do art. 82 da LDO-2024. Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos constantes da LOA-2024 e da LDO-2024. Em atendimento ao art. 82, inciso V da LDO-2024, autorizado na forma do § 10 do art. 4º da LOA - 2 0 2 4 . I.II.V - Remanejamento de emendas de bancada estadual no âmbito de categorias de programação constantes da LOA: 185 Remanejamento de emenda de bancada estadual, nas demais situações. Anulação de dotação de emenda da mesma bancada, nos termos da LOA- 2024. LOA-2024, art. 4º, § 10. 185a Remanejamento de emenda de bancada estadual para "programações PAC". Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA . LOA-2024, art. 4º, § 7º. 185b Remanejamento de emenda de bancada estadual para ação 2F07 . Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os requisitos da LOA . LOA-2024, art. 4º, § 11.