DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ficam alterados: Preâmbulo do Convênio n. º 880226/2018; Subcláusulas Sétima, Nona, Décima Sexta e Décima Oitava da Cláusula Sétima; Inciso II da Cláusula Décima Sexta; Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições do Termo do Convênio n. º 880226/2018, que não tenham sido alteradas pelo presente Instrumento. Data de Assinatura: 08/02/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-*, Convenente: MIRO LUCIO PEREIRA - Prefeito Municipal de Campos Gerais/MG- CPF: .349.428-*. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AVISO DE DENÚNCIA Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso VI e art. 18 c/c art. 20, inciso II do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. . MUNICÍPIOS CONVENIADOS UF CNPJ Nº DO PROCESSO . C A R AV E L A S BA 13.761.689/0001-19 10010.001216/0717-15 . SEVERINIA SP 46.596.235/0001-99 10010.026811/0317-11 . DUERÊ TO 01.351.667/0001-00 10010.021890/0417-28 . BRASILANDIA DO TOCANTINS TO 37.420.718/0001-47 10010.029964/0317-10 ADRIANA GOMES REGO SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA RFB/SRRF01 Nº 1/2023 Processo n° 10265.488552/2022-02 - A Comissão Especial de Contratação torna público o resultado do julgamento de propostas, nos termos do subitem 5.2.8 do edital. Proposta Vencedora: licitante AGESA - ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA, CNPJ 24.629.230/0001-82, com Tarifa de Armazenagem de 0,48% e Tarifa de Movimentação de R$ 4,73. A abertura do Envelope nº 2 - Documentos de Habilitação ocorrerá em sessão pública a ser realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, às 9 horas, na sala 805, 8º andar, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, situada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O", Edifício Órgãos Centrais, B r a s í l i a - D F. MÁRCIO LUIZ DE ARAÚJO TEIXEIRA Presidente da Comissão Especial de Contratação de Portos Secos - SRRF01 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170109 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 10140.724509/2021-33. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação de vigência contratual no período de 16/02/2024 a 15/02/2025 e e reajuste de 3,81% do valor contratado.. Vigência: 16/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.280,31. Data de Assinatura: 01/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170040 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 13075.008086/2023-91. Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 34.027.041/0001-93 - SALUTEM SERVICOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência contratual. Vigência: 28/02/2024 a 27/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.010,00. Data de Assinatura: 07/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90001/2024 A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de gestão de frota das Unidades da Receita Federal do Brasil na 3a Região Fiscal, com implantação e operação de sistema informatizado via internet e tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético nas redes de estabelecimentos credenciados, para manutenção corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios. Empresa vencedora: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 05.340.639/0001-30, valor total: R$ 409.280,00, para o período de 20 meses. CAROLINA TEIXEIRA DE AQUINO NUNES Pregoeira (SIDEC - 14/02/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170097 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 10675.737876/2021-69. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato nº 09/2021 para R$134.967,21 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024, com efeitos retroativos conforme a data base das novas convenções coletivas de trabalho 2023 (MG002766/2023 e MG003097/2023).. Vigência: 01/10/2021 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.619.606,52. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170094 Nº Processo: 10660.723983/2023-21. Inexigibilidade Nº 90008/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 21.417.423/0001-81 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Prestação de serviços continuados de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários para o prédio sede da agência da receita federal do brasil em são loutenço/mg. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 09/02/2024 a . Valor Total: R$ 15.460,00. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do edital de leilão nº 0727600/003/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo a empresa ECO PACK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 47.894.089/0001-40, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 12466.720623/2023-17. A consulta ao processo e a manifestação de defesa prévia poderão ser feitas por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no site da Receita Federal do Brasil (https://www.gov.br/receitafederal), ou na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário, ou, ainda, na Alfândega da RFB do Porto de Vitória, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1333, 9º andar, Ilha de Santa Maria, CEP 29051-015, Vitória/ES, tel. (27)3232-3591/3592. JOSÉ GERALDO BOF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27- C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . ALEXANDRE TRIPICIANO DE SOUZA 134.791.628- 86 PA 10814.720048/2024-01 - AI 0817600- 220968/2023 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto- Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPAC H O PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.