DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021500068 68 Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 64582884920, D000512714, 14/12/2023, Art. 98, III, a, 12/04/2024; 23858964000170, D000512715, 14/12/2023, Art. 99, XI, 12/04/2024; 23858964000170, D000495412, 14/12/2023, Art. 99, XV, 12/04/2024; Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal de Sergipe, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, tendo em vista que os Autos de Infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo unico, art. 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE as pessoas fisicas e juridicasabaixo relacionadas acerca acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Av. Maranhão, 1890, bairro: Santos Dumont, Aracaju/SE. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: RAZÃO SOCIAL, PROCESSO, CNPJ/CPF DO INFRATOR, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, AMPARO LEGA, VALOR IND MINERADORA E CONSTRUTORA FOLHA DA FONTE, 08672.002214/2023-14, 04.922.941/0001-33, 20002031007202309391, 10/07/2023, art. 162 V CTB, 293,47. Aracaju-SE, 9 de fevereiro de 2024 VLADIMIR CARDOSO HILÁRIO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE INTIMAÇÃO A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA o servidor PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GODOY, inscrito no CPF/MF sob nº 076.708.165-03, ex-estagiário dos quadros da PRF, conforme previsão constante no artigo 44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à prerrogativa constitucional do contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do presente Edital, em face da DECISÃO ADMINISTRATIVA constante nos autos do processo administrativo nº 08655.037816/2022-10, que versa sobre valores a serem ressarcidos ao erário em decorrência do desligamento do intimado e impossibilidade de ajustes no SIAPE. Os autos do respectivo processo administrativo (08655.037816/2022-10) permanecerão à disposição do interessado ou de seu representante legal constituído, na Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse sentido dirigida ao e-mail [email protected]. Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail [email protected]. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente da SPRF-BA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 08020.009282/2020-36. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 08.651.657/0001-20 - ALL SOLUTIONS MEDICAL - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 16/2023 (21835557), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 9/2/2024 à 8/2/2025, nos termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/02/2024 a 08/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.225.400,00. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 08020.009282/2020-36. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 10.016.132/0001-65 - VITAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 19/2023 (21854689), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/2/2024 à 9/2/2025, nos termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/02/2024 a 09/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 479.361,50. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 22/2023. Nº Processo: 08020.009282/2020-36. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 16.743.543/0001-39 - POSTERARI ASSESSORIA TECNICA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 22/2023 (21854782), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 9/2/2024 à 8/2/2025, nos termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/02/2024 a 08/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.222,50. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 08020.009282/2020-36. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 42.291.390/0001-46 - INFINITY PHARMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 27/2023 (21854980), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 9/2/2024 à 8/2/2025, nos termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/02/2024 a 08/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 266.040,00. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 08020.009282/2020-36. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 61.148.037/0001-56 - ORTOPRATIKA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 26/2023 (21854882), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/2/2024 à 9/2/2025, nos termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/02/2024 a 09/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.347,40. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). EXTRATO DE PARCELAMENTO Partes: Secretaria Nacional de Segurança Pública/MJSP e Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte; Objeto: Parcelamento do débito apurado na prestação de contas do convênio nº 001/2010 (Transferegov nº 732021); Débito total consolidado: R$ 261.543,02 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e dois centavos); Quantidade de Parcelas: 04 (quatro); Duração: entre fevereiro/2024 e maio/2024; Data e Assinatura: 09 de fevereiro de 2024. Felipe Oscar Sampaio Gomes de Almeida - Secretário Nacional de Segurança Pública - Substituto e Francisco Canindé de Araújo Silva - Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 23/2018 publicado no D.O de 14/02/2024, Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO| (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 19/2016. Nº Processo: 08700.005868/2016-96. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Objeto: O objeto do presente instrumento é: acrescentar em 30,46% (trinta inteiros e quarenta e seis centésimos porcento) o valor total atualizado do contrato n.º 19/2016, com efeito retroativo a partir de 1º de outubro de 2023, passando a contar direitos e obrigações contratuais existentes nestes termos, conforme especificações contidas no processo nº 08700.005868/2016-96. acrescentar em 24,54% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e quatro centésimos porcento) o valor total atualizado do contrato n.º 19/2016, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2024, passando a contar direitos e obrigações contratuais existentes nestes termos, conforme especificações contidas no processo nº 08700.005868/2016-96. alterar a cláusula nona - do faturamento, do contrato nº 19/2016, em função dos acréscimos.. Vigência: 01/12/2016 a 31/12/2070. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.000,00. Data de Assinatura: 05/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 16826976 PROCESSO: 02548.000060/2023-75. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA/SP. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 1 (uma) embarcação e 1 (um) motor de popa considerados ociosos, para fins e uso de interesse social, com fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93 e no artigo 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373/2018. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 04/09/2023. DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama. DONATÁRIO: JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR - Prefeito de Caraguatatuba/SP.