DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021500069 69 Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 Processo nº 02021.001144/2022-84 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J PROCESSO n° AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . Maiza de Albuquerque *.752.544- 02021.001144/2022-84 B00IPUNQ Arts. 70 e 72, Lei 9.605/1998 Natal- RN 5° 50' 27.0" S . Arts. 3° e 82, Decreto 6.514/2008 35° 14' 50.0" W Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av. Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: [email protected]. SIMONE RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.000228/2023-21. Dispensa Nº 12/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 35.799.869/0001-22 - BASSI E SILVA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de acondicionamento, coleta, transporte e destinação final de rss - resíduos de serviços de saúde, classificados como biológicos, potencialmente infectantes (grupo a, segundo classificação da resolução anvisa rdc nº 222/2018 (resíduos gerados nos serviços de saúde) e perfurocortantes (grupo e, segundo classificação da mesma norma), com fornecimento de certificado de destinação e de todo material necessário ao serviço, de forma contínua, visando atender ao centro de triagem de animais silvestres do ibama em lorena, no estado de são paulo (cetas-sp).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 09/02/2024 a 09/02/2025. Valor Total: R$ 22.350,00. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2024). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024 - UASG 443055 Nº Processo: 02070026414202101 . Objeto: Contratação de empresa remanescente para prestação de forma contínua de serviços terceirizados de apoio às atividades acessórias, instrumentais ou complementares de Assistentes Administrativo II e III, Assistente Jurídico e Contador, com fornecimento de mão de obra exclusiva, a serem executados nas dependências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) da Gerência Regional 4 - Sudeste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Rescisão amigável do contrato 47/2021, Artigo 79º, II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Declaração de Dispensa em 09/02/2024. F L AV I A CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA. Diretora. Ratificação em 09/02/2024. MAURO OLIVEIRA PIRES. Presidente. Valor Global: R$ 2.829.849,00. CNPJ CONTRATADA : 10.762.976/0001-55 MINUTA COMUNICACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA. (SIDEC - 14/02/2024) 443055-44207-2024NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443055 Número do Contrato: 28/2022. Nº Processo: 02070.026754/2021-24. Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 10.321.422/0001-12 - MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração social e prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato n.º 28/2022, nos termos do Artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993, para prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva de gerente de frota, a serem executados nas dependências do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (ICMBio), no estado do rio de janeiro. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.028,92. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Rodrigo Schulze e Manoela Schulze, com área de 223,57 , a ser constituída na área total do imóvel denominado Taboado, localizado no município de Tijucas do Sul/PR, propriedade pertencente a Rodrigo Schulze. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN, Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF. O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. IARA VASCO FERREIRA Diretora EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 6/2024 Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio através da Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais e a Associação Brasileira do Setor de Bicicletas - Aliança Bike. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n.° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n.° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Aliança Bike. Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações relacionadas a trilhas na Coordenação Geral de Uso Público e Serviços Ambientais, objetivando a execução de estudo-diagnóstico acerca do uso público com bicicleta nas unidades de conservação federais, de modo a subsidiar as políticas nacionais para ampliação e melhoria de trilhas e estratégias de conservação e educação ambiental com a partir da prática do ciclismo, mediante o desenvolvimento de ações administrativas e logísticas, detalhada em plano de trabalho. Período: De janeiro de 2024 até janeiro de 2026, totalizando 24 (vinte e quatro) meses. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n.° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceira em questão configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro que desenvolve ações voltadas para o fortalecimento da economia, promovendo o uso de bicicletas como transporte, esporte, turismo, lazer e logística. Em complemento, o Decreto n.° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público. FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Diretora DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LO G Í S T I C A DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 443048 Nº Processo: 02127.001763/2023-71. Pregão Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 03.655.231/0001-21 - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, assistente administrativo ii e gerente de frota, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas unidades descentralizadas do icmbio, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/01/2024 a 23/01/2025. Valor Total: R$ 591.538,44. Data de Assinatura: 23/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 443048 Nº Processo: 02127.001763/2023-71. Pregão Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 03.655.231/0001-21 - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, assistente administrativo ii e gerente de frota, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas unidades descentralizadas do icmbio, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/01/2024 a 23/01/2025. Valor Total: R$ 591.538,44. Data de Assinatura: 23/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024).