DOU 15/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021500072 72 Nº 31, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço [email protected]. . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF PROCESSO (NUP) . MARIA ANDREA NASCIMENTO LIMA .654.831-* 00058.034017/2023-08 . RODRIGO MARTINS DE MELLO .345.559- 00058.077756/2023-86 JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal (GTFI) EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. L EO N A R D O RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº .682.012-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00066.011979/2021-10; Auto de Infração nº 003223.I/2021; Unidade Emissora NURAC-SAO; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Havendo apresentação de requerimento de 50%, o pedido será avaliado pela unidade de julgamento e em seguida, com o deferimento do pedido, será enviada nova notificação à V.Sa. com orientações para o pagamento da multa. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AV I S O O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta no processo 00058.073662/2023-38, resolve: Prorrogar a consulta setorial nº 10/2023 para a proposta de Critérios de Aeronavegabilidade de Classe Especial para a aeronave Modelo EVE-100 da EVE Soluções de Mobilidade Aérea Urbana LTDA, cujo texto poderá ser acessado no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-setoriais/consultas-em-andamento. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 15 de março de 2024. MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN Superintendente de Aeronavegabilidade EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° TA, Nº 113/062/2023 ao TC nº 02.2022.062.0034. Concedente: SBRJ - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Concessionário: FILIPINA DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME - CNPJ: 05.467.695/0001-30. Fund. legal: Arts. 68 e 72 da Lei nº 13.303/06. Objeto: Alteração contratual ante a cisão empresarial entre as empresas AVENIDA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME e FILIPINA DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME. Ass: 12/01/2024 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0005-PS/2024/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº 0020-PS/2022/0001. Contratada: LCI TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ: 09.144.880/0001-44. Objeto: Alteração da dependência constante na folha de rosto do TC, passando de: SEDE para: SBSO - Aeroporto de Sorriso Adolino Bedin; Alteração do CNPJ e do endereço da contratante, passando, respectivamente, de: 00.352.294/0001-10 para 00.352.294/0207-31 e de SHIS, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote nº 5, Brasília/DF, para: ROD BR 163, KM 762, S/N Zona Rural, Sorriso/MT; Alteração da fonte de recursos do contrato, passando de 001.31106006-7.19806-1 para 210.31106006-7.20118-3, devido a criação do Código da Dependência; Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses, a partir de 16/02/2024 e término previsto para 15/02/2025. CNPJ retificado através do 1º AP nº 0020-PS/2024/0001, passando de 00.352.294/0207-31 para 00.352.294/0210-37. Valor do TA: R$ 7.200,00. Fonte de recursos: 210.311.06.006-7.20118-3. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE/SMS/2024/00049. Objeto: Inscrição de 01 (um) empregado no curso FORMAÇÃO AVSEC PARA OPERADOR AÉREO SEMI PRESENCIAL GUARULHOS/SP, na modalidade presencial, entre os dias 19.02.24 a 04.03.24, em Guarulhos/SP. Contratada TRI-STAR SER V I ÇO S EDUCACIONAIS LTDA - 40.473.370/0001-60. Valor global R$ 800,00. Fundamento Legal: artigo 34 da Lei nº10.833/2003 c/c artigo 63 da Lei nº9.430/1996 e artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº1.234/2012. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3 - 20151-4. Autorização em 09/02/2024 Renata Martins Teixeira - Gerente De Capacitação e Desenvolvimento COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 Contrato nº 001/2024; Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90. CENTRO DE TREINO DE VIGILANTES LTDA-CTV- CNPJ sob o nº 04.367.668/0001-22; Objeto: fornecimento de curso operacional aos integrantes da guarda portuária da CODERN em Natal/RN para cumprimento do estabelecido no ISPS Code no que tange à periodicidade de treinamentos, em conforme condições estabelecidas no termo de referência. Valor R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); Data da Assinatura: 08/02/2024; Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio de Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Márcio Almeida Machado, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante; e Paulo Henrique Alves da Silva, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 Contrato nº 002/2024; Partes: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 AIR BRAS SOLUÇÕES EM CLIMATIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - ME- CNPJ sob o nº 29.939.240/0001-38; Objeto: prestação de engenharia/técnicos especializados para a modernização do sistema de climatização do TMP no Porto de Natal, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor: R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais); Data da Assinatura: 01/02/2024; Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio de Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Márcio Almeida Machado, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante; e Renne de Bastos Apolinario, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 010/2022; Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e MAXMEIO INFORMAÇ ÃO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.692.498/0001-33; Objeto do Aditivo: constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo por mais 6 (seis) meses, mantendo-se todas as demais cláusulas inalteradas. Data da assinatura: 06/02/2024; Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial e pela Contratante; Flávio Rogério Sales Leandro, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 005/2020; Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e SUNNY MAIA INFORMÁT I C A EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.555.396/0001-76; Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, mantendo-se todas as demais cláusulas inalteradas. Data da assinatura: 04/09/2023. Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante; Sunny Chaves Maia de Sousa Crisóstomo, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 064/2021; Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e TK ELEVADORES BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 90.347.840/0038-00; Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente a retificação de erro material, uma vez que o valor do contrato passará a ser R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais) e a vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço, período no qual devem ser realizadas 24 (vinte e quatro) manutenções previstas, respeitando o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre os eventos, ". Data da assinatura: 12/12/2023. Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial, pela Contratante; Paulo Alexandre Rocha Vitorino, Alexsandra Alves de Pereira Carvalho, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 010/2023; Partes: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN - CNPJ nº 34.040.345/0001-90 e S R SANTOS TRANSPOR T ES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.722.025/0001-58; Objeto do Aditivo: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, mantendo-se todas as demais cláusulas inalteradas., Data da assinatura: 05/02/2024; Signatários: Esteferson Ubarana Gomes da Silva, Diretor-Presidente; Márcio Almeida Machado, Diretor Administrativo e Financeiro; Paulo Henrique de Macedo Carlos, Diretor Técnico e Comercial e pela Contratante; MORGANA KATHARINE DE LIRA FREITAS, pela Contratada.