DOMCE 16/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3398

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E UM CENTAVOS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501- 175120016.2.133 – 33.90.39.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O DIA 31/12/2024, INICIADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: FRANKLIN BEZERRA DA COSTA (SUPERINTENDENTE) / SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA – (REPRESENTANTE LEGAL), RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO.

IGUATU-CE, EM 05/01/2024. Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador:FFD504E5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-AMMAI PORTARIA AMMAI/PMI Nº 001 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023, Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar; RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, o servidor público RAIZA DE MELO RODRIGUES, ocupante do cargo em comissão Assessoria de apoio administrativo. Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará todos os contratos administrativos em vigor vinculados à Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Irauçuba. Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao

objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCA DÁRLEN SOARES SOUSA Superintendente Geral da Ammai
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:71B255F4

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL - PORTARIA GAB/PMI N° 113 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 29 de Janeiro de 2024, pela Servidora Rosineila de Lima, exercente no cargo de Diretora do Departamento de Gestão de Pleitos Governamentais e Convênios, para a cidade de Fortaleza, para Visita técnica na Secretaria das Cidades do Estado do Ceará; visita técnica na Funasa (Fundação Nacional da Saúde); vista técnica na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; visita técnica na SDA (Secretaria de Desenvolvimento Agrário); e visita técnica na Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Ceará). Para tratar de assuntos referentes a convênios de interesse do Munícipio de Irauçuba. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidora Rosineila de Lima, uma diária reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e Um Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:A3760793

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - PORTARIA GAB/PMI N° 114 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990, CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 29 de Janeiro de 2024, pela Servidora Maria Erilene Mota de Souza, exercente no cargo de Secretária de Governo e Planejamento, para a cidade de Fortaleza, para Visita técnica na Secretaria das Cidades do Estado do Ceará; visita técnica na Funasa (Fundação Nacional da Saúde); visita técnica na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; visita técnica na SDA (Secretaria do Desenvolvimento Agrário); visita técnica na Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Ceará). Para tratar de assuntos referentes a convênios de interesse do Munícipio de Irauçuba. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidora Maria Erilene Mota de Souza, uma diária reduzida no valor de R$ 102,00 (Cento e Dois Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal