DOMCE 16/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3398

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Art. 7º. - Ficam isentos do preço público o pequeno produtor rural, o proprietário de pequena propriedade rural de que trata a presente lei, desde que beneficiários do programa sociais do governo federal, estadual e/ou municipal, bem como comprovada sua condição. Art. 8º. - As máquinas agrícolas, máquinas de terraplanagem, e a perfuratriz de poços artesianos de propriedade do Município de Jaguaretama, poderão ser utilizadas a serviço de associações de municípios legalmente constituídas, e outros municípios, através de celebração de convênio, na forma regulamentar, desde que: §1º. Sem prejuízo das demandas do município. §2º. Quando se tratar de convênio com outros municípios a cessão de uso se dará de forma onerosa, há visto o de interesse na criação de um fundo para manutenção e demais despesas, assim como referenciados na presente Lei. Art. 9º. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já dispostas no orçamento para tal finalidade. Art. 10. Os casos omissos na presente Lei serão tratados e esclarecidos por via de Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:CC9FC428

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023112901-SEIN

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – Aviso de Resultado de Habilitação – Tomada de Preços nº 2023112901-SEIN Objeto: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, conforme projeto básico. Após analises a comissão chegou-se ao seguinte resultado: Empresas Habilitadas: 01 – Copa Engenharia Ltda; 02 – Epyio Construções; 03 – T.C.S da Silva Construções Eireli; 04 – C R P Costa Construções e Prestadora de Serviços Ltda; 05 – Klebio Landim de Franca Ltda; 06 – Brimax Engenharia Ltda; 07 – Eletrocampo Serviços e Construções Ltda; 08 – Rps Construção de Edíficios e Projetos Eireli-Me; 09 – Dagy Construções E Urbanismo Ltda; 10 – Construtora Exito Limitada Epp; 11 – Quatro I Construções Ltda. Empresas Inabilitadas: 12 – Arcturo Construções e Serviços Ltda; 13 – Construtora Moraes Ltda. Cumprindo a Lei Federal n. 8.666/93 em seu art. 109, I, ―a‖, fica aberto o prazo recursal. Maiores informações tel. 88 3576-1305, email: [email protected].

Jaguaretama-CE, 05 de Fevereiro de 2024

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA Presidente CPL
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:9CEBAD19

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO RESULTADO DE HABILITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 2023112001-SEIN

ESTADO DO CEARÁ – Município de Jaguaretama Resultado da Habilitação - A Comissão de Licitação torna público para conhecimento resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA nº 2023112001-SEIN, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE TRECHOS DA ESTRADA VICINAL DA BARRAGEM (SANTA BARBARA) ATÉ CE-153, CONFORME PROJETO BÁSICO, Após analises a comissão chegou- se ao seguinte resultado: Empresas Habilitadas: 01 - La Locações e Serviços Ltda; 02 - Podium Empreendimentos Ltda; 03 - C R P Costa Construções e Prestadora de Serviços Ltda; 04 - Medeiros Construções e Serviços Ltda; 05 - Rps Construções de Edifícios e Projetos Eireli; 06 - Locamix Ltda; 07 - T.C.S. da Silva Construções Ltda; 08 - M & C Construções Ltda; 09 - Construtora Stark Ltda; 10 - Águia Construções e Incorporações Ltda; 11 - Construtora J. Silva Ltda; 12 - Gtm Engenharia Ltda; 13 - Jms Pajeu Construções Locações e Serviços Ltda; 14 - G7 Construções e Serviços Eireli; 15 - Ipn - Construções e Serviços Eireli - Me; 16 - Arn Construções Ltda; 17 - Eletrocampo Serviços e Construções Ltda; 18 - Brimax Engenharia Ltda; 19 - Vap Construções Ltda; 20 - Rg2 Terraplenagem Ltda; 21 - Dantas & Oliveira Limpeza Conservação e Construções Ltda; 22 - Elo Construções e Empreendimentos Eireli. Empresas Inabilitadas: 23 - Plataforma serviços e Construções Ltda; 24 - FF Empreendimentos e Serviços Ltda; 25 - Prime Empreendimentos, Incorporadora e serviços Ltda; 26 - M L Entretenimentos. Assessoria e serviços Ltda; 27 - C V Tome Serviços - Me; 28 - Urbana Limpeza e Manutenção Viária Eireli. Cumprindo a Lei Federal n. 8.666/93 em seu art. 109, I, ―a‖, fica aberto o prazo recursal. Maiores informações tel. 88 3576-1305, email: [email protected].

Jaguaretama-CE, 15 de Fevereiro de 2024

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA-
Presidente CPL.

Jaguaretama-CE, 15 Fevereiro de 2024

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente CPL.
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:4BAF8E2D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240001

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20240001

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2022072201- SEIN

CONTRATANTE........: SECRET DE INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTRATADA(O).....: A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA

OBJETO......................: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BASÍCO.

VALOR TOTAL................: R$ 1.171.080,93 (um milhão, cento e setenta e um mil, oitenta reais e noventa e três centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Projeto 0505.267820022.1.015 Ampliação,recuperação,recapeação e abauluamento de vias públicas , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 1.171.080,93

VIGÊNCIA...................: 05 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Janeiro de 2024

JOSÉ ABILIO RODRIGUES XAVIER Secretário de Infraestrutura Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:25530EC4