DOMCE 16/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3398
www.diariomunicipal.com.br/aprece 70
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI MUNICIPAL Nº. 1.262/2024 JAGUARETAMA/CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.262/2024 Jaguaretama/CE, 06 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 1.251/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL DO ANO DE 2024 PARA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.251/2024, de 16 de janeiro de 2024 que: "PROMOVE A REVISÃO GERAL DO ANO DE 2024, PARA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES, NA FORMA QUE INDICA." Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dois dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:5C53033C
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LEI MUNICIPAL Nº. 1.263/2024 JAGUARETAMA/CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.263/2024 Jaguaretama/CE, 06 de fevereiro de 2024. (Projeto de Autoria do Ver. Reginaldo Holanda)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA CORONEL ROLLEMBERG, BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NESTA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica denominado de RAIMUNDA BEZERRA OLIVEIRA LIMA o Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Coronel Rollemberg, Bairro Nossa Senhora da Conceição, cidade de Jaguaretama. Art. 2º. - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde para que adote as providências que se fizerem necessárias para a identificação do referido equipamento público. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:92630BC8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE PORTARIA Nº.0602005/24-GP DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a CONCESSÃO de Licença Sem Vencimentos para servidor e dá outras providências:
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor abaixo identificado;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº 05022024– 004/PGM/2024;
CONSIDERANDO que não há prejuízo ao serviço público.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER, Licença sem Vencimentos ao Servidor Público Municipal, ANTÔNIO LUCIANO DE LIMA, portadora do RG nº 42XXX93 SSP/CE e CPF nº 500.411.423-49, ocupante do cargo de Vigilante, lotado na Secretaria Municipal de Administração, por um período máximo de 01 (um) ano, de 06 de Fevereiro de 2024 a 06 de Fevereiro de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 06 de Fevereiro de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:B751788E
LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº 2024.02.09.1
Extrato do Contrato referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE nº 2024.02.09.1. Partes: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Janilde Maria Morais Dantas Brito. Objeto: Locação de imóvel localizado na Rua Dr. Miguel Oliveira n°112, Bairro José Franco Neves, destinado a concessão de um benefício eventual (aluguel social), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jardim/CE. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e VALOR MENSAL: R$ 300,00 (trezentos reais). Signatários: Erica Lorena da Silva Pereira e Janilde Maria Morais Dantas Brito.
Jardim/CE, 14 de fevereiro de 2024. Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador:5E28A433
LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2024.02.15.1 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.
O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com Art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar aContratação de empresa para prestação de Serviços especializados na