DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV01468682023, 606-82; RDY3G94, FRMEV01468732023, 606-82; JZC0360, FRMEV01471782023, 606-82; 17.180.382/0001-85, IVV0F40, FRMEV00255182024, 606-82; 47.193.149/0001-06, RHQ5C23, FRMEV00307392024, 606-82; RHQ5C23, FRMEV00307962024, 606-82; 04.008.822/0001-70, JCZ8J00, FRMEV00312402024, 606-82; JBZ4J44, FRMEV00324952024, 606-82; 328.664.290- 87, IVD0094, FRMEV00355412024, 606-82; 037.599.029-10, MDW0H78, FRMEV00376422024, 606-82; 08.254.326/0002-38, RQX3D40, FRMEV00386602024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLG6C09, FRMEV00397572024, 606-82; RDY6C09, FRMEV00397582024, 606-82; RLK7B57, FRMEV00399062024, 606-82; RLG6C09, FRMEV00357882024, 606-82; 08.724.761/0001-06, IRC1A75, FRMEV00397702024, 606-82; 07.703.052/0001-73, FCU6B05, FRMEV00401382024, 606-82; 29.183.595/0001-40, FTZ6E37, FRMEV00402952024, 606-82; 51.778.279/0001-70, QJZ2C99, FRMEV00407462024, 606-82; 27.521.346/0001-91, QXB2861, FRMEV00420942024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10953/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.571.147/0001-20, IAI7456, FRMEV00066922024, 606-82; 29.171.066/0001- 26, FEI4E38, FRMEV00251132024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RDZ3I95, FRMEV00266362024, 606-82; RDW7A95, FRMEV00268892024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV00269352024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV00271242024, 606-82; RDV4F83, FRMEV00280202024, 606-82; 12.464.652/0001-66, QJM9F51, FRMEV00274372024, 606-82; 06.922.308/0001-70, RAA8B38, FRMEV00276562024, 606-82; 82.077.785/0001-65, APN5817, FRMEV00328602024, 606-82; APN5817, FRMEV00360122024, 606-82; 04.641.376/0224-58, SJB7G75, FRMEV00339082024, 606-82; 10.209.417/0001-12, JCF6C48, FRMEV00356392024, 606-82; JAO3A36, FRMEV00362002024, 606-82; 46.861.410/0001-28, NFZ4I86, FRMEV00377322024, 606-82; 26.746.915/0001-34, RYM6J57, FRMEV00378852024, 606-82; 02.484.555/0001-81, JBO2E92, FRMEV00379942024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RAF1422, FRMEV00404282024, 606-82; 123.771.066-92, GZG1697, FRMEV00414172024, 606-82; 40.420.045/0001-30, IXQ4337, FRMEV00418332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10954/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.593.759/0001-90, FQJ6I87, FRMEV01219062023, 606-82; 82.809.088/0002-32, RXL0B97, FRMEV01304562023, 606-82; 26.374.538/0001-50, ABW3687, FRMEV00021722024, 606-82; 81.632.200/0001-69, QHX3833, FRMEV00042222024, 606-82; 82.077.785/0001-65, APN5817, FRMEV00337642024, 606-82; 20.468.310/0050-20, RNQ5C10, FRMEV00355972024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RKW2B84, FRMEV00367372024, 606-82; RKX2F54, FRMEV00394152024, 606-82; 03.320.146/0001-02, GGF5D48, FRMEV00383392024, 606-82; 05.930.919/0001-06, BEN8J36, FRMEV00383552024, 606-82; 88.313.457/0001-05, IWA0125, FRMEV00385542024, 606-82; 04.706.624/0001-80, RBT6F99, FRMEV00401572024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1E01, FRMEV00404042024, 606-82; 07.432.416/0001-28, BEV0D65, FRMEV00405092024, 606-82; 17.286.335/0001-10, MLX7A45, FRMEV00407542024, 606-82; 18.964.453/0001-01, EWJ3823, FRMEV00414732024, 606-82; 00.947.027/0001-96, RCI3D72, FRMEV00416792024, 606-82; 06.029.984/0001-10, BDK1D39, FRMEV00417332024, 606-82; 77.789.477/0001-22, BAF8J90, FRMEV00420282024, 606-82; 52.079.854/0001-09, MHK7I99, FRMEV00422232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10955/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.303.404/0001-81, FJG5A36, FRMEV00686492023, 606-82; 22.627.253/0001- 22, RXX1H25, FRMEV01440872023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RLF7F85, FRMEV00243802024, 606-82; 38.141.785/0001-95, MLN7H17, FRMEV00260732024, 606- 82; 10.526.222/0001-04, RXZ0G80, FRMEV00275702024, 606-82; 07.208.327/0001-00, JAE2J61, FRMEV00311062024, 606-82; 76.869.700/0001-89, QHA6F58, FRMEV00349732024, 606-82; 02.115.853/0001-02, MJO6G35, FRMEV00369112024, 606-82; 26.142.428/0001-62, HIJ5C10, FRMEV00386472024, 606-82; 20.430.307/0001-30, SUE5F88, FRMEV00393022024, 606-82; 06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV00394522024, 606-82; 04.056.209/0001-28, IUD7661, FRMEV00400782024, 606-82; 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV01460032023, 606-82; 09.607.358/0001-51, JBD6H21, FRMEV00402632024, 606-82; 89.456.008/0002-51, ASV2819, FRMEV00406402024, 606-82; ASV2819, FRMEV00413232024, 606-82; 82.554.023/0001-02, MJB0054, FRMEV00407822024, 606-82; 21.979.756/0001-02, MJK0097, FRMEV00409432024, 606-82; 38.025.378/0001-12, DVS1231, FRMEV00412652024, 606-82; 05.381.409/0001-19, IXA7270, FRMEV00415952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10956/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 101.628.854-90, HWH6109, FRMEV01210922023, 606-82; 91.004.317/0001-51, IUT9770, FRMEV01371922023, 606-82; 11.850.003/0001-30, QIJ9F48, FRMEV00183102024, 606-82; 10.791.801/0001-76, JBF7C00, FRMEV00257682024, 606-82; 17.215.039/0001-29, OXE3C66, FRMEV00356602024, 606-82; 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV00376982024, 606-82; 13.006.264/0001-02, MKG5D04, FRMEV00389532024, 606- 82; 32.374.394/0001-34, RRL3692, FRMEV00394302024, 606-82; 21.256.623/0001-08, RUO4E67, FRMEV00394722024, 606-82; 12.252.468/0001-52, IZK4545, FRMEV00397092024, 606-82; 12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV00405362024, 606-82; RXM2B67, FRMEV00405382024, 606-82; 317.737.610-72, NPT5E65, FRMEV00411242024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXX9F90, FRMEV00413492024, 606-82; 07.111.604/0001-54, RAI4F02, FRMEV00419842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10957/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.