DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BETÂNIA LEMOS DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001784/2022-07, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 06 de fevereiro de 2024, DANILO CAMPOS DA LUZ E SILVA da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga NS 169, da Coordenação-Geral de Inovação da Diretoria de Inovação desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR PORTARIA Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.201296/2015-61, resolve: Art. 1º Designar o servidor NATAL JESUS ASSUNÇÃO FERREIRA, e o servidor MARCELO FERREIRA HALLAC para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual do Coordenador-Geral de Logística e Contratos, código FCE 1.13, da Diretoria de Gestão Interna desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 96, de 20 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 37, de 21 de fevereiro de 2019, seção 2, página 23. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR PORTARIA Nº 43, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.005059/2019-02, resolve: Art. 1º Designar a servidpra MARCY PICANÇO DE FIGUEIREDO, e a servidora KAUARA RODRIGUES DIAS FERREIRA para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituta eventual da Coordenadora-Geral de Serviços de Transformação Governamental, código FCE 1.13, da Diretoria de Inovação desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Convalidar os atos praticados pela servidora MARCY PICANÇO DE FIGUEIREDO no período de 14 de fevereiro de 2024 até a data de publicação desta Portaria. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 503, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 208, de 01 de novembro de 2023, seção 2, página 52. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Ref.: PROCESSO n. 59000.013866/2022-47. INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR). ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Rito Sumário, instaurado para apurar as responsabilidades dos fatos descritos no processo n. 59400.008194/2018-69, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, reautuado no MIDR sob o n. 59000.013866/2022-47. VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço, com fundamento na Nota Técnica nº 6/2023/CORREG/CORREG-MIDR-MIDR, de 15 de dezembro de 2023, e no PARECER n. 00421/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 22 de dezembro de 2023, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição Federal e com base nos artigos 127, inciso I, 134, 141 e 168, todos da Lei n. 8.112/90, c/c o artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto n. 11.123, de 07/07/2022, DECIDO: ACATO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e DETERMINO a aplicação da penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA à servidora MARGARIDA GOMES DE ARAÚJO, matrícula Siape n. 0730406, pela prática da proibição contida no art. 97 da Constituição Federal de 1967 (redação original); art. 99 da Constituição Federal de 1967 (com redação dada pela EC nº 1/1969); arts. 188 e seguintes da Lei nº 1.711/1952; art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988; e arts. 118, 132, XII e § 6º, e 134, da Lei nº 8.112/1990. DETERMINO à Corregedoria desta Pasta que oficie o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para as providências pertinentes, nos termos dos documentos supramencionados. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministro de Estado PORTARIA Nº 535, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com fulcro nos artigos 127, inciso I, 134, 141 e 168, todos da Lei n. 8.112/90, c/c o artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista o Processo n. 59000.013866/2022-47, resolve: Art. 1º APLICAR a penalidade de cassação de aposentadoria à servidora MARGARIDA GOMES DE ARAÚJO, matrícula Siape n. 0730406, por violação ao art. 97 da Constituição Federal de 1967 (redação original); art. 99 da Constituição Federal de 1967 (com redação dada pela EC n. 1/1969); arts. 188 e seguintes da Lei n. 1.711/1952; art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988; e arts. 118, 132, XII e § 6º, e 134, da Lei n. 8.112/1990, com base no Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar DNOCS n. 59400.008194/2018-69, e conjunto probatório correspondente, bem como considerando o contido na Nota Técnica n. 6/2023/CORREG/CORREG-MIDR-MIDR, de 15 de dezembro de 2023, e no PARECER n. 00421/2023/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, de 22 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 541, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.019258/2023-27, resolve: EXONERAR, a pedido, SARITA DE PAULA PEREIRA CAVALCANTE do cargo comissionado de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Revitalização de Bacias Hidrográficas do Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento em Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, código CCE 1.13, deste Ministério, a contar de 30 de janeiro de 2024. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 542, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023 e o constante no processo nº 59000.001313/2024-11, resolve: EXONERAR LEANDRO FERREIRA DA SILVA do cargo comissionado de Coordenador de Projeto da Coordenação-Geral de Projetos Especiais da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código CCE 3.10, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA PORTARIA Nº 508, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso das atribuições que lhe foram conferidas resolve: Art. 1º Designar BÁRBARA CATHARINE DE SOUZA, matrícula Siape n. 2862188, CPF 021.497.261-57, para o encargo de Ordenadora de Despesas Substituta, das Unidades Gestoras 530013, 530016 e 530021, dispensando-a do encargo de Gestora Financeira Substituta desta Secretaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA PORTARIA Nº 510, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL no uso das atribuições que lhe foram conferidas resolve: Art. 1º Designar o servidor THOMAS ARAUJO FONTES, matrícula Siape nº 1026925, CPF 031.559.661-90, para exercer o encargo de substituto eventual de Gestor Financeiro Substituto das Unidades Gestoras 530013, 530016 e 530021, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica deste Ministério da integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Secretário Nacional de Segurança Hídrica DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 3, de 30 de Janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 22, de 31 de Janeiro seguinte, referente ao servidor DIVINO TEIXEIRA DOS SANTOS, SIAPE 0737373, onde se lê: " ocupante do cargo agente de atividades agropecuárias", leia-se: "ocupante do cargo agente de agente serviços de engenharia". COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIA Nº 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59400.001400/2023-77, resolve: Excluir o benefício de pensão da Sra. MARIA DAS DORES FERREIRA GOMES, Siape 1288644, beneficiária do ex-servidor RAIMUNDO NONATO GOMES, Siape 1029479, com fundamento nos Arts. 41, parágrafo único, inciso I; 42, caput e 43, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, em virtude de posse em cargo público permanente, com vigência a partir da data da publicação desta Portaria. ANTONIO JOSÉ PORTO MOTA