DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de dezembro de 2023, data do óbito do servidor. ANTONIO JOSÉ PORTO MOTA Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 285, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08455.010485/2023-16 e do Laudo Pericial nº 166.342/2023-SIASS-POLÍCIA F E D E R A L / R J, resolve: Art. 1º Reverter à atividade, ante a insubsistência dos motivos geradores de sua incapacidade laborativa, ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA, matrícula SIAPE nº 1186368, aposentado por invalidez no cargo de Perito Criminal Federal, nos termos da Portaria nº 2.364, publicada no DOU nº 242, de 17 de dezembro de 2012, ao quadro de pessoal ativo da Polícia Federal, sendo alocado o código de vaga nº 79126 para a SR/PF/RJ. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 382, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08457.003721/2023-10, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a JOSE LUIZ BASTOS MARTIRES, matrículas PF nº 2417171 e SIAPE nº 0181701, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e Parecer AGU n.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve: Nº 338 - Conceder, a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 13 de agosto de 2021, pensão vitalícia à SOLANGE SANTOS DE CAMPOS GREGÓRIO, na condição de cônjuge do instituidor SÉRGIO GREGÓRIO, matrícula SIAPE nº 0164726, Policial Rodoviário Federal do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RJ, em razão de seu falecimento, ocorrido em 23 de abril de 2009, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com os arts. 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 664/2014, com benefícios calculados de acordo com art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, nos termos da Sentença exarada pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e atestada pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, conforme Parecer de Força Executória nº 00119/2023/COREJEFNG/PRU 2 R / P G U / AG U , contido nos autos do processo judicial nº 5012111-73.2021.4.02.5117/RJ, conforme Processo Administrativo nº 08657.035373/2023-93. Nº 339 - Alterar, a partir de 06 de fevereiro de 2024, a aposentadoria de KARL MESQUITA LEITE JUNIOR, mat. SIAPE 1070809, vinculado à SPRF/RN, para adequá-la à legislação constitucional que se encontrava vigente na data da incapacidade definitiva (20 de maio de 2019) - Emendas Constitucionais 41/2003 e 70/2012 -, sendo-lhe assegurados os proventos integrais previstos na redação do inciso I do art. 40 da Constituição Federal vigente à época do acidente em serviço, com pagamento das diferenças sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante contido na decisão judicial proferida na ação nº 0004874-37.2021.4.05.8400, bem como no Parecer de Força Executória nº 00113/2024/COREJEFNG/PRU5R/PGU/AGU, conforme disposto no Processo nº 00734.003710/2021-40. Nº 340 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LAURÍCIO FESTA, matrícula SIAPE nº 1071191, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/SC, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o artigo 3º da EC 103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878/1965 e Parecer Vinculante 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08666.006444/2024-12. ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES PORTARIA Nº 403, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, tendo em vista o contido no art. 33, I, c/c art. 34 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no processo nº 08650.002935/2024-63, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 24 de janeiro de 2024, a servidora MARIA MIRELLE CASSIMIRO DOS REIS, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Fe d e r a l , matrícula Siape nº 1001700, vinculada à Sede Nacional da PRF, em Brasília/DF, Classe "3", Padrão "III", código de vaga nº 70753. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 27, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Dispensar JAIRO CEZAR DE CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 2358961, do encargo de substituto da função de Chefe do Serviço de Licitações e Contratos da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Mossoró/RN da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 30, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA-EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABDEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Designar YURI RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA, Matrícula SIAPE nº 1088425, para exercer o encargo de substituto da função de Chefe do Serviço de Licitações e Contratos da Divisão Administrativa da Penitenciária Federal em Mossoró/RN da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2024/GAB-PRES/PRES/CADE Processo nº 08700.000683/2024-03 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar: O afastamento do país do servidor Diogo Thomson de Andrade, matrícula SIAPE nº 4481194, Conselheiro do Gabinete 2, para participar do evento APEC Peru 2024, em Lima-Peru, de 28 de fevereiro a 3 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus (Processo n. 08700.00683/2024-03). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO R E T I F I C AÇ ÃO Processo nº 08700.000382/2024-71 No Despacho Decisório nº 9/2024/GAB-PRES/PRES/CADE, referente ao processo nº 08700.000382/2024-71, publicado do DOU nº 18, página 34, Seção 2, de 25 de janeiro de 2024, onde se lê "de 18 a 26 de fevereiro de 2024" , leia-se "de 18 a 25 de fevereiro de 2024." Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 225, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Dispensar DANIEL REIS DANTAS SILVA, matrícula SIAPE n. 1365273, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo de Fiscalização Ambiental, da Divisão Técnico-Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado da Paraíba. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 248, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Dispensar LUIZA RAQUEL FERNANDES LIMA, matrícula SIAPE n. 3303333, do encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo de Fiscalização Ambiental, da Divisão Técnico-Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado da Paraíba. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar LUIZA RAQUEL FERNANDES LIMA, matrícula SIAPE n. 3303333, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo de Fiscalização Ambiental, da Divisão Técnico-Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado da Paraíba. RODRIGO AGOSTINHO