DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I - o item 45 do campo referente ao Estado de Goiás: " . GOIÁS . 45. RH PROPELLER CENTER LTDA CNPEJ: 17.292.989/0001-57 IE: 10.567.256-4 "; II - o item 43 do campo referente ao Estado o Paraná: " . PARANÁ . 43. THORUS TAXI AEREO - AERO SERVICE LTDA CNPJ: 13.750.170/0001-35 IE: 90560851-70 "; III - os itens 369, 453 e 517 do campo referente ao Estado de São Paulo: " . SÃO PAULO . 369. PRODUTIVA AEROAGRÍCOLA LTDA CNPJ: 14.546.997/0001-94 IE: 491.033.480.110 . 453. THRUONE LTDA CNPJ: 19.462.710/0001-61 IE: 645.699.685.113 . 517. MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 20.089.895/0001-90 IE: 143.434.341.110 ". Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19. Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados: I - o item 3 do campo referente ao Estado de Goiás; II - o item 88 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro; III - o item 39 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul; IV - os itens 351, 440 e 589 do campo referente ao Estado de São Paulo. Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO . BA H I A . 24. HBR AVIAÇÃO S.A. CNPJ: 07.418.547/0007-46 IE: 166.398.820 . C EA R Á . 17. HBR AVIAÇÃO S.A. CNPJ: 07.418.547/0004-01 IE: 06.097700-0 . 18. JAB COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO E ELETRÔNICO LTDA CNPJ: 16.571.889/0001-05 IE: 66137411 . DISTRITO FEDERAL . 7. HBR AVIAÇÃO S.A. CNPJ: 07.418.547/0009-08 IE: 08.147.419/002-80 . 8. SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0011-29 IE: 763.977.000.241 . ESPÍRITO SANTO . 60. MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 08.375.113/0001-83 IE: 082.430.69-1 . 61. VIAER AERO TRADING LTDA CNPJ: 05.108.291/0003-11 IE: 084.125.82-9 . GOIÁS . 81. GOLF AVIACAO BRASIL LTDA CNPJ: 50.039.004/0001-51 IE: 20.022.357-7 . 82. INTERAMERICA HELICOPTEROS LTDA CNPJ: 37.660.967/0001-00 IE: 10.826.229-4 . 83. JETSERV SERVIÇOS LTDA CNPJ: 20.432.851/0002-00 IE: 20.011.352-6 . 84. SKY ESCOLA DE AERONAUTICA LTDA CNPJ: 17.159.940/0001-20 IE: 10.908.050-5 . M A R A N H ÃO . 11. AERORIO AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 47.506.406/0001-04 IE: 128205172 . MATO GROSSO . 41. FRIBON TRANSPORTES LTDA CNPJ: 10.280.806/0031-50 IE: 13.778.192-0 . 42. FRIBON TRANSPORTES LTDA CNPJ: 10.280.806/0036-64 IE: 13.825.401-0 . 43. SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0022-81 IE: 139503951 . RIO DE JANEIRO . 116. AUTOGYRO BRAZIL TEAM LTDA CNPJ: 51.723.986/0001-69 IE: 13.032.246 . 117. HBR AVIAÇÃO S.A. CNPJ: 07.418.547/0006-65 IE: 11.675.638 . 118. INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL CNPJ: 00.444.232/0008-05 IE: 80.240.457 . RONDÔNIA . 14. ABOVE AVIATION LTDA CNPJ: 44.078.055/0003-51 IE: 6786618 . 15. SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0023-62 IE: 6402810 . RORAIMA . 6. SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA CNPJ: 10.919.908/0020-10 IE: 240389534 . SANTA CATARINA . 86. BOREAL PLATING LTDA CNPJ: 50.816.571/0001-77 IE: 262327210 . 87. HBR AVIAÇÃO S.A. CNPJ: 07.418.547/0008-27 IE: 261770080 . 88. STRAUHS EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 84.689.629/0001-80 IE: 250021188 . 89. WINNING TRADING S.A. CNPJ: 13.352.623/0002-56 IE: 257474960 . SÃO PAULO . 686. ACRUX LTDA CNPJ: 10.524.120/0001-41 IE: 120.025.454.117 . 687. ACTAER AERONAUTICA LTDA CNPJ: 60.229.739/0001-00 IE: 125.593.628.113 . 688. AGRO AVIATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 40.249.254/0001-62 IE: 121.940.068.110 . 689. ARSITEC ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 13.065.231/0001-25 IE: 147.734.819.114 . 690. BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA CNPJ: 48.967.540/0001-75 IE: 127.810.574.111 . 691. CONCERT TECHNOLOGIES SA CNPJ: 04.732.840/0001-08 IE: 116.271.250.111 . 692. IMAGEM AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 04.143.116/0001-30 IE: 458.006.431.115 . 693. M&C AEROMONITORAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA CNPJ: 47.610.026/0001-15 IE: 204.350.141.115 . 694. NEOCUT COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA CNPJ: 44.478.876/0001-13 IE: 133.670.637.112 . 695. OLK ENGINES LTDA CNPJ: 28.257.998/0001-23 IE: 132.456.232.110 . 696. RANCHARIA AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 05.412.503/0001-98 IE: 570.097.391.112 . 697. SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 51.536.795/0006-00 IE: 797.021.050.118 . 698. SPEEDBIRD VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS S/A CNPJ: 36.326.426/0001-87 IE: 310.790.744.119 . 699. TECTAPE PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA CNPJ: 42.846.494/0001-70 IE: 206.706.157.114 . 700. TUPAN AIRCRAFT COMPANY LTDA CNPJ: 43.886.082/0001-26 IE: 125.905.898.116 . 701. TURBOMACHINE VEICULOS E MOTORES LTDA CNPJ: 10.467.577/0001-61 IE: 392.271.230.116 DESPACHO Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.000071/2024-37 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 337ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 24 de janeiro de 2024: