DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte P R OT O CO LO Cláusula primeira O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação: . NOME DA EMPRESA CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L . SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LT DA 40.875.704/0001-22 084.049.71-5 Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 5/18, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. Os Estados do Paraná e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte P R OT O CO LO Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 5, de 26 de janeiro de 2018, ficam revigoradas até 31 de dezembro de 2026. Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do "caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5/18, ficam revogados: I - a alínea "b" do inciso I; II - a alínea "a" do inciso II. Cláusula terceira Os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo Protocolo ICMS nº 5/18, praticados no período de 1º de janeiro de 2024 até data da vigência deste protocolo ficam convalidados, desde que observadas as suas disposições. Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Santa Catarina - Cleverson Siewert. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO PAUTA DA 321ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência. EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA . Relator: Neival Rodrigues Freitas 001) 15414.606448/2020-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes ( OA B / R J 142.873) (Advogada). 002) 15414.603968/2020-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada) e Paloma Gomes Mendes ( OA B / R J 142.873) (Advogada). 003) 15414.626942/2019-46 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Roberto Ramos Guedes (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado). 004) 15414.605727/2018-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada). Relator: Washington Luis Bezerra da Silva 005) 15414.618533/2023-52 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), BMG Seguradora S.A. (26.136.748/0001-00) (Recorrente), Bárbara Bassani de Souza (OAB/SP 292.160) (Advogada) e Fernando Eduardo Serec (OAB/SP 86.352) (Advogado). 006) 15414.617291/2022-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada). 007) 15414.650113/2021-07 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S/A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Cassio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado). 008) 15414.620526/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APREFA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07) (Recorrente), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado), Mariana Fogaça (OAB/RS 114.590) (Advogada), Karoline Di Paula Oliveira de Souza (OAB/RS 118.001B) (Advogada) e Alexandre Fischer (OAB/RS 76.057) (Advogado). Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro 009) 15414.604855/2016-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Companhia Excelsior de Seguros (33.054.826/0001-92) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado). 010) 15414.612554/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A (Atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado). 011) 15414.614440/2018-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Segplus Serviços e Corretagem de Seguros Ltda. (39.168.331/0001-70) (Recorrente), Alessander Lopes Pinto (OAB/RJ 104.023) (Advogado) e Tatiane Rolian Correa Chaves (OAB/RJ 158.046) (Advogada). 012) 15414.617622/2020-39 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), Matheus Elias Lober (OAB/RJ 197.322) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado). Relator: Daniel Barreto Curi 013) 15414.622481/2019-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos - Na qualidade de Interventor da Aplub Capitalização S.A, em Intervenção Judicial - (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada). Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello 014) 15414.616578/2020-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A. (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Sérgio Alfredo Diuna (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OA B / R J 168.169) (Advogado). 015) 15414.604460/2020-79 - Apenso 15414.004842/2015-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Cesar Soares dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado). Relator: Cássio Cabral Kelly 016) 15414.613607/2020-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado). 017) 15414.600675/2017-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Marcos Krause (OAB/SP 187.853) (Advogado), Fernando Pires Correia (OAB/SP 295.664) (Advogado), Paulo Anger Moraes e Souza (OAB/SP 332.396) (Advogado) e Camila Leal Calais (OAB/SP 171.673) (Advogada). 018) 15414.600301/2018-81 - Apensos 15414.600874/2020-29, 15414.633810/2017-17, 15414.600920/2020-90, 15414.600918/2020-11, 15414.621879/2019-51, 15414.600880/2020-86, 15414.600914/2020-32, 15414.600916/2020-21, 15414.600921/2020-34, 15414.600915/2020-87, 15414.622900/2019-36, 15414.611564/2018-15, 15414.600919/2020-65, 15414.600884/2020-64, 15414.622541/2018-36, 15414.611567/2018-59, 15414.600305/2018-69, 15414.600887/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Jair Coitinho Advogados (OAB/RS 9.965) (Advogado) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado). 019) 15414.607439/2023-78 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A - Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado). 020) 15414.608426/2021-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Dinâmica Corretora de Seguros e Planos de Saúde Ltda. (03.174.831/0001-78) (Recorrente) e Elias José Moscon Ferreira de Matos (OAB/ES 7.492) (Advogado). Relatora: Luciana Gonçalez 021) 15414.603198/2017-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada). 022) 15414.603661/2017-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada). 023) 15414.620281/2019-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada). 024) 15414.601561/2018-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada). 025) 15414.623554/2019-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada). 026) 15414.625865/2017-45 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Paulo Saia Cereda (OAB/SP 440.163) (Advogado). Relatora: Gianni Moreira Leitão 027) 15414.600437/2016-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kuhl e Carvalho (OAB/RJ 74.645) (Advogado). 028) 15414.611054/2020-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Rivayl dos Reis (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado). 029) 15414.630110/2018-43 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Aposentados e Pensionistas Eletricitários do Rio Grande do Sul - AAPERGS (01.543.032/0001-04) (Recorrente), Carlos Eduardo Scheidt (OAB/RS 66.007) (Advogado) e Rudnei Rodrigues Tortorella (OAB/RS 90.020) (Advogado). Relatora: Renata Struckas 030) 15414.607190/2018-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas de Mogi Guaçu - ATRC (21.474.774/0001-24) (Recorrente), Helen Costa (Recorrente), Jacqueline Costa (Recorrente), Renata Pereira do Prado (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado). 031) 15414.633391/2018-96 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de Proteção aos Automóveis de Sergipe - APROASE (20.046.781/0001-62) (Recorrente), Rodrigo César da Silva (Recorrente) e Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).