DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º Os veículos de transporte de carga ou outros que ingressem no pátio da aduana estarão sujeitos a revista por ocasião de sua entrada e de sua saída do pátio, ou a qualquer momento, a critério da autoridade aduaneira. CAPÍTULO III DA ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE PESSOAS Art. 7º O ingresso de pessoas no pátio ou em veículos de transporte de cargas procedentes do exterior ou a ele destinado será permitido somente a motoristas que constem no MIC DTA, às pessoas designadas pelos órgãos anuentes do despacho aduaneiro, em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira. Art. 8º A entrada de motoristas no pátio ocorrerá das 06:00h às 22:00h, em qualquer dia da semana. Art. 9º Não há restrição de horário para a saída de motoristas do pátio. Art. 10 As pessoas autorizadas a ingressar no pátio, relacionadas no art. 2º, § 1º desta portaria, serão responsáveis pela guarda de seus pertences pessoais. Art. 11 Aos motoristas estará franqueado o uso adequado das instalações sanitárias do pátio, devendo reportar à vigilância qualquer situação que comprometa sua conservação ou finalidade. Parágrafo único. Às motoristas é disponibilizado banheiro privativo, cuja chave deverá ser solicitada e devolvida à vigilância. Art. 12 Não é permitido ao motorista ou a qualquer outra pessoa que ingressar nas vias de acesso ao recinto e no pátio, permanecer sem camisa ou vestuário condizente com sua atividade, bem como consumir bebidas alcoólicas de qualquer natureza. Parágrafo único. O motorista que apresentar sinais de embriaguez ou de uso de substância entorpecente será imediatamente apresentado à autoridade policial competente, pelo descumprimento da legislação de trânsito e da presente norma de utilização do pátio do recinto alfandegado. Art. 13 Não será permitido ingressar no pátio com mercadorias ou bens, sob qualquer forma, meio ou justificativa, exceto: I - as mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinado, acondicionadas nas unidades de carga dos veículos, para serem submetidas a despacho aduaneiro; II - as mercadorias ou bens incluídos em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando de acordo, quantitativo e qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio e da manutenção dos veículos e dos motoristas, Parágrafo único. Aos motoristas em serviço aplicam-se as restrições do art. 39 da IN RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, relativas à condição de tripulantes. Art. 14 Não será permitido fazer ingressar no pátio ou nele manter bebidas alcoólicas, independentemente de sua natureza, tipo, procedência ou país de origem ou aquisição, ainda que enquadradas no conceito de sobressalentes e de provisões de bordo, exceto quando declaradas como a própria mercadoria transportada no documento de manifestação ou similar. Parágrafo único. As mercadorias ou bens não permitidos, conforme disposto no caput e no art. 13, sujeitam-se à retenção e, caso aplicável, à pena de perdimento, em conformidade com o disposto nos incisos II e IV do art. 689 do Decreto nº 6.759, de 2009, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 Será permitido o ingresso e permanência no pátio, pelo tempo necessário à sua atividade, em dias de expediente normal, ou mediante autorização prévia, de despachantes aduaneiros, ajudantes de despachantes aduaneiros e operadores do comércio internacional, na pessoa de seus representantes legais. Art. 16 Não será permitida a entrada no pátio ou em veículos de transporte de cargas de pessoas não autorizadas. Art. 17 É solidária, do motorista e do transportador rodoviário internacional de cargas, a responsabilidade por danos às instalações da Receita Federal do Brasil, bem como pelo descumprimento das normas de utilização do pátio do recinto alfandegado. Art. 18 Este regulamento constitui-se em norma de interesse da Fazenda Nacional e de Segurança Fiscal em Local Alfandegado e o seu descumprimento sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas na legislação aduaneira. Art. 19 Os casos omissos nesta portaria serão decididos pela autoridade aduaneira. Art. 20 Fica revogada a Portaria IRF/CHU nº 50, de 15 de outubro de 2014. Art. 21 Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), produzindo efeitos a partir de 26/02/2024. CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO de 2001, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/060. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 11020.000566/2001-17, DECLARA: Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO de 2001, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/060, de engarrafador, pertencente ao estabelecimento da empresa CASA BUCCO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.058/0001-63, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados: . Descrição do Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo Capacidade . Cachaça Envelhecida Amburana Bucco 2208.40.00 Não Retornável 500 ml . Cachaça Envelhecida Bálsamo Bucco 2208.40.00 Não Retornável 500 ml . Cachaça Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 500 ml . Grappa Casa Bucco 2208.20.00 Não Retornável 500 ml . Licor de Banana Fino Casa Bucco 2208.70.00 Não Retornável 500 ml . Licor Fino de Cachaça Casa Bucco 2208.70.00 Não Retornável 500 ml . Licor Fino de Café Casa Bucco 2208.70.00 Não Retornável 500 ml . Licor Fino de Canela Casa Bucco Fascínio 2208.70.00 Não Retornável 500 ml . Licor Fino de Limão Casa Bucco Limoncello 2208.70.00 Não Retornável 500 ml . Cachaça Bucco Carvalho Bucco 2208.40.00 Não Retornável 500 ml . Licor de Laranja Casa Bucco 2208.70.00 Não Retornável 500 ml . Aguardente Composta com Funcho Velho Ernesto 2208.90.00 Não Retornável 670 ml . Cachaça Velho Ernesto Ouro 2208.40.00 Não Retornável 670 ml . Cachaça Envelhecida Amburana Bucco 2208.40.00 Não Retornável 670 ml . Cachaça Envelhecida Bálsamo Bucco 2208.40.00 Não Retornável 670 ml . Cachaça Bucco Carvalho Bucco 2208.40.00 Não Retornável 670 ml . Aguardente Composta com Funcho Velho Ernesto 2208.90.00 Não Retornável 700 ml . Aguardente de Cana Envelhecida Casa Bucco 2208.90.00 Não Retornável 700 ml . Brandy Casa Bucco 2208.20.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Calor Brasilis 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Velho Ernesto Ouro 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Envelhecida Amburana Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Envelhecida Bálsamo Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Envelhecida Sassafrás Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Extra Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Premium Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Premium Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . GRAPPA Di Paolo 2208.20.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Bucco Carvalho Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Cachaça Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 750 m . Aguardente de Cana Envelhecida Casa Bucco 2208.90.00 Não Retornável 750 ml . Brandy Casa Bucco 2208.20.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Bi Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Calor Brasilis 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Envelhecida Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Envelhecida Amburana Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Envelhecida Bálsamo Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Extra Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Extra Premium Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Premium Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Grappa Casa Bucco 2208.20.00 Não Retornável 750 ml . GRAPPA Di Paolo 2208.20.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Bucco Carvalho Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml . Cachaça Carvalho e Cabreúva Casa Bucco 2208.40.00 Não retornável 700 ml . Cachaça Casa Bucco Madeiras Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml . Vodka Vodka Mint 2208.60.00 Não Retornável 500 ml . Vodka Vodka Mint 2208.60.00 Não Retornável 700 ml . Vodka Vodka Mint 2208.60.00 Não Retornável 750 ml ." Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL Nº 02, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEANDRO TESSARO RAMOS