DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve: Art. 1º Credenciar os municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão. Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de eSB, por município e Distrito Federal, listados nos Anexos a esta Portaria: I - equipes de Saúde Bucal - eSB 40 horas, conforme Anexo I; e II - eEquipe de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada, conforme Anexo II. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 132.307.416,00 (cento e trinta e dois milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários PO 000A - Incentivo para Ações Estratégicas e 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 01 do ano de 2024. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I QUANTIDADE DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB 40 HORAS CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL . UF IBGE Município Novo Credenciamento Após Credenciamento . AL 270020 Anadia 4 7 . AL 270030 Arapiraca 4 55 . AL 270420 Limoeiro de Anadia 5 14 . AL 270450 Maragogi 3 12 . AL 270510 Matriz de Camaragibe 2 11 . AM 130140 Eirunepé 2 10 . AM 130185 Iranduba 2 23 . AM 130280 Maraã 1 5 . AM 130290 Maués 4 15 . AM 130330 Novo Aripuanã 1 5 . AM 130426 Uarini 2 4 . AM 130440 Urucurituba 2 11 . BA 290205 Araças 1 4 . BA 290470 Buerarema 1 9 . BA 290515 Caetanos 1 6 . BA 290580 Camamu 5 10 . BA 290720 Casa Nova 11 11 . BA 291220 Ibicoara 1 8 . BA 291350 Iguaí 1 7 . BA 291580 Itambé 1 8 . BA 291650 Itapicuru 1 8 . BA 291680 Itarantim 4 10 . BA 291720 Ituaçu 3 11 . BA 291733 Iuiú 1 4 . BA 291915 Lapão 1 12 . BA 291980 Macaúbas 7 11 . BA 292140 Mirangaba 1 8 . BA 292335 Ourolândia 1 6 . BA 292390 Pau Brasil 2 5 . BA 292700 Rio Real 4 11 . BA 292940 São Miguel das Matas 1 5 . BA 293030 Serra Dourada 1 7 . BA 293050 Serrinha 9 23 . CE 230080 Antonina do Norte 3 4 . CE 230160 Assaré 2 10 . CE 230240 Boa Viagem 7 23 . CE 230465 Graça 1 7 . CE 230570 Ipaumirim 2 5 . CE 230590 Ipueiras 3 15 . CE 230700 Jaguaruana 3 17 . CE 230765 Maracanaú 4 54 . CE 230810 Mauriti 6 23 . CE 230835 Milhã 2 6 . CE 231010 Palmácia 1 5 . CE 231220 Santa Quitéria 2 14 . CE 231400 Várzea Alegre 1 13 . DF 530010 Brasília 3 277 . ES 320060 Aracruz 22 29 . ES 320260 Iconha 1 6 . ES 320455 Santa Maria de Jetibá 2 17 . GO 520970 Hidrolândia 1 8 . GO 521040 Itaberaí 6 13 . GO 521550 Ouvidor 1 2 . GO 521630 Paranaiguara 1 3 . GO 521760 Planaltina 2 18 . GO 521860 Rialma 1 5 . GO 522000 São João d'Aliança 1 4 . GO 522170 Uruana 1 7 . MA 210040 Altamira do Maranhão 2 5 . MA 210083 Apicum-Açu 1 7 . MA 210090 Araioses 3 10 . MA 210100 Arari 2 14 . MA 210110 Axixá 1 6 . MA 210125 Bacabeira 2 8 . MA 210220 Buriti 3 13 . MA 210240 Cajapió 2 5 . MA 210270 Cantanhede 1 10 . MA 210317 Centro Novo do Maranhão 1 9 . MA 210530 Imperatriz 15 41 . MA 210547 Jenipapo dos Vieiras 2 7 . MA 210620 Luís Domingues 1 4 . MA 210640 Mata Roma 1 9 . MA 210667 Milagres do Maranhão 1 4 . MA 210680 Mirinzal 1 7 . MA 210710 Morros 2 8 . MA 210735 Nova Olinda do Maranhão 1 7 . MA 210790 Passagem Franca 2 9 . MA 210810 Paulo Ramos 5 11