DOU 16/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), peças 7- 8, mediante os quais deixa assente que, "em relação ao Município de Ribeira do Pombal (BA), verifica-se que o objeto desta Representação está sendo tratado no TC 018.276/2018-0 [relator Ministro Walton Alencar Rodrigues], por meio da Auditoria Coordenada em municípios do Estado da Bahia que tenham sido contemplados com verbas oriundas de precatórios do Fundef, com vistas a dar cumprimento ao item 9.1.3 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário [relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer]"; e Considerando que o referido processo se encontra em fase de diligência, sendo cabível, portanto, promover o apensamento dos presentes autos ao TC 018.276/2018-0 para, a juízo do Ministro-Relator, serem as informações aproveitadas como subsídios, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução -TCU 259/2014; b) apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 018.276/2018- 0, com fulcro no art. 169, inciso I do Regimento Interno deste Tribunal e nos arts. 36 e 37 da Resolução -TCU 259/2014; e c) comunicar a prolação deste Acórdão à autoridade representante. 1. Processo TC-035.098/2023-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Município de Ribeira do Pombal (BA). 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Representante: Procurador da República Eduardo da Silva Villas-Bôas, integrante da Procuradoria da República em Alagoinhas (BA). 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 190/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 519/2023, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com valor estimado de R$ 1.099.809.421,19, tendo por objeto a contratação de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob circunscrição do DNIT; Considerando que a representante se volta, basicamente, contra a utilização da licitação tipo "técnica e preço", os valores de referência adotados pela administração e a possibilidade de serem admitidos equipamentos usados, sem testes quanto à eficiência, como suposto artifício para manter as atuais prestadoras dos serviços como responsáveis pela execução; Considerando que, em cumprimento a despacho exarado pelo Ministro-Relator (peça 46), foi realizada oitiva prévia do DNIT acerca dos seguintes quesitos: a) ausência de parcelamento do objeto divisível, ao incluir "sinalização semafórica" nos mesmos lotes de "controle de velocidade", sem justificativa para a composição, contrariando o § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do Tribunal (Acórdão 122/2014-TCU-Plenário e Súmula TCU 247); b) orçamento defasado em relação à "sinalização semafórica", proveniente de cotações aproveitadas do PE 52/2022 (DNIT/PE), realizadas em agosto de 2022, contrariando o art. 5º, IV, da IN/Seges 73/2020; c) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre as divergências existentes na composição percentual dos itens da "faixa monitorada", objeto da impugnação apresentada pela Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., negando provimento ao pedido, porém publicando errata sobre reajustamento contratual, contrariando o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999); e d) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre a inaplicabilidade da Tabela Sicro ao edital do PE 519/2023, dada a prevalência de equipamentos e serviços e não, de obras de engenharia, objeto da impugnação apresentada pela Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A., contrariando o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º, caput, da Lei 9.874/1999); Considerando que, atinente ao item "a" da oitiva, tem-se que, nos termos da Súmula TCU 247, a adjudicação por item e não por preço global, é obrigatória nos casos de contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, porém desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala; Considerando que o objeto do PE 519/2023 é, de fato, divisível e poderia ter sido licitado separadamente; Considerando, contudo, que, diante dos esclarecimentos do DNIT no sentido de que a sinalização semafórica é parte integrante do controle de tráfego, juntamente com o controle de velocidade; de que a inclusão da sinalização semafórica no objeto do pregão implica em menos custos e mais agilidade para a Administração; e de que, ao final, não houve restrição à competitividade do certame, observa-se que a conjugação dos objetos era a melhor opção; Considerando que, no que toca ao item "b" da oitiva, restou esclarecido que o orçamento da maior parte do objeto licitado referente à "sinalização semafórica" (grupo focal veicular, que corresponde a cerca de 78% da estimativa), adveio de cotações com fornecedores realizadas em junho de 2023, sendo evidenciada, portanto, a contemporaneidade da orçamentação; Considerando que, no que se refere ao item "c" da oitiva, a divergência nos critérios de reajuste apontada pela Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. se deveu a erro de interpretação da própria licitante, a qual confundiu os pesos dos índices com os percentuais da composição, não tendo, contudo, o DNIT esclarecido tal fato à aludida empresa na resposta à impugnação ao edital; Considerando que, com relação ao item "d" da oitiva, o DNIT esclareceu que a Tabela Sicro é aplicável não somente a obras de engenharia, mas também a serviços e obras de infraestrutura; Considerando, porém, que este esclarecimento não foi apresentado em sede de impugnação ao edital, deixando-a sem a devida fundamentação; Considerando que as duas impropriedades evidenciadas (ausência de esclarecimentos em sede de impugnação ao edital relativos aos itens "c" e "d") justificam a expedição de ciência preventiva à unidade jurisdicionada, sem adoção de medidas adicionais pelo Tribunal; e Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 80-82; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; ii) indeferir o pedido de medida cautelar; iii) dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 519/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: iii.a) não observância do princípio da motivação dos atos administrativos, com infringência do art. 2º da Lei 9.874/1999, em razão dos seguintes atos: iii.a1) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre as divergências existentes na composição percentual dos itens da "faixa monitorada", objeto da impugnação apresentada pela Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., tratando dos critérios para reajuste contratual; e iii.a2) ausência de esclarecimentos acerca do questionamento sobre a inaplicabilidade da Tabela Sicro ao edital do PE 519/2023, dada a prevalência de equipamentos e serviços e não de obras de engenharia, objeto da impugnação apresentada pela Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A.; iv) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos representantes destes autos e dos processos apensos a este - TCs 039.415/2023-6 (Fotosensores Tecnologia Ltda., CNPJ 73.688.517/0001-99), 039.455/2023-8 (Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda. CNPJ 16.383.848/0001-87), e 039.457/2023-0 (Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S. A., CNPJ 07.877.926/0001-09); e v) retirar o sigilo das peças 1 a 4 dos autos, com fundamento no art. 8º da Resolução - TCU 294/2018; e vi) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU. 1. Processo TC-039.382/2023-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Representante: Splice Indústria Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 06.965.293/0001-28). 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Sandra Marques Brito Unterkircher (113818/OAB-SP), representando Splice Industria Comercio e Serviços Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 191/2024 - TCU - Plenário Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) - SRP 128/2023 sob a responsabilidade de Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Campus Florestal, com valor estimado de R$ 191.282,22, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização (desinsetização, desratização e descupinização) a fim de atender a demanda do campus (peça 4, p. 3, 17 e 48). Considerando que, quanto aos indícios de irregularidades apresentados, os elementos constantes dos autos permitem concluir que, apesar de haver plausibilidade nas alegações trazidas pelo representante, é suficiente a proposta de ciência à jurisdicionada das irregularidades verificadas. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, VII e parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a" todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: (i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente; (ii) dar ciência à Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Campus Florestal, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico - SRP 128/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: (ii.1) recusa indevida, pelo pregoeiro, de intenção de recurso da licitante Confiança Prestações de Serviços Ltda., extrapolando o juízo de admissibilidade (avaliação dos pressupostos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação) e inviabilizando sua apreciação pela autoridade superior, desatendendo o art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.488/2020-TCU-Plenário e 547/2022-TCU-Plenário; (iii) informar à Universidade Federal de Viçosa (UFV) - Campus Florestal e ao representante do acórdão sobre o conteúdo desta deliberação; e (iv) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, RI/TCU. 1. Processo TC-040.510/2023-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Central de Ensino e Desenvolvimento Agrário de Florestal - UFV - MEC. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Igor Costa Salgado, representando Confiança Prestações de Serviços Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 192/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor da Sra. Eliane Calvasan, ex- servidora do INSS, em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários. Considerando que o processo foi apreciado mediante o Acórdão 2430/2020- TCU-Plenário, oportunidade na qual a responsável foi condenada em débito, com imposição de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, acórdão esse apostilado pelo ulterior Acórdão de Relação 1865/2021-TCU-Plenário, ambos de relatoria do Ministro- Substituto André Luís de Carvalho, Considerando, todavia, que restou apurado pela unidade, posteriormente a esses acórdãos, que a responsável havia falecido em 1º/3/2021, antes do trânsito em julgado da deliberação, Considerando que a responsável faleceu sem deixar inventários judicial ou extrajudicial, bem assim, que não deixou bens próprios ou direcionados a terceiros com cláusula de usufruto, e tampouco deixou herdeiros, Considerando que diante do quadro observado a AudTCE propõe à peça 139 e pronunciamento de peça 140, rever, de ofício, o Acórdão 2430/2020-TCU-Plenário (peça 92) e o Acórdão 1865/2021-TCU-Plenário (peça 111), de forma a torná-los insubsistentes, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Resolução 178/2005, bem assim determinar o arquivamento deste processo, quanto à responsável Eliane Cavalsan, com base no art. 93 da Lei 8.442/1992 c/c o art. 3º da Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, considerando, ainda, que o falecimento do gestor é fator de extinção da punibilidade, inviabilizando a aplicação de multas, na forma do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Fe d e r a l , Considerando que o representante do Ministério Público/TCU, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, manifestou-se favoravelmente à proposição da unidade instrutiva (peça 141), sugerindo, contudo, que o fundamento legal para o arquivamento dos autos seja pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno/TCU, Considerando que a inexistência de possibilidade de cobrança dos valores da responsável falecida, vez que não deixou bens nem herdeiros, inviabiliza o desenvolvimento do processo e o ressarcimento de danos, bem assim, a defesa da falecida em sede recursal, vez que não possui sucessores, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com os pareceres exarados nos autos, em: a) rever, de ofício, o Acórdão 2430/2020-TCU-Plenário (peça 92) e o Acórdão 1865/2021-TCU-Plenário (peça 111), de sorte a torná-los insubsistentes, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Resolução 178/2005; b) determinar o arquivamento deste processo quanto à responsável Eliane Cavalsan, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno/TCU. 1. Processo TC-027.735/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Eliane Cavalsan (869.736.578-34). 1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Jundiaí/SP 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.