DOMCE 19/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3399
www.diariomunicipal.com.br/aprece 99
II - 04 (quatro) representantes indicados pela sociedade civil organizada, assim representada:
a) Representantes da OAB/CE; b) Representantes da Pastoral da Família; c) Representante de Associação de bairro; d) Representante do Lions.
§ 1º. Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º. Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução.
§ 3º. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 4º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município. Art. 11. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 12. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Nova Russas se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativas, perderá o mandato, devendo a presidência do conselho notificar o órgão de representação deste para indicar o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 13. As despesas decorrentes para a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Municipal nº 249, de 06 de abril de 1993 e a Lei Municipal nº 590, de 27 de junho de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de fevereiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C0DA97CB
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE001/2024.03
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE001/2024.03
O Ordenador de despesas do GABINETE DA PREFEITA do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM-PE001/24.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA.
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O GOVERNO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.04.122.0142.2.001.
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.
SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.21. FONTE DE RECURSOS: 1500000000.
CONTRATADOS(AS) VALOR GLOBAL AURIMAR BARBOSA FERNANDES – ME R$ 1.855,17 (MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS)
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2024.
ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): AURIMAR BARBOSA FERNANDES.
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: VALCÉLIO ABREU RODRIGUES.
Nova Russas-CE, 30 de janeiro de 2024 Publicado por: Valcélio Abreu Rodrigues Código Identificador:EE808080
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE001/2024.07
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM- PE001/2024.07
O Ordenador de despesas do GABINETE DA PREFEITA do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM-PE001/24.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA.
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O GOVERNO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.04.122.0142.2.001.
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00.
SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.22.
FONTE DE RECURSOS: 1500000000.
CONTRATADOS(AS) VALOR GLOBAL MONTEREY COMERCIAL LTDA R$ 1.750,60 (MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2024.
ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): DAVID SAYMON DE CASTRO SAMPAIO.
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: VALCÉLIO ABREU RODRIGUES.
Nova Russas-CE, 31 de janeiro de 2024 Publicado por: Valcélio Abreu Rodrigues Código Identificador:5F69FA38
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 286, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.