DOMCE 19/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3399

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0214 IRLA MELO MOREIRA 9º 0001 ROSÂNGELA FERREIRA PEDREIRO 10º

MARIA AURINETE DE ALMEIDA Secretária de Administração Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:E3D7520D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EDITAL Nº 03/2024SISP – 8ª CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS/CLASSIFICÁVEIS NA SELEÇÃO PARA PEDREIRO E SERVENTE REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2023SISP

O Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, Leandro Lima Evangelista, no uso de suas atribuições legais, considerando as demandas temporárias de excepcional interesse público no Município de Mombaça, considerando a autorização contida na Lei Municipal Complementar Nº 825/2023, de 23 de maio de 2023, torna pública a 8ª Convocação dos Candidatos Classificados/Classificáveis da SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO E SERVENTE referente ao Edital Nº 06/2023SISP. Assim sendo, ficam os convocados abaixo listado a comparecerem dia 20 de fevereiro de 2024, no horário de 07h na Sede da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, munidos da documentação exigidas do Edital nº 06/2023SISP, para assinatura do respectivo contrato. CONVOCAÇÃO PARA SERVENTE REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2023SISP

CLASSIFICAÇÃO Nº DE INSCRIÇÃO NOME COMPLETO DO CANDIDATO DATA DE NASCIMENTO 1 2 3 4 5 TOTAL DE PONTOS 20 45 JOSÉ TORQUATO DA SILVA 04/08/1991 3 3,7 3 3,7 3,2 16,6 21 23 FRANCISCO FAGUINE RIBEIRO DA SILVA 10/09/1981 3,5 3,2 2,5 3 4 16,2 22 53 KALEBE OLIVEIRA DE ARAÚJO 31/12/1987 3 3,2 3,5 3 3,5 16,2 23 52 ANTÔNIO DIEGO DE SOUSA MOREIRA 13/03/2005 2,8 3,5 3 3,8 3 16,1

Mombaça-Ce, 16 de fevereiro de 2024

LEANDRO LIMA EVANGELISTA Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:37065134

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível médio, constante do anexo único, da Lei Municipal nº 1.446/2023, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I).

Art. 2º. Ficam reajustados em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível superior, constante do anexo único, da Lei Municipal nº 1.446/2023, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes II (nível superior) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB II).

Art. 3º. Os vencimentos base constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.446/2023, passam a vigorar conforme anexo único, parte integrante desta lei.

Art. 4º. Os reajustes remuneratórios previstos nos artigos 1º e 2º desta lei retroagirão ao mês de janeiro de 2023.

Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias cabíveis aos servidores em função do reajuste concedido, referente ao mês de janeiro, serão pagas no mês de fevereiro de 2024.

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de fevereiro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO