DOMCE 19/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3399

www.diariomunicipal.com.br/aprece 141

a) a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo exercício da atividade de controle, regulação e fiscalização dos serviços regulados pela AREMCE, bem como modificar os índices de correção monetária definidos para atualização dos valores das taxas criadas neste Protocolo de Intenções; b) o orçamento anual bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais Contratos de Rateio; c) o Orçamento Plurianual de Investimentos; d) o Plano Anual de Trabalho da AREMCE; e) o Relatório Anual de Atividades da AREMCE; f) a Prestação de Contas, após a análise do Conselho Fiscal; g) aprovar a extinção do consórcio. VIII - autorizar a cessão de servidores por ente federativo não-consorciado ou conveniado ao consórcio público; IX - apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio público; b) o aperfeiçoamento das relações do consórcio público com órgãos públicos, entidades e empresas privadas. X - autorizar: a) a realização de operações de crédito; b) a alienação de bens imóveis; c) a mudança da sede. XI - deliberar sobre assuntos gerais da AREMCE; XII - aprovar e dar posse os membros indicados para os Conselhos de Regulação Municipais;

XIII - apreciar e homologar a indicação dos Diretores da Agência Reguladora;

XIV - deliberar sobre a destituição de Diretor da Agência Reguladora, após devido processo legal.

CLÁUSULA 22ª. A aprovação das matérias postas à deliberação da Assembleia Geral depende do voto favorável da maioria simples dos representantes dos municípios consorciados, presentes e em condições de votar, exceto para as decisões que exijam quórum qualificado. § 1º. O quórum qualificado corresponderá ao voto favorável de dois terços (2/3) de todos os representantes dos entes consorciados. § 2º. Será exigido quórum qualificado para aprovação das matérias de que trata os incisos I, II, III, V e VI da Cláusula 21ª, deste Protocolo de Intenções. § 3º. Será exigido o quórum de maioria absoluta para aprovação ou alteração do Regimento Interno da AREMCE e para destituição de Diretor da Agência Reguladora. § 4º. O quórum de deliberação da Assembleia Geral será de unanimidade de votos de todos os consorciados para a competência disposta na alínea “g” do inciso VII da cláusula anterior. § 5º. Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria simples dos consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.

§ 6º. As deliberações da Assembleia Geral serão formalizadas por meio de atos normativos, a serem publicados no diário oficial da AREMCE. CAPÍTULO II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CLÁUSULA 23ª. O Conselho de Administração da AREMCE é formado por 3 (três) prefeitos dos municípios consorciados, escolhidos pela Assembleia Geral, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário. § 1º. Excepcionalmente o primeiro presidente do Conselho de Administração será o Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), cujo mandato terá duração conforme disposto na Cláusula 18ª, §3º deste Protocolo de Intenções. § 2º. Na ausência de qualquer prefeito componente do Conselho de Administração, este poderá ser representado pelo respectivo vice-prefeito. CLÁUSULA 24ª. Compete ao Conselho de Administração da AREMCE: I - dar posse ao Diretor Geral da Agência Reguladora, inclusive em caso de substituição ou vacância; II - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento da AREMCE; III - prestar contas ao órgão concedente dos auxílios e subvenções que a AREMCE venha a receber;

IV - determinar a contratação de serviços de auditoria interna e externa. Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples dos seus membros. CLÁUSULA 25ª. Ao Presidente do Conselho de Administração compete: I - convocar e presidir as Assembleias Gerais da AREMCE, as reuniões do Conselho de Administração e manifestar o voto de minerva, quando for o caso; II - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal; III - dar posse aos membros dos Conselhos Municipais de Regulação, após suas escolhas pela Assembleia Geral; IV - nomear e dar posse aos Diretores da Agência Reguladora, inclusive em caso de substituição ou vacância; V - destituir os Diretores da Agência Reguladora, após decisão exarada pela Assembleia Geral, nos termos deste Protocolo de Intenções e do Regimento Interno. § 1º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa, o Presidente do Conselho de Administração poderá praticar atos ad referendum da Assembleia Geral. § 2º. O Regimento Interno da AREMCE poderá deliberar sobre outras competências ao Presidente do Conselho de Administração. CAPÍTULO III DO CONSELHO FISCAL CLÁUSULA 26ª. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da AREMCE e será composto por 3 (três) prefeitos dos municípios consorciados, escolhidos pela Assembleia Geral, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário. Parágrafo único. Na ausência de qualquer prefeito componente do Conselho Fiscal, este poderá ser representado pelo respectivo vice-prefeito. CLÁUSULA 27ª. Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar a contabilidade da AREMCE; II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias; III - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor-Geral;