DOMCE 19/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3399

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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Comunicação e Tecnologia da Informação da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Secretário Executivo REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 84, §2º DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Executar as atividades inerentes à Secretaria Executiva da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Assessor de Regulação REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino superior completo DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando-o na execução de suas tarefas administrativas. CARGO: Analista de Regulação e Fiscalização REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino superior completo, com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Prestar apoio, fornecer suporte e desenvolver, implementar e executar, internamente ou em campo, programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o consórcio público, de acordo com a unidade administrativa em que estiver lotado, cujas soluções implicam níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade dos serviços públicos objetos de regulação e fiscalização. CARGO: Técnico de Regulação e Fiscalização REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino médio completo DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Executar os serviços de suporte operacional nas áreas de recursos humanos, administrativa, contabilidade, regulação e fiscalização, dentre outras de interesse da Administração, devendo, para tanto, elaborar relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos. 1. Os cargos de Analista de Regulação e Fiscalização e de Técnico de Regulação e Fiscalização possuem natureza efetiva e serão preenchidos na forma do disposto na Cláusula 119ª deste Protocolo de Intenções. 2. O edital ou regulamento do concurso ou processo seletivo especificará os critérios, exigências, área de atuação, requisitos profissionais etc necessários ao preenchimento dos cargos efetivos. 3. O preenchimento dos cargos dar-se-á conforme a necessidade e a adequação orçamentário-financeira da AREMCE, podendo ocorrer de forma gradativa.

ANEXO III TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL REFE RÊNCIA SALÁRIO (R$) REFE RÊNCIA (R$) SALÁRIO REFE RÊNCIA SALÁRIO (R$) REFE RÊNCIA SALÁRIO (R$) REFE RÊNCIA SALÁRIO (R$) 1 1.320,00 31 2.390,99 61 4.330,96 91 7.844,93 121 14.210,01 2 1.346,40 32 2.438,81 62 4.417,57 92 8.001,83 122 14.494,21 3 1.373,32 33 2.487,59 63 4.505,93 93 8.161,87 123 14.784,09 4 1.400,79 34 2.537,34 64 4.596,05 94 8.325,10 124 15.079,78 5 1.428,81 35 2.588,09 65 4.687,97 95 8.491,61 125 15.381,37 6 1.457,38 36 2.639,85 66 4.781,73 96 8.661,44 126 15.689,00 7 1.486,53 37 2.692,65 67 4.877,36 97 8.834,67 127 16.002,78 8 1.516,26 38 2.746,50 .68 4.974,91 98 9.011,36 128 16.322,84 9 1.546,59 39 2.801,43 69 5.074,41 99 9.191,59 129 16.649,29 10 1.577,52 40 2.857,46 70 5.175,89 100 9.375,42 130 16.982,28 11 1.609,07 41 2.914,61 71 5.279,41 101 9.562,93 131 17.321,92 12 1.641,25 42 2.972,90 72 5.385,00 102 9.754,19 132 17.668,36 13 1.674,07 43 3.032,36 73 5.492,70 103 9.949,27 133 18.021,73 14 1.707,56 44 3.093,00 74 5.602,55 104 10.148,26 134 18.382,16 15 1.741,71 45 3.154,87 75 5.714,61 105 10.351,22 135 18.749,81 16 1.776,54 46 3.217,96 76 5.828,90 106 10.558,25 136 19.124,80 17 1.812,07 47 3.282,32 77 5.945,48 107 10.769,41 137 19.507,30 18 1.848,31 48 3.347,97 78 6.064,39 108 10.984,80 138 19.897,45 19 1.885,28 49 3.414,93 79 6.185,67 109 11.204,50 139 20.295,40 20 1.922,99 50 3.483,23 80 6.309,39 110 11.428,59 140 20.701,30 21 1.961,45 51 3.552,89 81 6.435,57 111 11.657,16 141 21.115,33 22 2.000,67 52 3.623,95 82 6.564,29 112 11.890,30 142 21.537,64 23 2.040,69 53 3.696,43 83 6.695,57 113 12.128,11 143 21.968,39 24 2.081,50 54 3.770,36 84 6.829,48 114 12.370,67 144 22.407,76 25 2.123,13 55 3.845,76 85 6.966,07 115 12.618,08 145 22.855,91 26 2.165,59 56 3.922,68 86 7.105,39 116 12.870,44 146 23.313,03 27 2.208,91 57 4.001,13 87 7.247,50 117 13.127,85 147 23.779,29 28 2.253,09 58 4.081,16 88 7.392,45 118 13.390,41 148 24.254,88 29 2.298,15 59 4.162,78 89 7.540,30 119 13.658,22 149 24.739,98 30 2.344,11 60 4.246,03 90 7.691,11 120 13.931,38 150 25.234,78

1. Os agentes públicos da AREMCE indistintamente farão jus à progressão salarial, conforme disposto neste anexo.
2. A progressão salarial caracteriza-se pela mudança de referência salarial do agente público, para o nível imediatamente superior, dentro de um mesmo emprego ou função.
3. A progressão salarial será realizada anualmente, no mês em que o agente público completa ano de efetivo exercício no emprego ou função.
4. Fica vedada a progressão aos agentes públicos durante o período de experiência.
5. Ato normativo da Assembleia Geral poderá dispor sobre a presente Tabela de Referência Salarial

ANEXO IV LISTA DE MUNICÍPIOS Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Município de Abaiara Município de Acarape Município de Acaraú Município de Acopiara Município de Aiuaba Município de Alcântaras Município de Altaneira Município de Alto Santo Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Município de Amontada Município de Antonina do Norte Município de Apuiarés Município de Aquiraz Município de Aracati Município de Aracoiaba Município de Ararendá Município de Araripe Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Município de Aratuba Município de Arneiroz Município de Assaré Município de Aurora Município de Baixio Município de Banabuiú Município de Barbalha Município de Barreira Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Prefeito(a) Município de Barro Município de Barroquinha Município de Baturité Município de Beberibe Município de Bela Cruz Município de Boa Viagem Município de Brejo Santo Município de Camocim