DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do MUNICÍPIO a um Dôssie Digital de Atendimento (DDA), além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e no Portal e-CAC. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente acordo terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DE ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2024. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ARCODO o prefeito Municipal Dario Pacheco de Morais, CPF nº 600.060.568-49, representando o Município de Vinhedo/SP, e o Delegado Antonio Roberto Martins, CPF nº 034.957.778-14, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP. 7. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2020 - UASG 170262 Nº Processo: 16105.720008/2020-18. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 23.784.111/0001-31 - PROSPERUS SEGURANCA LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato administrativo, tendo em vista a necessidade de adequação da Agência de Suzano aos parâmetros definidos pela portaria de padronização de despesas de vigilância.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720007/2024-97. Pregão Nº 100/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 04.044.223/0001-01 - ERIX TEXTIL E EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de equipamentos de proteção individual que envolvem trajes de voo e uniformes operacionais para atender às necessidades da da Coordenação Especial de Operações Aéreas - CEOAR da RFB na 9ª RF, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 25/01/2024 a 24/01/2025. Valor Total: R$ 189.000,00. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720265/2023-92. Dispensa Nº 90010/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9ª RF. Contratado: 82.377.763/0001-10 - COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS GASVEL LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, envazado em botijão de 20 kg (P- 20), apenas recarga, para atender a unidade DRF/Cascavel, jurisdicionada da Superintendência Regional da RFB da 9ª RF - SRRF09. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 12/02/2024 a 11/02/2025. Valor Total: R$ 7.198,80. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 11000.732140/2022-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 92.162.080/0001-08 - TLMATICA - TELEMATICA LTDA - EPP. Objeto: Reajuste do contrato de locação de central telefônica para a DRFNHO e para a ARFCAN. Vigência: 22/12/2022 a 21/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.907,28. Data de Assinatura: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2024). SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS EDITAL DE CITAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa LAVRAS SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ n°. 23.838.589/0001-05, notifica, neste ato, acerca da ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n° 19995.000328/2024-84, aberto, no âmbito da Caixa Econômica Federal, para apurar a ausência de prestação de contas, conforme determina o art. 35 da Portaria MF 41, de 19 de fevereiro de 2008, nos termos do art. 28, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. É facultada a apresentação de DEFESA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos da Lei 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 15 de Fevereiro de 2024 MARCELO DAMATO Coordenador-Geral COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 19957.012360/2022-05. Pregão. Nº 25/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: Prestação de serviços de locação de purificadores de água. Vigência: 30/05/2024 a 29/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.932,00. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Extratos de Contratos de Repasse celebrados entre a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04 e o(s) seguinte(s) contratado(s): CESP/Fundação Hospital Regional do Câncer da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente-SP; CNPJ 11.636.872/0001- 67; CTR 0603218-94/2024 CONTRATAÇÃO/CAIXA/CESP; Objeto: AQUISICAO DE UPGRADE PARA O ACELERADOR LINEAR - UNIQUE ; Programa: COMPENSACAO AMBIENTAL; Modalidade: PROJETO SOCIOECONÔMICO DE INTERESSE REGIONAL; Valor: R$ 2.909.252,50; dos recursos: R$ 2.909.252,50, correrão à conta dos recursos oriundos do acordo judicial da ação de execução n 98.1202665-7 em trâmite na 2ª. Vara Federal de Presidente Prudente/SP e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 07/02/2026 14/02/2024, MÁRCIO MAKOTO MISSAKA e RICARDO ANDERSON RIBEIRO. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 921438/21 Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP) MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS - GO Altera contrapartida: R$125.731,16 TA de 02/02/2024 . 934894/22 M C I DA D ES PM Uruaçu/GO Altera contrap.: R$ 83.691,46 T Aditivo: 15/02/2024 . 928532/22 M C I DA D ES PM Uruaçu/GO Altera contrap.: R$ 70.267,47 T Aditivo: 15/02/2024 . 943066/23 M C I DA D ES PM Pirenópolis/GO Altera contrap.: R$ 120.746,77 T Aditivo: 15/02/2024 . 902977/20 MAP PM Eirunepé/AM Altera vigência: 28/08/2024 T Aditivo:16/02/2024 . 887655/19 MTUR PM Anhembi/SP Altera vigência: 20/08/2024 T Aditivo:09/02/2024 . 845759/17 M C I DA D ES PM Santa Cruz Do Rio Pardo/SP Altera vigência: 20/08/2024 T Aditivo:16/02/2024 . 862050/17 M DA S C F PM Ijuí/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:15/02/2024 . 914554/21 MTUR PM Passo Fundo/RS Altera contrap: R$ 371.144,00 T Aditivo:16/02/2024 . 909418/20 MTUR PM Dourado/SP Altera contrap: R$ 260,00 T Aditivo:16//02/2024 . 923236/21 M C I DA D ES PM Maraã/AM Altera vigência: 23/07/2024 T Aditivo:16/02/2024 . 939884/22 M C I DA D ES PM Foz do Iguaçu/PR Altera contrap: R$ 95.108,62 T Aditivo:16/02/2024 . 939822/22 M C I DA D ES PM Rio Negro/PR Altera contrap: R$ 24.144,14 T Aditivo:16/02/2024 . 1089226-16/947047/23 MIDR PM Campos Gerais/MG Altera contrap: R$ 2.891,62 T Aditivo: 16/02/2024 . 895686/19 M ES P PM São José dos Campos/SP Alteração da alínea II do subitem 16.1 da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA e alteração do T Aditivo:16/02/2021 . 905886/20 M ES P PM São José dos Campos/SP Alteração da alínea II do subitem 16.1 da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA e alteração do T Aditivo: 16/02/2024 . 924424/22 MIDR PM Manhuaçu/MG Altera contrap: R$ 30.230,45 T Aditivo:16/02/2024 . 91081921 MIDR PM Bandeirantes/PR Altera Contrap.: 289.914,21 T Aditivo: 15/02/2024 . 943756/23 M C I DA D ES PM Santa Juliana/MG Altera contrap: R$ 1.000,00 T Aditivo:16/02/2024 . 943756/23 M C I DA D ES PM Santa Juliana/MG Revogação de obrigatoriedade de contratação por Regime de Execução por preço Glo T Aditivo:16/02/2024 . 1085977-94 M C I DA D ES PM ITAGUAÇU DA BA H I A Altera CP \t29.143,91 T.A 16/02/24 . 925224/21 MTUR PM QUIPAPÁ/PE Alteração do(s) dado(s) constantes na cláusula décima nona, item 19 e inciso II T Aditivo:06/02/2024 . 870573/2018 - 1055643- 59 CAIXA/MTUR PM Itaporã do Tocantins/TO Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo: 15/02/2024 . 851565/2017 - 1044539- 19 C A I X A / M ES P PM Barrolândia/TO Altera vigência: 28/02/2025 T Aditivo: 15/02/2024 . 870158/2018 - 1056813- 71 CAIXA/MTUR PM Miracema do Tocantins/TO Altera vigência: 28/01/2025 T Aditivo: 15/02/2024 . 0244013-94/2007 CAIXA/MIDR ESTADO DO TOCANTINS/TO Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo: 15/02/2024 . 885022/19 M C I DA D ES PM TAPIRAMUTÁ/BA Altera vigência: 05/05/2024 T Aditivo:16/02/2024 . 888590/19 M ES P PM Inhapim/MG Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:16/02/2024 . 934201/22 M C I DA D ES PM Nova Veneza/GO Altera contrap: R$ 31.262,93 T Aditivo:16/02/2024 . 890547/19 M C I DA D ES PM Barbacena/MG Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:07/02/2024 . 877530/18 M C I DA D ES PM RIO REAL/BA Altera vigência: 05/07/2024 T Aditivo:15/02/2024 . 938006/22 M C I DA D ES PM Bom Princípio/RS Altera contrap: R$ 14.037,78 T Aditivo:15/02/2024 . 911809/21 M C I DA D ES PM Pouso Alto/MG Altera contrap: R$ 287,60 T Aditivo:16/02/2024 . 929510/22 M C I DA D ES PM Alvorada/RS Altera contrap: R$ 96.772,71 T Aditivo:15/02/2024 . 921582/2021 MAP PM Cantá/RR Alteração do subitem 3.1 do Contrato T.Aditivo: 15/02/2024 . 908773/20 M C I DA D ES PM Ceará-Mirim/RN Altera vigência: 15/04/2024 T Aditivo:14/02/2024 . 934918/22 M C I DA D ES PM Miguelópolis/SP Altera contrap: R$ 481,11 T Aditivo:15/02/2024 . 945661/23 M C I DA D ES PM Nova Laranjeiras/PR Altera contrap: R$ 2.626,79 T Aditivo:15/02/2024 . 939111/22 MAP PM Muriaé/MG Altera contrap: R$ 27.247,82 T Aditivo:15/02/2024 . 899937/20 M C I DA D ES PM Ceará-Mirim/RN Altera vigência: 15/04/2024 T Aditivo:14/02/2024 . 893448/19 MAP PM UBAIRA/BA Altera vigência: 05/09/2024 T Aditivo:15/02/2024