DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900096 96 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.168983/2019-04, ADRIANA REGINA MONTEIRO DE AGUIAR, R408845767; 08656.070134/2019-11, AJUST ASSESSORIA CONTABIL LTDA, R356953181; 08656.045429/2019-41, ALCEIR DA SILVA RICARDO, R297603353; 08656.044355/2019-26, ALEX APARECIDO PEREIRA, B157787583; 08656.032652/2020-62, ALEXANDRE GONTIJO DA SILVA, T151347987; 08656.186693/2019- 34, ALOIZIO FIDELIS, B172747554; 08656.122819/2019-42, AMARILDO JOSE ARAU J O LATAROLA, R389118826; 08656.186602/2019-61, ANA CLAUDIA DA SILVA PARADELA , T176912428; 08656.031997/2020-07, ANDRE SOUSA DINIZ, R400869519; 08656.031995/2020-18, ANDRE SOUZA DINIZ, R416981208; 08657.067164/2019-22, ANDREY NEVES DE ASSUMPÇAO, R275663221; 08656.046823/2019-05, BRUNO HENRIQUE AGUIAR, B163834695; 08656.031670/2020-27, BRUNO MESQUITA MACAROUN, R387326227; 08656.031669/2020-01, BRUNO MESQUITA MACAROUN, R393591537; 08656.114801/2019-77, CAMILA SILVA ROCHA, R395842085; 08656.038768/2020-13, CARLOS EDUARDO TEODORO MARIZ BARBOSA, B163766533; 08657.140229/2019-91, CARLOS HENRIQUE DE PAULA RAMOS, R359278655; 08656.060439/2019-15, CELIA APOLONIO PINHEIRO, T075066696; 08656.152887/2019-36, CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA, R396078435; 08656.031966/2020-48, CLEITON LEANDRO SOUSA, T147782747; 08656.166186/2019-84, DAVI DE ALMEIDA ESTEVES, R406495408; 08656.166180/2019-15, DAVI DE ALMEIDA ESTEVES, R406510253; 08659.013850/2020-05, DEL POZO TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, T183059565; 08656.030859/2019-69, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R324718489; 08656.020902/2019-88, ERICA APARECIDA SIQUEIRA DIAS, E259689629; 08656.020955/2019-07, ERICA APARECIDA SIQUEIRA DIAS, E259689726; 08656.049785/2019-34, EVANIO ALVES DA SILVA, E258733985; 08656.015408/2019-00, FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS, B172579783; 08656.186663/2019-28, FRANCISCO ISAIAS FILHO, R396169783; 08656.039445/2020-39, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA, T173348424; 08657.038518/2019-21, GIL ATHENI ES E XAVIER, R283682302; 08656.163558/2019-11, HELENA MARIA DOS SANTOS, R277969115; 08656.044653/2019-16, HERMES MONTEIRO DE CARVALHO, R295893109; 08659.013844/2020-40, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, B158155351; 08659.015995/2020-32, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, E240078608; 08659.110234/2019-50, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, E253681456; 08659.013827/2020-11, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R275528243; 08659.013825/2020-13, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R283364197; 08659.014425/2020-25, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R285916491; 08659.014435/2020-61, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R287851687; 08659.014437/2020-50, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R295330996; 08659.013823/2020-24, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R295663294; 08659.013832/2020-15, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R304021032; 08659.110258/2019-17, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R306277557; 08659.110171/2019-31, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R306610317; 08659.110162/2019-41, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R307247406; 08659.110166/2019-29, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R309149002; 08659.013835/2020-59, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R310298326; 08659.013846/2020-39, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R310876443; 08659.110211/2019-45, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R312181345; 08659.013822/2020-80, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, R315068949; 08659.016939/2020-15, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, T064598357; 08659.013847/2020-83, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, T075375117; 08657.140147/2019-47, JOABSON LUCIANO FONSECA, T146415687; 08657.033826/2019- 61, JOAO LEANDRO FRANKLIN, R296590807; 08656.073526/2019-24, JOAO RODRIG U ES SILVA, R349004517; 08656.031994/2020-65, JOAQUIM ISAIAS, T176965149; 08656.031985/2020-74, JOAQUIM ISAIAS, T176965157; 08656.188447/2019-17, JOSE ALMEIDA JUNIOR, R411184784; 08656.030079/2019-19, JOSE CARLOS GOMES PEREIRA , T101959273; 08656.031629/2020-51, JOSE ERIEL VIEIRA, T161477542; 08656.031148/2020-45, JOSE LUCIO OLIVEIRA DA SILVA, T136920098; 08656.050196/2019- 07, JOSE MARTINS CUNHA FILHO, T109603222; 08656.039706/2020-11, JOSIANE APARECIDA DOS REIS, R406862931; 08656.039709/2020-54, JOSIANE APARECIDA DOS REIS, R433099077; 08656.039704/2020-21, JOSIANE APARECIDA DOS REIS, T142535885; 08656.070175/2019-08, JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ, B172291135; 08656.112513/2019-88, JULIANO RODRIGUES DE LIMA, R378941027; 08656.045875/2019-56, JUZETE CESAR DIAS, B172582172; 08656.157661/2019-21, KARIN GABEL, R401523497; 08656.171438/2019-97, KARINA FARIA BARBOSA, R401011453; 08656.015799/2019-54, LC LOCACAO LTDA, R293579318; 08656.075157/2019-12, LEANDRO FONTES BERTO ALVES, T107110277; 08656.148086/2019-76, LILIAN DE JESUS SOARES SANTOS, T135318831; 08662.027631/2019-11, LINDOMAR GASPARIN LEMOS, T162930909; 08656.171377/2019- 68, LINDOMAR JOSE DOS SANTOS, T156540118; 08659.013860/2020-32, LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, R379991764; 08656.004278/2020-13, LUCIMAR VIANA BARCELOS DE SOUZA, R426515846; 08656.045397/2019-84, LUIZ EDUARDO MANTOVANI, R297053159; 08656.186623/2019-86, LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE, T163827532; 08656.187272/2019-21, MACIEL JOIAS LTDA, R409995762; 08656.039939/2020-13, MANOEL SANTANA NETO, T185680577; 08656.039937/2020-24, MANOEL SANTANA NE T O, T185680585; 08656.171456/2019-79, MARCELA MARISIA MAYRINK PEREIRA, R401695964; 08656.158490/2019-58, MARCO AURELIO VILARINO DANTAS, R396156479; 08656.122489/2019-95, MARIA RACHEL LUNA DI CAVALCANTI, R389485337; 08656.029695/2020-61, MILTON ANDRADE BRANDÃO, T187496692; 08656.046909/2019- 20, MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, B172288142; 08656.039617/2020-74, NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, T145442027; 08656.167787/2019-12, PEDRO LUIZ DONNARD, R407218367; 08656.031558/2020-96, PEDRO RODRIGUES DA SILVA, T157624323; 08656.167924/2019- 19, REGIS DE OLIVEIRA FERNANDES, R405783132; 08656.148923/2019-67, REINALDO CORTEZAO DUARTE, R385363974; 08657.031344/2020-18, RENATA PINHEIRO DIAS, T181672967; 08656.042106/2019-04, RICARDO LUIZ PEREIRA DA SILVA, E259673692; 08656.007689/2020-52, RITA DE CASSIA PEREIRA BARBOSA DINIZ, R427318149; 08656.070286/2019-14, RODOLFO PEREIRA CAMPOS, T100730345; 08656.158678/2019-04, RODRIGO EUSTAQUIO VIEIRA, R391812335; 08656.031612/2020-01, RONALDO DA CO S T A LIMA, T125689225; 08657.031996/2020-44, S GESSO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , T110927966; 08657.031997/2020-99, S GESSO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, T116017437; 08659.013831/2020-71, SANCHES PARTICIPAÇÕES LTDA, R302386068; 08659.013826/2020-68, SANCHES PARTICIPAÇÕES LTDA, R306187574; 08659.013833/2020- 60, SANCHES PARTICIPAÇÕES LTDA, R406647208; 08659.013828/2020-57, SANCH ES PARTICIPAÇÕES LTDA, T077284828; 08656.188840/2019-19, SERGIO AUGUSTO MAC H A D O DE CARVALHO, R411490532; 08656.151421/2019-13, THIAGO SANTANA FIGUEIREDO GUIMARAES, R399143447; 08656.045818/2019-77, TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, E259162647; 08656.032472/2020-81, VALDIRENE MARTINS DA SILVA, T177182837; 08657.139075/2019-95, VALENTINA VAN BOEKEL BARREIROS, R321292405; 08656.045790/2019-78, VALTER ALVES LOPES, E259175737; 08656.149635/2019-20, VINICIUS BALBINO RIBEIRO, R400292807; 08656.186554/2019-19, VITOR AUGUSTO SARTORI DE MELO, R391453757; 08656.031854/2020-97, VITOR DOS SANTOS PORTO, B164222847; 08656.031852/2020-06, VITOR DOS SANTOS PORTO, B164222855; 08656.031857/2020-21, VITOR DOS SANTOS PORTO, B164222887; 08656.031859/2020-10, VITOR DOS SANTOS PORTO, B164224238; 08656.188733/2019-82, WELDENY TEIXEIRA VIEIRA, R416563058; 08656.042972/2019-97, WILSON ALVES DE SOUZA, E257539662. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SR P R F/ M G , O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.173189/2019-74, AAA DEDETI Z AC AO INSETA EIRELI, T164665087; 08656.075022/2019-49, AILTON APARECIDO DOS REIS, E259911003; 08656.192539/2019-00, ALBERTO DA SILVA PEREIRA FILHO, R417997937; 08656.050766/2019-51, BRASILIANO MARIA DE JESUS JUNIOR, E259528827; 08656.109203/2019-86, CASSIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, R390978264; 08654.006214/2019-25, CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, R374827141; 08656.044634/2019-90, CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS, B163745277; 08656.168636/2019-73, DD DISK SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME, R412554283; 08667.004327/2019-47, DELEGACIA EM LINHARES/ES, B163907087; 08662.004895/2019- 98, EMJ TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, E258929499; 08656.120665/2019-54, EMPREEDIMENTOS RODEIRO LTDA, R394092724; 08656.115903/2019-18, EWERTON TARCISIO DE MORAIS, R393305635; 08656.043031/2019-71, HILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA, B172091306; 08672.007811/2019-59, ITABAND IND. COM. E SERVIÇOS LTDA, T187702667; 08656.040431/2019-24, JOBERTO MARINHO DA SILVA, T082789754; 08656.148640/2019-15, KILDERSON DE ANDRADE AMARAL, R403024137; 08656.148638/2019-46, KILDERSON DE ANDRADE AMARAL, R403445407; 08656.021489/2019-79, MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO, E257310592; 08656.162418/2019-25, MARIA ELIZABETH BARROS VIEIRA, R406418438; 08656.162413/2019-01, MARIA ELIZABETH BARROS VIEIRA, R406418446; 08656.162410/2019-69, MARIA ELIZABETH BARROS VIEIRA, R406641188; 08656.162415/2019-91, MARIA ELIZABETH BARROS VIEIRA, R407570403; 08656.162420/2019-02, MARIA ELIZABETH BARROS VIEIRA, R407598456; 08656.162408/2019-90, MARIA ELIZABETH BARROS VIEIRA, R408489766; 08656.071099/2019-40, ORLANDO ALVES DE MELLO SOBRINHO, T112698317; 08656.043792/2019-22, PEDRO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA, E256626561; 08657.043544/2019-71, RAMOS E RAMOS LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA ../, E258727632; 08656.045609/2019-23, RENE DOS SANTOS SILVA, B171569679; 08656.041332/2019-60, RODRIGO GONCALVES MARCIANO DE OLIVEIRA, R397046553; 08656.019546/2019-50, RONALDO ANTONIO TEIXEIRA, B145823792; 08656.019414/2019-28, WILLIAN CHARLES DA COSTA MOREIRA, E259015334. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 21/2023. Nº Processo: 08020.009282/2020-36. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 16.650.985/0001-30 - ROSDELMULTI CONFECCAO E COMERCIO LTDA. Objeto: Alterar a titularidade de representação legal da contratada, conforme composição acostada nos autos, e inseridas no preâmbulo deste instrumento e prorrogar a vigência do contrato nº 21/2023 (21854753), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/2/2024 à 16/2/2025, nos termos do art. 57, § 1º, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 17/02/2024 a 16/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.203.137,00. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/02/2024). EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.001591/2023-19. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26494194). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e JOÃO PAULO CARNEIRO GONÇALVES LÊDO, Defensor Público-Geral do Estado do Pará. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.001083/2023-22. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26772074). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e PEDRO PAULO GASPARINI, Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.000882/2023-81. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25522218). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e FERNANDO BRAGA, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.001777/2023-60. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26391128). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.009160/2022-10. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26811276). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e EMERSON EDUARDO ALVES DE ANDRADE, Chefe da Casa Militar do Distrito Federal. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.005663/2021-27. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26199330). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e BERNARDO ROSSI, Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.003510/2023-15. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26391686). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.004365/2022-09. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26744171). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e RICARDO LIÁO, Presidente Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.004006/2022-43. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26496352). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - PA/AP. Data de Assinatura: 31/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.