DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900097 97 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRATO DO PRODOC BRA/21/004 - PNUD CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - CNPJ nº 44.365.866/0001-71, e o Programadas Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD - CNPJ nº 03.723.329/0001-79. PROCESSO: 00261.000764/2022-48. OBJETO: Projeto "Efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais ampliada". RECURSOS FINANCEIROS: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). VIGÊNCIA: Entrará em vigor na data de sua assinatura e findará em 31/12/2026. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2023. SIGNATÁRIOS: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Ruy Carlos Pereira, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação- ABC/MRE; Carlos Arboleda, Representante Residente Adjunto do PNUD Brasil. Fundamento legal: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2024, art. 3º, § 3º. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 73, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000957/2024-56. Requerentes: Renner Hermann S.A. e Flextintas Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Daniel Elias do Nascimento, Maria Carolina de Sá França, Luiz Eduardo Monteiro Lucas de Lima e Antônio Leonardo Lins Pontes Vieira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: (CNAE 20.71-1- 00) - Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 74, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000963/2024-11. Requerentes: CL RJ 009 Empreendimentos e Participações S.A. e Avantia Tecnologia e Engenharia S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Jéssica Gusman e Marcela Carvalho. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: sistemas de controle eletrônico (CNAE 43.21-5-00) e atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (CNAE 80.20- 0-01) FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 75, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000915/2024-15. Requerentes: AMPM Comestíveis Ltda e Glaze International Holding Ltd. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Beatriz Kenchian, Milena Mundim, Fernanda Harari e Julia Braga. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fabricação de produtos de panificação industrial (CNAE 1091-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 - DIPRO Processo nº 02001.035670/2023-67 A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede do IBAMA em Brasília (DF), para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de Apreensão relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . PROCESSO Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO DATA DA A P R E E N S ÃO BEM APREENDIDO (ITEM E Q U A N T I DA D E ) LO C A L I DA D E (MUNICÍPIO/ UF) . 02001.016440/2022-18 U 3 G 0 BY K R 22/06/2022 Canis Familiaris - 9 Brasília - DF . 02001.018474/2023-28 VVRA9R29 11/05/2023 Motor Estacionário 4 CILINDROS -2 Itaituba - PA . Motor Estacionário 6 CILINDROS -1 . 02001.023494/2022-30 V10MGHZC 09/07/2022 Balsa de garimpo - 1 Altamira - PA . 02001.013130/2023-22 L72A104F 31/03/2023 Combustíveis - 100 litros Mucajaí - RR . Gasolina - 30 Litros . Veículo Hilux - 1 . Outros - 8 . 02001.013102/2023-13 UYV4RTY2 14/03/2023 Barraca - 11 Amajari - RR . Tanque de combustível - 30 . Motor Estacionário - 2 . 02001.031507/2023-25 WB2E4C4P 16/08/2023 Combustíveis - 5.000 Litro Itaituba - PA . Outros - 3 Unidades . Draga - 1 . 02001.031504/2023-91 DIVQYX6C 16/08/2023 Outros - 1 Itaituba - PA . 02001.036243/2022-15 SS5E7145 21/12/2022 Veículo pop - 1 Altamira - PA . 02001.031504/2023-91 5TQI6VUL 15/08/2023 Caixa de ferramentas - 5 Itaituba - PA . 02001.027427/2023-75 BIV0BERG 05/07/2023 Motor Motobomba de 6 cilindros - 1 Itaituba - PA . Motor Estacionario - 1 . Retro escavadeira - 1 . Retro escavadeira - 1 . 02001.026501/2023-36 06NULLI3 07/06/2023 draga escariante de mineraçao - 1 Itaituba - PA . mercurio -1.066 gramas . 02001.027425/2023-86 0 8 B 3 N V GV 07/06/2023 draga escariante de mineiraçao - 1 Itaituba - PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Diretoria de Proteção Ambiental (SCEN, Trecho 2, Edifício Sede, Brasília ((DF), CEP 70818- 900). JAIR SCHMITT Diretor SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 6/2024 - SUPES-BA EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Fábio Silva Rodrigues, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . J F CLIMATIZACAO LTDA ME 02006.000010/2023-15 19.359.641/0001-65 14238537 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos procedimentos concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.001873/2022-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado Alison Filipe da Silva Viana - CPF: XXX..393.214-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/CETAS - P B, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.661,24 (nove mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18035721/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 24 de Janeiro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2024 - SUPES-RN Processo nº 02021.000989/2020-91 A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J PROCESSO n° AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . MARICULTURA RIO GRANDE DO NORTE LT DA ..639/0001-* 02021.000989/2020-91 EE3F0D0M Arts. 70 e 72, Lei 9.605/1998 Natal- RN 05°48'33"S . Arts. 3° e 81, Decreto 6.514/2008 035°11'39"W