DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de serviços de gestão de facilidades prediais - facility management - aplicado ao campus maré-fiocruz - rj, abrangendo o planejamento, gerenciamento, controle, execução, operação predial, gestão de ativos e engenharia de manutenção, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/02/2024 a 19/02/2026. Valor Total: R$ 90.377.146,17. Data de Assinatura: 09/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2024). Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO N73KSH, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . K.S.PIERONI & CIA LTDA 14152.106682/2023-39 AI 22.573.293-9 807,18 . K.S.PIERONI & CIA LTDA 14185.015439/2023-25 ND 20.276.961-5 48.547,49 . KARPA SUSHI BAR LTDA 14152.130984/2023-28 AI 22.597.595-5 1.388,05 . KELLY CAROLINE MIRALHAS GAZARINI 14185.021773/2023-18 ND 20.284.394-7 22.612,08 . KITSINAL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA 14185.021158/2023-10 ND 20.283.665-7 75.708,93 . KOPRON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS D 14152.137816/2021-00 AI 22.167.408-0 3.591,70 . KOPRON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS D 14152.137819/2021-35 AI 22.167.411-0 4.803,54 . KOPRON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS D 14152.137824/2021-48 AI 22.167.416-1 3.591,70 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.030402/2021-42 AI 22.062.148-9 1.622,74 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.030405/2021-86 AI 22.062.151-9 402,53 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.050119/2021-37 AI 22.081.865-7 3.034,74 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.050121/2021-14 AI 22.081.867-3 2.035,31 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.050122/2021-51 AI 22.081.868-1 656,16 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.050123/2021-03 AI 22.081.869-0 1,00 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.050124/2021-40 AI 22.081.870-3 738,18 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.050125/2021-94 AI 22.081.871-1 112,23 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.050126/2021-39 AI 22.081.872-0 164,04 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14152.050127/2021-83 AI 22.081.873-8 221,56 . L & A CONSULTORIA EIRELI 14185.008077/2021-54 ND 20.195.038-3 65.995,31 . L & FF LOCACAO E TRANSPORTES LTDA 14185.019377/2022-40 ND 20.245.622-6 48.286,80 . L I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA 14152.167254/2022-00 AI 22.422.296-1 15.213,10 . L I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA 14152.173664/2022-81 AI 22.428.706-1 15.540,71 . L L FERREIRA 14185.017221/2023-13 ND 20.279.017-7 23.600,49 . L. A. COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI 14152.118395/2021-18 AI 22.148.229-6 1.388,05 . L. A. COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI 14152.118406/2021-51 AI 22.148.240-7 1.761,12 . L. A. COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI 14152.118407/2021-04 AI 22.148.241-5 2.157,16 . L. A. COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI 14152.118408/2021-41 AI 22.148.242-3 1.614,36 . L. A. COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI 14152.118409/2021-95 AI 22.148.243-1 1.614,36 . L. A. COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI 14152.118410/2021-10 AI 22.148.244-0 35.282,90 . L. A. COMERCIO DE FERRO E ACO EIRELI 14185.020327/2021-24 ND 20.207.311-4 275.445,41 . L. A. GARCIA TELEMARKETING 14152.143569/2023-34 AI 22.610.180-1 73,38 . L. A. GARCIA TELEMARKETING 14185.020689/2023-87 ND 20.283.128-1 3.077,32 . L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA 14152.214617/2021-14 AI 22.243.923-8 2.054,64 . L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA 14152.214618/2021-69 AI 22.243.924-6 587,04 . L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA 14152.214619/2021-11 AI 22.243.925-4 1.247,46 . L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA 14152.214620/2021-38 AI 22.243.926-2 158,95 . L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA 14185.037310/2021-14 ND 20.224.778-3 26.509,58 . L. C. MORENO ENGENHARIA LTDA 14185.037311/2021-51 ND 20.224.779-1 18.804,94 . L. M. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI 14152.074640/2023-21 AI 22.541.251-9 8.365,32 . L. R. DE ASSIS CO N S T R U CO ES 14152.167359/2023-31 AI 22.633.970-0 2.729,87 . L. R. DE ASSIS CO N S T R U CO ES 14152.167362/2023-55 AI 22.633.973-4 2.729,87 . L. R. DE ASSIS CO N S T R U CO ES 14152.167370/2023-00 AI 22.633.981-5 2.729,87 . L. R. DE ASSIS CO N S T R U CO ES 14152.167374/2023-80 AI 22.633.985-8 2.729,87 . L. R. DE ASSIS CO N S T R U CO ES 14152.167396/2023-40 AI 22.634.007-4 2.729,87 . L. R. DE ASSIS CO N S T R U CO ES 14152.167402/2023-69 AI 22.634.013-9 2.729,87 . L. R. DE ASSIS CO N S T R U CO ES 14152.167407/2023-91 AI 22.634.018-0 2.729,87 . L. R. DE ASSIS CO N S T R U CO ES 14152.170640/2023-51 AI 22.637.251-1 3.647,84 . L. R. DE ASSIS CO N S T R U CO ES 14152.171117/2023-42 AI 22.637.728-8 1.622,74 . L.D.G ILUMINACAO EIRELI 14152.153540/2023-61 AI 22.620.151-1 1.388,05 . L.D.G ILUMINACAO EIRELI 14185.021939/2023-04 ND 20.284.581-8 38.392,85 . L.E.JORDAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LT DA 14152.148822/2023-46 AI 22.615.433-5 1.174,08 . L.E.JORDAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LT DA 14152.148823/2023-91 AI 22.615.434-3 366,90 . L.E.JORDAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LT DA 14152.148824/2023-35 AI 22.615.435-1 293,52 . L.E.JORDAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LT DA 14152.148826/2023-24 AI 22.615.437-8 2.072,98 . L.E.JORDAN COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LT DA 14185.021256/2023-49 ND 20.283.782-3 99.719,31 . L.N. 2000 PROJETO E COMERCIO LTDA 14185.016450/2022-21 ND 20.242.484-7 218.081,98 . L.P DE FREITAS CO N S T R U ÇÕ ES 14152.050689/2023-99 AI 22.517.300-0 1.224,75 . LA BIFERIA COMERCIO DE CARNES LTDA 14152.165880/2022-53 AI 22.420.922-1 811,37 . LA MASSA ITALIANA RESTAURANTE LTDA 14185.006297/2022-24 ND 20.231.730-7 250.596,75 . LABORATORIO ANDRADINA DE PATOLOGIA CLINICA EIRELI 14185.022133/2021-63 ND 20.209.143-1 68.042,98 . LACERDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LT DA 14152.160644/2023-21 AI 22.627.255-9 1.540,98 . LACERDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LT DA 14152.160650/2023-89 AI 22.627.261-3 587,04 . LACERDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LT DA 14152.160697/2023-42 AI 22.627.308-3 733,80 . LACERDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LT DA 14185.022879/2023-39 ND 20.285.722-1 22.203,42 . LAMINACAO VERA CRUZ LT DA 14185.018642/2022-72 ND 20.244.848-7 156.073,00 . LANCHES AL DE VALINHOS EIRELI 14185.015288/2022-24 ND 20.241.237-7 89.756,11 . LANCHONETE CASTRO VERMELHO LTDA 14152.004379/2023-01 AI 22.470.994-1 1.388,05 . LANCHONETE CASTRO VERMELHO LTDA 14152.205403/2022-38 AI 22.460.445-7 811,37 . LANCHONETE DA PIZZA EIRELI 14185.021159/2022-75 ND 20.247.518-2 112.441,74 . LANCHONETE LUZ DO DIA LT DA 14185.019103/2023-31 ND 20.281.316-9 17.727,85 . LAND WORK ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANCA OCUPA 14185.022594/2022-17 ND 20.249.056-4 298.017,00 . LANZI PROMOCOES, EVENTOS E SERVICOS LT DA 14185.017143/2023-49 ND 20.278.937-3 61.431,92 . LAR PARA IDOSOS MIGUEL ARCANJO LTDA 14152.120718/2022-14 AI 22.375.775-6 811,37 . LAR PARA IDOSOS MIGUEL ARCANJO LTDA 14152.145342/2022-42 AI 22.400.399-2 1.551,35 . LAR PARA IDOSOS MIGUEL ARCANJO LTDA 14152.151866/2022-72 AI 22.406.910-1 1.551,35 . LAR PARA IDOSOS MIGUEL ARCANJO LTDA 14152.151875/2022-63 AI 22.406.919-5 6.397,56 . LAR PARA IDOSOS MIGUEL ARCANJO LTDA 14152.151876/2022-16 AI 22.406.920-9 1.640,40 . LAR PARA IDOSOS MIGUEL ARCANJO LTDA 14152.151877/2022-52 AI 22.406.921-7 1.148,28