DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA 46215.020106/2018-42 1.041.240,40 . TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA 46215.020107/2018-97 2.012,66 . TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA 46215.020108/2018-31 42.564,00 . TREE CABLE INFORMATICA INTELIGENTE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 46215.005048/2019-16 402,53 . U. C. ALCANTARA DE SOUZA PADARIA E CO N F E I T A R I A 46670.001814/2019-98 1.368,61 . U. C. ALCANTARA DE SOUZA PADARIA E CO N F E I T A R I A 46670.001815/2019-32 1.600,00 . UNIODONTO PETROPOLIS COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA 46666.002999/2019-17 340,52 . UNIODONTO PETROPOLIS COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA 46666.003000/2019-57 510,78 . UNIVERSAL FOTO VIDEO PROMOCOES EIRELI 46215.015916/2017-04 15.323,04 . VIACAO ANDORINHA LTDA 46215.004985/2018-65 273.532,80 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015775/2018-01 54.483,20 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015776/2018-47 62.315,16 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015777/2018-91 27.922,64 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015778/2018-36 402,53 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 3/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LT DA 46230.004164/2019-11 8.142,96 . 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LT DA 46230.004165/2019-66 1.368,61 . 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LT DA 46230.004166/2019-19 578,87 . 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LT DA 46230.004167/2019-55 1.591,89 . 126 STUDIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LT DA 46230.004168/2019-08 289,44 . ABETOS RESTAURANTE E COMESTIVEIS FINOS LT DA 46666.001538/2019-27 2.668,80 . ABETOS RESTAURANTE E COMESTIVEIS FINOS LT DA 46666.001539/2019-71 217,08 . ABETOS RESTAURANTE E COMESTIVEIS FINOS LT DA 46666.001540/2019-04 723,59 . ABX PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 46215.007996/2015-54 1.055,21 . AC GRUP BRASIL INSTALACOES E SERVICOS LTDA 46215.001997/2019-19 1.368,61 . AC GRUP BRASIL INSTALACOES E SERVICOS LTDA 46215.001998/2019-63 15.340,07 . ALIMENTARE - SERVICOS DE ALIMENTACAO DE TRES RIOS LTDA 46666.002786/2019-95 118,19 . ALIMENTARE - SERVICOS DE ALIMENTACAO DE TRES RIOS LTDA 46666.002787/2019-30 161,74 . ANTES TARDE DO QUE NUNCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46215.088567/2016-51 170,26 . APUA BOUTIQUE HOTEL EIRELI 46670.001607/2019-33 1.529,62 . AQUARIUS SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46215.001650/2019-76 2.737,22 . AQUARIUS SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA 46215.001651/2019-11 1.368,61 . AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA - EIRELI 46230.004986/2019-01 55.173,81 . AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA - EIRELI 46230.004987/2019-47 1.529,62 . AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA - EIRELI 46230.004988/2019-91 31.054,69 . AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA - EIRELI 46230.004989/2019-36 19.247,44 . AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA - EIRELI 46230.004990/2019-61 19.247,44 . BOMBONIERE DEMDEMZINHA DO BEM LTDA. 46334.001351/2017-13 15.323,04 . CARVOARIA DOIS IRMAOS DE CASIMIRO DE ABREU LT DA 46670.001574/2019-21 2.779,43 . CARVOARIA DOIS IRMAOS DE CASIMIRO DE ABREU LT DA 46670.001575/2019-76 1.249,61 . CARVOARIA DOIS IRMAOS DE CASIMIRO DE ABREU LT DA 46670.001576/2019-11 2.083,15 . CARVOARIA DOIS IRMAOS DE CASIMIRO DE ABREU LT DA 46670.001577/2019-65 2.779,43 . CENOGRAFIA CARIOCA LTDA 46215.007850/2019-32 6.708,08 . CENTRO DE ATIVI. FISICA J. BENTO CURIONE LTDA 46230.006621/2019-11 15.323,04 . CENTRO EDUCACIONAL ROMAR LTDA - ME 46230.006401/2019-89 506,51 . CENTRO EDUCACIONAL ROMAR LTDA - ME 46230.006402/2019-23 1.808,97 . CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA 46666.002405/2019-78 723,59 . CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA 46666.002407/2019-67 72,36 . CHURRASCARIA, RESTAURANTE E PIZZARIA BUFALO PANTANEIRO LTDA 46230.001547/2019-38 4.800,00 . COMPACTA SERVICOS LTDA 46230.004268/2019-26 82.361,34 . COMPACTA SERVICOS LTDA 46230.004269/2019-71 9.016,59 . COMPACTA SERVICOS LTDA 46230.004270/2019-03 15.110,22 . COMPACTA SERVICOS LTDA 46230.004271/2019-40 2.012,66 . COMPACTA SERVICOS LTDA 46230.004272/2019-94 170,26 . COMPACTA SERVICOS LTDA 46230.004273/2019-39 4.025,33 . CONENGE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 46232.001768/2019-96 295.834,59 . CONENGE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 46232.001769/2019-31 738.059,76 . CONENGE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 46232.001770/2019-65 699.326,52 . CONENGE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI 46232.001771/2019-18 437.345,10 . CRECHE ESCOLA ESPACO INFANTIL ARTE E DIVERSAO.COM LTDA 46666.002402/2019-34 2.098,41 . CRECHE ESCOLA ESPACO INFANTIL ARTE E DIVERSAO.COM LTDA 46666.002409/2019-56 543,47 . CRECHE ESCOLA ESPACO INFANTIL ARTE E DIVERSAO.COM LTDA 46666.002410/2019-81 361,79 . CRECHE ESCOLA ESPACO INFANTIL ARTE E DIVERSAO.COM LTDA 46666.002411/2019-25 361,79 . DANIEL G. JUSTINO COMERCIO E SERVICO DE R E F R I G E R AC AO 46215.006385/2019-12 15.323,04 . DC SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA 46334.001068/2019-53 1.690,63 . DGNET INFORMATICA EIRELI 46666.001713/2019-86 144,72 . DGNET INFORMATICA EIRELI 46666.001714/2019-21 144,72 . DGNET INFORMATICA EIRELI 46666.001715/2019-75 361,79 . DGNET INFORMATICA EIRELI 46666.001716/2019-10 23,72 . DR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA 46215.018909/2019-18 2.012,66 . EDILSON SILVA DE OLIVEIRA 46666.001139/2019-66 1.368,61 . EDILSON SILVA DE OLIVEIRA 46666.001140/2019-91 1.368,61 . EIDIWALDO ARRUDA NUNES 46232.001665/2019-26 15.323,04 . EMPRESA SAO SALVADOR LTDA 46228.001684/2019-11 1.690,63 . ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA 46215.007216/2019-08 1.951,29 . ESTALEIRO TCE LTDA 46230.006012/2019-53 805,06 . EUNICE MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO 07421209700 46232.001305/2018-43 1.368,61 . EZEQUIEL SILVA VIDRACARIA E BAZAR 46334.001284/2019-07 1.368,61 . FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA 46666.001672/2019-28 1.021,56 . FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA 46666.001673/2019-72 1.021,56 . FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA 46666.001674/2019-17 1.021,56 . FORNECEDORA SIMONE DE MESQUITA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA 46313.001005/2019-45 402,53 . FORNECEDORA SIMONE DE MESQUITA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA 46313.001006/2019-90 1.368,61 . FRANCA SERVICOS DE LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI 46670.000599/2018-27 1.368,61 . GASOTEC SERVICOS TECNICOS E ANALISES EIRELI 46215.006308/2019-62 357,54 . GASOTEC SERVICOS TECNICOS E ANALISES EIRELI 46215.006309/2019-15 1,94 . GASOTEC SERVICOS TECNICOS E ANALISES EIRELI 46215.006310/2019-31 178,77 . GOOD SECURITY VIG. E SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46230.006067/2019-63 3.822,92 . GOOD SECURITY VIG. E SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46230.006068/2019-16 212,82 . GOOD SECURITY VIG. E SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46230.006069/2019-52 5.533,32 . GOOD SECURITY VIG. E SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46230.006070/2019-87 4.256,40 . GOOD SECURITY VIG. E SEGURANCA PRIVADA EIRELI 46230.006071/2019-21 41.499,90 . GOUDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46215.006757/2019-19 323,49 . HARAS UNIT SANTA CLARA LTDA 46231.001327/2019-02 805,06 . HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI 46666.001775/2019-98 3.059,25 . HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI 46666.001776/2019-32 3.383,23 . HL INDUSTRIAL DE ALIMENTO EIRELI 46666.001777/2019-87 3.383,23 . I. J. MANUTENCAO E VENDAS DE PRODUTOS REFRIGERACAO LTDA 46230.004124/2019-70 15.323,04 . IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 46334.002380/2018-83 805,06 . IXPLOD NETWORK MONITORAMEWNTO E SEGURANCA EIRELI 46670.000943/2019-69 1.881,33 . IXPLOD NETWORK MONITORAMEWNTO E SEGURANCA EIRELI 46670.000944/2019-11 1.881,33 . IXPLOD NETWORK MONITORAMEWNTO E SEGURANCA EIRELI 46670.000945/2019-58 1.157,74 . IXPLOD NETWORK MONITORAMEWNTO E SEGURANCA EIRELI 46670.000946/2019-01 842,82 . IXPLOD NETWORK MONITORAMEWNTO E SEGURANCA EIRELI 46670.000947/2019-47 1.368,61 . J A TESKE SERVICOS EIRELI 46670.001203/2017-88 1.529,62 . J A TESKE SERVICOS EIRELI 46670.001204/2017-22 25.231,94 . J A TESKE SERVICOS EIRELI 46670.001205/2017-77 19.085,70 . J A TESKE SERVICOS EIRELI 46670.001206/2017-11 20.217,90 . JARDIM DE INFANCIA PEDACINHO DO CEU LTDA 46230.006363/2019-64 72,36 . JARDIM DE INFANCIA PEDACINHO DO CEU LTDA 46230.006364/2019-17 64,68 . JUNQUEIRA CONSTRUCOES LTDA 46215.006913/2019-33 1.808,97 . JUNQUEIRA CONSTRUCOES LTDA 46215.006914/2019-88 1.791,51 . JUNQUEIRA CONSTRUCOES LTDA 46215.006915/2019-22 1.736,61 . L. C. AZEREDO PEDRO CONSTRUTORA EIRELI 46670.001418/2019-61 868,31 . L. C. AZEREDO PEDRO CONSTRUTORA EIRELI 46670.001419/2019-13 1.368,61 . L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.018962/2019-19 805,06 . LA PLAZA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI 46666.001542/2019-95 940,66 . LA PLAZA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI 46666.001543/2019-30 144,72 . LA PLAZA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI 46666.001544/2019-84 144,72 . LA PLAZA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI 46666.001545/2019-29 139,50 . LANCHONETE DO VIZINHO LTDA 46666.002404/2019-23 506,51