DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LOTUS OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LT DA 46215.020710/2017-98 161,74 . M G FERRO SILVA MERCEARIA 46666.002391/2019-92 1.368,61 . M G FERRO SILVA MERCEARIA 46666.002392/2019-37 1.368,61 . M G FERRO SILVA MERCEARIA 46666.002393/2019-81 6.000,00 . M G FERRO SILVA MERCEARIA 46666.002394/2019-26 4.024,42 . MARCIA DIONEIA SEVERINO - EIRELI 46670.001394/2019-40 2.737,22 . MARCIA DIONEIA SEVERINO - EIRELI 46670.001395/2019-94 4.025,33 . MARGIANOS RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI 46334.002527/2019-16 18.000,00 . MARIA APARECIDA RIBEIRO CLIMEDE 10400989751 46666.001680/2019-74 1.368,61 . MARIA APARECIDA RIBEIRO CLIMEDE 10400989751 46666.001681/2019-19 3.200,00 . MARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA - EIRELI 46228.001069/2017-43 3.259,87 . MASTER PUBLICIDADE LTDA 46215.007016/2019-47 15.323,04 . META FORMAS E ESCORAMENTOS EIRELI 46215.081711/2016-28 1.207,59 . MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA 46230.004946/2019-51 3.059,25 . MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA 46230.004947/2019-03 1.529,62 . MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA 46230.004948/2019-40 98,32 . MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA 46230.004949/2019-94 4.024,42 . MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA 46230.004950/2019-19 1.529,62 . MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA 46230.004951/2019-63 2.166,50 . MIRANDA E SANTOS RESTAURANTE LTDA 46230.004952/2019-16 30.000,00 . MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46231.001075/2019-11 1.013,02 . MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46231.001076/2019-58 1.368,61 . MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46231.001078/2019-47 2.604,92 . MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46231.001079/2019-91 8.612,04 . MOBEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46231.001080/2019-16 1.064,10 . MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA 46670.001445/2019-33 1.368,61 . MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA 46670.001446/2019-88 2.460,20 . MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA 46670.001447/2019-22 1.736,61 . MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA 46670.001467/2019-01 9.064,65 . MUNDI BAR E RESTAURANTE LTDA 46670.001468/2019-48 2.026,05 . MV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA 46230.005097/2019-52 23.588,97 . MV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA 46230.005098/2019-05 13.024,58 . MV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA 46230.005100/2019-38 3.426,90 . MV REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA 46230.005101/2019-82 1.368,61 . N & A MARTELINHO DE OURO EIRELI 46232.000979/2019-10 1.368,61 . N & A MARTELINHO DE OURO EIRELI 46232.000980/2019-36 1.368,61 . N & A MARTELINHO DE OURO EIRELI 46232.000981/2019-81 5.600,00 . N & A MARTELINHO DE OURO EIRELI 46232.001284/2019-47 15.323,04 . NEIDE DA SILVA 11634133722 46230.005962/2019-61 15.323,04 . NEW GUADALUPE COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI - FA 46230.004176/2019-46 28.798,80 . NEW GUADALUPE COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI - FA 46230.004177/2019-91 10.419,67 . NEW GUADALUPE COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI - FA 46230.004178/2019-35 39.589,88 . NEW GUADALUPE COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS EIRELI - FA 46230.004179/2019-80 8.538,34 . NOVA RL SERVICOS E TRANSP. RODOVIARIO LTDA 46215.006887/2019-43 3.220,24 . NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 46230.004169/2019-44 35.514,44 . NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 46230.004170/2019-79 4.630,96 . NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 46230.004171/2019-13 3.762,66 . NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 46230.004172/2019-68 33.719,20 . OBRA SOCIAL BEM VIVER 46230.005053/2019-22 161,74 . OBRA SOCIAL BEM VIVER 46230.005054/2019-77 2.749,63 . PADARIA E MERCEARIA FLEIXAL DE GUAPI LTDA 46334.001695/2019-94 2.083,15 . PADARIA SIMAX LTDA 46334.001094/2019-81 3.541,08 . PIEDADE REFRESCOS E AGUAS MINERAIS LTDA 46666.001492/2019-46 1.078,76 . PIEDADE REFRESCOS E AGUAS MINERAIS LTDA 46666.001494/2019-35 578,87 . PIZZARIA E CHOPPERIA VJM LTDA 46313.000885/2019-32 1.368,61 . POUSADA PRAIA DO FOGUETE EIRELI 46670.001409/2019-70 361,79 . POUSADA PRAIA DO FOGUETE EIRELI 46670.001410/2019-02 217,08 . POUSADA PRAIA DO FOGUETE EIRELI 46670.001411/2019-49 1.519,53 . POUSADA PRAIA DO FOGUETE EIRELI 46670.001438/2019-31 312,07 . PRINCIPES DA CARNE SECA DE ITABORAI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 46230.006701/2019-68 681,04 . PROCORDIS SA 46230.004610/2019-98 11.645,51 . PROCORDIS SA 46230.004611/2019-32 11.564,64 . PROCORDIS SA 46230.004612/2019-87 16.902,16 . PROCORDIS SA 46230.004613/2019-21 112.156,85 . RECUPERADORA DE CREDITO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI 46313.002297/2017-71 1.368,61 . REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA 46215.006303/2019-30 3.256,15 . REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA 46215.006304/2019-84 1.881,33 . REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA 46215.006305/2019-29 2.243,12 . REGUEIRA DUTRA, ASSESSORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA 46215.006306/2019-73 1.019,77 . RUI DA SILVA MEDAS ARTIGOS DE OPTICA 46666.002222/2019-52 1.368,61 . RUI DA SILVA MEDAS ARTIGOS DE OPTICA 46666.002223/2019-05 4.024,42 . RUI DA SILVA MEDAS ARTIGOS DE OPTICA 46666.002224/2019-41 800,00 . SELMA M RANGEL DE A SILVA 46232.000962/2019-54 7.826,57 . SELMA M RANGEL DE A SILVA 46232.000963/2019-07 4.124,45 . SELMA M RANGEL DE A SILVA 46232.000964/2019-43 4.528,81 . SELMA M RANGEL DE A SILVA 46232.000965/2019-98 8.976,75 . SERCON SERVICOS GERAIS LTDA 46230.006689/2019-91 5.618,58 . SERCON SERVICOS GERAIS LTDA 46230.006690/2019-16 3.381,28 . SERCON SERVICOS GERAIS LTDA 46230.006691/2019-61 3.381,28 . SERCON SERVICOS GERAIS LTDA 46230.006692/2019-13 3.381,28 . SERCON SERVICOS GERAIS LTDA 46230.006693/2019-50 2.737,22 . SOLOTECNA GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA 46215.017516/2019-97 402,53 . SONIA MARIA TAVARES CAMPOS 46666.001127/2019-31 6.708,08 . SORVETERIA SODEL LTDA 46334.002487/2019-11 170,26 . SORVETERIA SODEL LTDA 46334.002490/2019-26 3.059,25 . STUDIO 188 BEAUTY SPA EIRELI 46228.001679/2019-17 15.323,04 . T F C DELGADO CURSOS 46232.001791/2019-81 340,52 . T G A CONSTRUCOES LTDA 46232.001298/2018-80 1.690,63 . T G A CONSTRUCOES LTDA 46232.001299/2018-24 805,06 . TG. PEREIRA MARMORARIA 46230.005047/2019-75 434,15 . TG. PEREIRA MARMORARIA 46230.005048/2019-10 1.368,61 . TKS SERVICOS DE ORGANIZACOES E PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI 46215.006037/2019-45 402,53 . TKS SERVICOS DE ORGANIZACOES E PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI 46215.006038/2019-90 3.059,25 . TKS SERVICOS DE ORGANIZACOES E PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI 46215.006043/2019-01 1.529,62 . USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 46215.008046/2019-71 1.529,62 . USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 46215.008047/2019-15 5.014,04 . USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 46215.008048/2019-60 161,74 . USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 46215.008049/2019-12 13,14 . VERTEX SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI 46232.001762/2019-19 22.133,28 . VIGORITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA. 46232.001149/2019-00 805,06 . VOTORANTIM CIMENTOS S.A. 46215.006976/2019-90 1.610,12 . W & A CURSOS DE IDIOMAS E LINGUAS ESTRANGEIRAS S/S LTDA 46334.002206/2019-11 681,04 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da C LT , na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O M U LT A (R$) . A S PEREIRA PADARIA CONFEITARIA LTDA 46232.001922/2019-20 1.600,00 . AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46670.002140/2019-49 3.059,25 . AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46670.002141/2019-93 2.093,17 . AG2 MANUTENCAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 46670.002143/2019-82 3.059,25 . AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA 46231.001467/2019-72 1.368,61 . AGROPECUARIA BEIJA FLOR LTDA 46231.001469/2019-61 1.368,61 . ALMEQ SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA 47427.001690/2017-23 19.202,06 . ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA 46215.013612/2019-66 1.191,82 . AMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA LT DA 46666.002454/2019-19 4.024,42 . AMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA LT DA 46666.002455/2019-55 15.323,04 . ANWAI RESTAURANTE LTDA 46670.001638/2018-11 80,02 . AP DO RIO SISTEMAS DE IMPERMEABILIZACAO LT DA 46215.005126/2019-74 918,47 . ASSISTENCIAS E SERVICOS 24 HORAS LTDA - ME 46670.002337/2017-16 1.368,61 . ASSISTENCIAS E SERVICOS 24 HORAS LTDA - ME 46670.002338/2017-61 1.368,61 . ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DO EDIFICIO HUMA 73 14152.000656/2020-55 6.708,08 . ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BARAO DE MONTE BELO 46670.000559/2018-85 1.799,39 . ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BARAO DE MONTE BELO 46670.000561/2018-54 1.799,39 . ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BARAO DE MONTE BELO 46670.000560/2018-18 670,38 . ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BARAO DE MONTE BELO 46670.000562/2018-07 2.396,35 . AZEVEDO & SILVA LANCHONETE LTDA 46228.000512/2019-21 15.323,04 . AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LT DA 46670.001428/2019-04 436,12 . AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LT DA 46670.001429/2019-41 144,72 . AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LT DA 46670.001430/2019-75 72,36 . AZURRA SERVICOS DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LT DA 46670.001431/2019-10 72,36 . BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI 46215.013776/2019-93 1.302,46 . BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI 46215.013777/2019-38 217,08 . BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI 46215.013778/2019-82 144,72 . BAR E MERCEARIA M LAMACHAO EIRELI 46215.013779/2019-27 526,77 . BERGMANN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA 46215.014620/2019-20 1.368,61 . BETH REIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA 46215.014615/2019-17 3.430,65 . BETH REIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA 46215.014616/2019-61 217,08