DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900145 145 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.227.119/0001-90, MJK4E60, FRMEV00795382023, 606-82; 48.533.750/0001- 55, CVN8J37, FRMEV01355282023, 606-82; 09.208.003/0001-90, OOM8H69, FRMEV00610172023, 606-82; 04.833.821/0001-60, MKA9A73, FRMEV01369702023, 606- 82; MKW3456, FRMEV01266632023, 606-82; 11.109.409/0001-67, IVT0930, FRMEV00955192023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01339102023, 606-82; IND8062, FRMEV01321392023, 606-82; 03.537.589/0001-50, BDN6A03, FRMEV01340172023, 606-82; 049.216.616-18, NXY3C00, FRMEV01312422023, 606-82; 012.508.729-28, JDN0D03, FRMEV01338322023, 606-82; 28.009.864/0001-93, CQH5E02, FRMEV01081682023, 606-82; 310.378.444-91, PCU8B74, FRMEV01318232023, 606-82; 36.000.145/0001-30, ION6B95, FRMEV01248342023, 606-82; ION6B95, FRMEV01306642023, 606-82; 139.475.798-02, FZT6A87, FRMEV01313032023, 606-82; 562.442.239-34, HBZ5288, FRMEV01309052023, 606-82; 29.725.732/0001-20, ISZ9H74, FRMEV01273692023, 606-82; 005.448.230-52, CFC4F00, FRMEV01277762023, 606-82; 043.885.376-83, JCN0H08, FRMEV01301262023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10974/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.553.839/0001-21, GHU2169, FRMEV01366692023, 606-82; 10.622.287/0001- 45, RMY9I60, FRMEV01378112023, 606-82; 07.606.520/0001-91, IJO9665, FRMEV01333452023, 606-82; 10.173.996/0001-90, RNU0D08, FRMEV01359832023, 606-82; RNU0D08, FRMEV01284722023, 606-82; 14.987.271/0001-97, RLD7A92, FRMEV00956792023, 606-82; 09.222.570/0001-09, RDJ3G34, FRMEV01363402023, 606-82; 37.013.161/0001-20, MIZ5J64, FRMEV01190742023, 606-82; 15.100.344/0001-40, OPN5H97, FRMEV01315562023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01331922023, 606-82; 03.448.011/0001-27, QJT3307, FRMEV01212532023, 606-82; QJT3307, FRMEV01208962023, 606-82; 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV01045022023, 606-82; 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01244462023, 606-82; 46.876.706/0001-12, AOI7602, FRMEV01326862023, 606-82; 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01326372023, 606-82; 19.153.031/0001-00, ITQ0E40, FRMEV01319162023, 606-82; 23.678.229/0001-85, FNB2G22, FRMEV01292752023, 606-82; 10.307.314/0001-95, RFE7G73, FRMEV01278812023, 606-82; 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01297102023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10977/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.308.905/0001-09, RLD9B32, FRMEV01374992023, 606-82; 39.430.957/0001- 03, APX6B14, FRMEV00835992023, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCZ6H66, FRMEV01332002023, 606-82; JCZ6H66, FRMEV00987092023, 606-82; 14.030.606/0001-84, RRC4E21, FRMEV00961582023, 606-82; 23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV01340242023, 606-82; PPJ8D84, FRMEV00671332023, 606-82; 01.616.929/0001-02, PRW5268, FRMEV00936132023, 606-82; 219.278.129-68, MFS3167, FRMEV01334302023, 606-82; 00.535.751/0001-02, RDT0H83, FRMEV01251732023, 606-82; RHE3A10, FRMEV01324762023, 606-82; 35.074.911/0001-48, BYZ6I81, FRMEV01230942023, 606-82; 034.359.759-46, IRH9I25, FRMEV01248192023, 606-82; 26.204.207/0001-71, RYN8E02, FRMEV01249832023, 606-82; 14.489.288/0001-14, MGS1938, FRMEV01268122023, 606-82; 09.352.332/0001-00, MLP7287, FRMEV01327082023, 606-82; 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV01319112023, 606-82; 928.622.845-72, OUZ9J50, FRMEV01272872023, 606-82; 88.078.209/0001-19, JAW5I36, FRMEV01303962023, 606-82; 174.644.798-23, CVT8143, FRMEV01301032023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10978/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.710.265/0001-13, JAF0B41, FRMEV01344862023, 606-82; 10.950.957/0001- 52, EBH0I12, FRMEV01378462023, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCB7D67, FRMEV01377142023, 606-82; 35.672.454/0001-93, HKH0D12, FRMEV00683142023, 606-82; 10.328.162/0001-07, QRK3J94, FRMEV00987722023, 606-82; OWS3142, FRMEV01369332023, 606-82; DVT6E40, FRMEV01197602023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RLG2H62, FRMEV01014112023, 606-82; MJC4527, FRMEV01017792023, 606-82; R DV 5 D 9 2 , FRMEV01258772023, 606-82; 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV01312642023, 606-82; 604.321.289-72, RKX4G40, FRMEV01314222023, 606-82; 39.434.791/0001-01, GHF9J07, FRMEV00983312023, 606-82; EBP3H12, FRMEV01305712023, 606-82; GIC8A42, FRMEV01273902023, 606-82; 471.594.480-49, IWX5F19, FRMEV01309502023, 606-82; 19.944.530/0001-16, SFP9F41, FRMEV01326912023, 606-82; RSE7F34, FRMEV01326952023, 606-82; 11.604.292/0001-98, DBC3H14, FRMEV01277702023, 606-82; 14.048.772/0001-08, RUS9E56, FRMEV01326422023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10990/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.092.065/0001-23, , FREVP00010012024, 773-0; , FREVP00010162024, 773-0; , FREVP00010272024, 773-0; , FREVP00010812024, 773-0; 020.333.047-10, , FREVP00096332024, 773-0; 278.849.887-04, , FREVP00097612024, 773-0; 10.952.715/0001- 06, , FREVP00098672024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00100162024, 773-0; , FREVP00100212024, 773-0; 071.699.756-88, , FREVP00100932024, 773-0; 739.995.638-34, , FREVP00101842024, 773-0; 245.608.528-04, , FREVP00102422024, 773-0; 10.983.398/0001- 87, , FREVP00102482024, 773-0; 16.480.192/0001-10, , FREVP00105622024, 773-0; 364.249.148-03, , FREVP00106192024, 773-0; 336.332.438-36, , FREVP00106412024, 773-0; 946.993.306-06, , FREVP00106472024, 773-0; 101.358.417-12, , FREVP00107172024, 773-0; 053.334.735-10, , FREVP00107722024, 773-0; 514.103.466-68, , FREVP00045642024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10994/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 256.970.567-53, , FREVP00513302023, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00739302023, 773-0; , FREVP00739362023, 773-0; , FREVP00724372023, 773-0; 380.141.528-75, , FREVP00730052023, 773-0; 392.781.208-04, , FREVP00569402023, 773-0; 47.383.343/0001-46, , FREVP00680062023, 773-0; 333.725.998-70, , FREVP00722812023,