DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900144 144 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 030.315.159-51, JAF4G81, FRMEV00713982023, 606-82; 536.772.189-34, MAF7470, FRMEV01366042023, 606-82; 035.681.459-95, QHO4D97, FRMEV01351042023, 606-82; 14.004.380/0001-47, OON0E50, FRMEV00766532023, 606-82; 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV01352492023, 606-82; 97.311.922/0001-51, IWO5131, FRMEV01373222023, 606-82; 02.621.577/0001-46, KZG7C06, FRMEV01336032023, 606-82; 18.572.482/0001-10, MCV8534, FRMEV01234012023, 606-82; RXR2I00, FRMEV01234122023, 606-82; MLZ1D60, FRMEV01309212023, 606-82; 63.248.652/0001-60, OLA4999, FRMEV01321822023, 606-82; 30.726.803/0001-99, QKE4A78, FRMEV01182802023, 606-82; AWF6G80, FRMEV01320822023, 606-82; 79.881.389/0001- 81, MBY6374, FRMEV01308252023, 606-82; 028.937.556-82, OCW8185, FRMEV01216122023, 606-82; 27.572.468/0001-07, PPY0J83, FRMEV01215462023, 606-82; 05.768.542/0001-22, JCR2F02, FRMEV01295202023, 606-82; 05.674.493/0001-69, OAZ5941, FRMEV01288482023, 606-82; 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV01300282023, 606-82; 11.014.351/0001-78, SEU1E61, FRMEV01300052023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10969/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 217.479.549-34, AHE6003, FRMEV00762622023, 606-82; 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV01363822023, 606-82; RLA3F25, FRMEV01311662023, 606-82; RAB9A12, FRMEV01306602023, 606-82; 737.909.669-91, AIW0470, FRMEV00556682023, 606-82; 064.522.779-01, RDU2J76, FRMEV01036452023, 606-82; 008.597.520-62, IMN0195, FRMEV01027472023, 606-82; 37.349.155/0001-48, MBN0C74, FRMEV01328362023, 606- 82; 09.584.237/0001-31, IZR5B04, FRMEV01309542023, 606-82; JAR2A39, FRMEV01301402023, 606-82; IZR5B04, FRMEV01297202023, 606-82; JAZ1H62, FRMEV01300402023, 606-82; 24.968.176/0001-08, BBF7814, FRMEV01310752023, 606-82; QJC8J91, FRMEV01310782023, 606-82; 00.674.371/0001-59, IWW7695, FRMEV01207352023, 606-82; 11.455.344/0001-01, PFA5C14, FRMEV01310442023, 606-82; 478.425.428-56, EQJ7H28, FRMEV01269022023, 606-82; 027.769.479-50, MII9F95, FRMEV01277122023, 606-82; 35.459.232/0001-97, MKW4A44, FRMEV01295462023, 606- 82; 41.248.299/0001-85, BUD4F87, FRMEV01301172023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10970/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.749.540/0002-65, QII4B49, FRMEV00521512023, 606-82; FWU3F16, FRMEV00522552023, 606-82; 057.910.104-51, NMN9B58, FRMEV00723152023, 606-82; 550.579.260-04, QHS0D10, FRMEV00737012023, 606-82; 361.348.708-03, BWP7C77, FRMEV01365872023, 606-82; 25.211.128/0001-25, JAZ4C77, FRMEV01156582023, 606-82; 046.588.464-46, KJG5821, FRMEV01323512023, 606-82; 083.504.886-11, EGJ7B14, FRMEV01218542023, 606-82; 14.058.874/0001-04, PID0956, FRMEV01372852023, 606-82; PID0956, FRMEV01372862023, 606-82; 78.815.958/0001-28, QJF4764, FRMEV01311272023, 606-82; MJT9802, FRMEV01315012023, 606-82; RLM1E25, FRMEV01307402023, 606-82; 062.979.037-00, FFI1C96, FRMEV01311232023, 606-82; 19.443.433/0001-40, IRF2B50, FRMEV01308692023, 606-82; 538.514.809-10, MCN3250, FRMEV01299482023, 606-82; 14.998.720/0001-00, NYX8939, FRMEV01261852023, 606-82; 029.521.430-99, IGR7C05, FRMEV01295772023, 606-82; 91.726.679/0001-56, JBY4669, FRMEV01297632023, 606-82; 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV01293362023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10971/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.924.646/0001-80, QOZ7B11, FRMEV00530162023, 606-82; QOZ7B11, FRMEV00527432023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00904352023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00931332023, 606-82; OGN9991, FRMEV00904362023, 606-82; 13.841.199/0001-22, IQJ6G94, FRMEV01357002023, 606-82; 22.770.311/0001-72, RWA8E13, FRMEV01004702023, 606-82; 11.115.632/0001-17, FQI8B93, FRMEV01366022023, 606-82; 24.620.388/0002-72, QUR7184, FRMEV01380352023, 606-82; 44.139.297/0001-46, JYV8B55, FRMEV01331842023, 606-82; 19.430.027/0001-42, PJR8G27, FRMEV00866782023, 606-82; 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV00938922023, 606-82; PXX6219, FRMEV01323982023, 606-82; 30.814.442/0001-32, RXR4F41, FRMEV01335132023, 606-82; 81.027.328/0001-01, IZB0E04, FRMEV01321192023, 606-82; 00.338.660/0001-87, FDI3E43, FRMEV01241742023, 606-82; 091.190.484-08, ICV8J62, FRMEV01246852023, 606-82; 109.004.757-65, PPH8C57, FRMEV01245422023, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEI8D30, FRMEV01307022023, 606-82; 046.982.080-25, IHN5B22, FRMEV00534022023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10972/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV01353972023, 606-82; ISH7A15, FRMEV01347182023, 606-82; OOM7H08, FRMEV01302872023, 606-82; 331.645.680-53, JAA7G07, FRMEV01006642023, 606-82; 14.796.553/0001-07, PUP6674, FRMEV01353322023, 606-82; 13.066.742/0001-61, ARB2653, FRMEV01360202023, 606-82; 07.171.602/0001-50, IZX7C20, FRMEV01173922023, 606-82; 052.831.844-63, PWZ2E47, FRMEV01234742023, 606-82; 83.675.413/0001-01, RYQ3H16, FRMEV01255762023, 606-82; RYE9G67, FRMEV01255932023, 606-82; RYE9F37, FRMEV01252472023, 606-82; 05.695.098/0001-62, IWC2D75, FRMEV01309952023, 606-82; IZV1D04, FRMEV01309972023, 606-82; 37.030.769/0001-62, MSN7C36, FRMEV01313022023, 606-82; 139.977.928-10, GVI2965, FRMEV01311852023, 606-82; 36.156.228/0001-12, GEE6J06, FRMEV01264882023, 606-82; 32.576.121/0001-72, RHM3E44, FRMEV01269292023, 606- 82; 08.607.116/0001-03, DRI3A67, FRMEV01289142023, 606-82; 19.129.834/0001-20, OBL1C09, FRMEV01288462023, 606-82; 84.696.178/0001-09, MEJ7984, FRMEV01300002023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10973/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .