DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024021900148 148 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01294542023, 606-82; 78.828.316/0001-63, RAB3G78, FRMEV01323332023, 606-82; 29.241.679/0001-92, QJT7I13, FRMEV01335522023, 606-82; 37.890.223/0001-81, IDK7I57, FRMEV01391132023, 606-82; 941.156.640-53, IWZ6666, FRMEV01391142023, 606-82; 07.027.226/0001-25, QJW8I67, FRMEV01401092023, 606-82; 02.808.957/0001-94, MKY3F35, FRMEV01405782023, 606-82; 37.055.146/0001-44, QKD9I25, FRMEV01431622023, 606-82; 21.667.404/0001-03, IQH3H49, FRMEV01435242023, 606-82; 32.742.982/0001-83, MIL0F48, FRMEV01438992023, 606-82; 81.818.502/0001-26, RXR8E11, FRMEV01452652023, 606-82; 096.289.349-88, GZG1B46, FRMEV01453082023, 606-82; 22.376.206/0001-53, OQP4945, FRMEV01460642023, 606-82; 51.377.043/0001-21, DZT2I88, FRMEV01467862023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV01469712023, 606-82; RTV8C70, FRMEV01470602023, 606-82; 13.413.203/0001-51, GXS7F53, FRMEV01472512023, 606-82; 07.360.228/0001-31, QJL1291, FRMEV01433012023, 606-82; 46.236.770/0001-39, OZV8091, FRMEV01451562023, 606-82; 09.460.982/0001-79, QJQ4452, FRMEV01451732023, 606-82; 11.447.116/0001-90, RDU0J90, FRMEV01458072023, 606-82; 039.456.979-21, IIF5965, FRMEV01468202023, 606- 82; 18.130.296/0001-20, QJV3I18, FRMEV01468612023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EQU2C58, FRMEV01469702023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01469782023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01470062023, 606-82; QCL5532, FRMEV01471792023, 606-82; OGN9991, FRMEV01472562023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01473142023, 606-82; 286.863.736-15, RUN7J77, FRMEV01474882023, 606-82; 529.978.390-68, ITA5C78, FRMEV01475212023, 606-82; 10.765.267/0001-23, HHK2736, FRMEV01181022023, 606-82; 19.415.942/0001-69, QXI9J56, FRMEV01188842023, 606-82; 33.333.818/0001-85, MJZ6G78, FRMEV01444242023, 606-82; 088.978.456-65, GVE6E15, FRMEV01472922023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10975/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.043.578/0001-00, FKS0I05, FRMEV01375962023, 606-82; 897.723.699-15, RAD8609, FRMEV01367782023, 606-82; 11.215.638/0001-66, IYS4C45, FRMEV01365732023, 606-82; 299.071.790-00, JAK0E23, FRMEV01377032023, 606-82; 372.231.949-87, BBQ7966, FRMEV00693852023, 606-82; 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV01167562023, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBW7438, FRMEV01253542023, 606-82; REO4B97, FRMEV01313592023, 606-82; PBV9051, FRMEV01252622023, 606-82; 13.413.203/0001-51, GXS7F53, FRMEV01314722023, 606-82; 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV01340932023, 606-82; RBU8C43, FRMEV01242222023, 606-82; 04.057.844/0001-20, QOQ6E76, FRMEV01240212023, 606-82; CLH8631, FRMEV01257552023, 606-82; 156.690.868-05, ETQ1C72, FRMEV01241472023, 606-82; 37.581.529/0001-56, RLF1J36, FRMEV01278162023, 606-82; 024.191.076-59, MSJ1I79, FRMEV01285742023, 606-82; 19.429.088/0001-90, RRX3B57, FRMEV01287872023, 606-82; 00.875.050/0001-12, QIX8H38, FRMEV01290472023, 606-82; 26.291.836/0001-86, RXR1G12, FRMEV01274372023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10976/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.932.522/0001-36, RDS0C97, FRMEV01375422023, 606-82; RLL0C89, FRMEV01372412023, 606-82; 169.460.507-89, GVM9A31, FRMEV01375872023, 606-82; 12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV01365752023, 606-82; 13.441.552/0001-87, CUG0E90, FRMEV00636082023, 606-82; 747.242.740-34, MIH6I90, FRMEV01371442023, 606-82; 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV00937202023, 606-82; RKZ8J12, FRMEV01366032023, 606-82; QHZ3378, FRMEV01366282023, 606-82; 11.454.046/0001-05, BEY3A40, FRMEV01341712023, 606-82; 15.308.905/0001-09, RLI2H89, FRMEV01317792023, 606-82; 256.625.460-53, IOW3I75, FRMEV01171432023, 606-82; 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV01162552023, 606-82; 32.973.171/0001-93, FLR8I53, FRMEV01214942023, 606-82; 42.617.972/0001-70, SEE0C63, FRMEV01226222023, 606-82; 18.531.170/0002-49, SER5D07, FRMEV01246792023, 606-82; 78.824.224/0001-05, MLH6D91, FRMEV01253342023, 606-82; 10.466.983/0015-05, JCH1F25, FRMEV01309572023, 606-82; 448.209.416-15, HMA9B31, FRMEV01278412023, 606-82; 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV01295002023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10979/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.022.072/0001-81, QJR3324, FRMEV01385762023, 606-82; QIS0273, FRMEV00739752023, 606-82; QJI8474, FRMEV00744692023, 606-82; 012.787.566-20, MLE4539, FRMEV01375122023, 606-82; 00.850.928/0001-65, QHC4034, FRMEV01373572023, 606-82; 79.942.140/0001-39, EWA5885, FRMEV01371702023, 606-82; 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01340462023, 606-82; 06.894.860/0001-00, JCI7080, FRMEV01336782023, 606-82; JCI7010, FRMEV01296102023, 606-82; 24.835.397/0001-08, RYO8H05, FRMEV01083432023, 606-82; 27.140.538/0001-58, EPT9962, FRMEV01340702023, 606-82; 76.664.986/0001-66, BEZ1C69, FRMEV01207012023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RAC9F73, FRMEV01218742023, 606-82; MJC4527, FRMEV01244372023, 606-82; RYG7B60, FRMEV01248372023, 606-82; 04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV01219272023, 606-82; 29.658.239/0001-35, RLK8I82, FRMEV01238232023, 606-82; 77.789.477/0001-22, RHE2A20, FRMEV01313972023, 606-82; 76.969.708/0002-06, QJK8639, FRMEV01306132023, 606-82; 01.937.440/0014-57, FTP1G71, FRMEV01280102023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10980/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.097.503/0001-03, PLR8A00, FRMEV01370682023, 606-82; RCP4G49, FRMEV01366872023, 606-82; RDF9F00, FRMEV01271572023, 606-82; 77.505.550/0002-78, GJG5231, FRMEV01352392023, 606-82; 05.526.385/0001-49, QPX7G00, FRMEV01379132023, 606-82; 22.217.929/0001-00, RDW6I93, FRMEV01377082023, 606-82; 25.422.277/0001-33, QIQ4H38, FRMEV01381702023, 606-82; 18.245.447/0001-96, QJA9C61, FRMEV01347732023, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHE0H64, FRMEV01367642023, 606-82; RHY6C35, FRMEV01367752023, 606-82; BDJ4D28, FRMEV01368012023, 606-82; 01.168.727/0001-45, JBK5C87, FRMEV01153192023, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXU6G25, FRMEV01085182023, 606-82; 12.350.388/0001-30, EWU1C07, FRMEV01158472023, 606-82; 35.652.649/0001-71, BDY0H88, FRMEV01323742023, 606-82; 09.659.124/0001-58, NDT1H07, FRMEV01338882023, 606-82; 20.504.114/0001-86, RDB6D86, FRMEV01233682023, 606-82; 81.717.811/0001-00, ABS1B19, FRMEV01299672023, 606-82; AOV1B19, FRMEV01303572023, 606-82; 02.574.772/0001-62, BEW7J53, FRMEV01298052023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10981/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2024.