DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço, considerando o seu conjunto probatório, bem como o contido na Nota Técnica n. 02/2023/CORREG/GM/MIDR, de 1º de fevereiro de 2023, e no Parecer Jurídico n. 00033/2023/CONJUR-MIDR/ CG U / AG U , de 16 de fevereiro de 2023; no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 106 da Lei n. 8.112/90, DECIDO: INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado por DINA ELARRAT DE ARAUJO GAMA contra decisão no Processo Administrativo Disciplinar n. 59000.004769/2019-68, diante da ausência de fatos ou argumentos novos sobre o caso; MANTER a decisão exarada na Portaria n. 3.683, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 22 e, em consequência, ARQUIVAR o presente processo. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministro de Estado DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA Nº 81 DG, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59404.000146/2024-31, resolve: Designar o servidor JERONIMO LOPES CANARIO FILHO, SIAPE nº 0737262, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Recursos Humanos da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia, código FCE 1.02. LUIZ HERNANI DE CARVALHO JÚNIOR COORDENADORIA ESTADUAL EM SERGIPE PORTARIA CEST-SE N° 7, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EM SERGIPE, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria n° 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo n° 59400.000336/2023-15, resolve: Excluir o benefício de pensão da Sra. Rosivânia Maria da Conceição, SIAPE 00225304, beneficiária do ex-servidor Otacílio Manoel Benedito, SIAPE 0743644, com fundamento nos arts. 41, parágrafo único, inciso I; 42, caput e 43, da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022, em virtude de posse em cargo público permanente, com vigência a partir da data de publicação desta Portaria. DANIEL REZENDE CAMPOS SILVA Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 137, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar o Policial Rodoviário Federal FABRICIO COLOMBO da função de Diretor da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 138 - Dispensar JULIANA TONCHE do encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código CCE 1.15, a partir de 27 de novembro de 2023. Nº 139 - Designar SUSANA INÊS DE ALMEIDA E SILVA para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Nº 142 - Designar o Policial Rodoviário Federal ANDRE JORGE RAPOSO para exercer o encargo de substituto eventual da função de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Nº 143 - Dispensar o Policial Rodoviário Federal RAFAEL DALVI TRAESEL do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Gestão e Logística Correicionais da Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13. Nº 144 - Designar o Policial Rodoviário Federal VICENTE FARIA ZANGIROLANI para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Gestão e Logística Correicionais da Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 172 - Dispensar LEANDRO DE BORJA REIS CERQUEIRA do encargo de substituto eventual do cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva, código CCE 3.15, a partir de 5 de fevereiro de 2024. Nº 173 - Dispensar JOÃO BATISTA MENDES do encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Valorização Profissional da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13, a partir de 6 de fevereiro de 2024. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 175, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar MARCOS RENATO DA SILVA LIMA do encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Polícia de Migração da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, código FCE 1.13. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 184 - Dispensar FLORA MOURA LORENZO do encargo de substituta eventual do cargo de Diretor de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.15. Nº 185 - Designar RAPHAEL CALAZANS DE SOUZA para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor de Prevenção e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 192 - Dispensar a Delegada de Polícia Federal MARIANNE PIRES EWERTON do encargo de substituta eventual da função de Coordenador de Diálogo Cidadão da Diretoria- Executiva da Polícia Federal, código FCE 1.10, a partir de 14 de fevereiro de 2024. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 194 - Dispensar EDSON FABIO GARUTTI MOREIRA da função de Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 195 - Designar PRISCILLA GONÇALVES MARQUES para exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas da Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 4.04. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 196 - Nomear MARIANA COFFERRI FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas da Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 1.07. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 197 - Dispensar ANDRÉ CORRÊA DE SOUZA do encargo de substituto eventual do cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13, a partir de 1º de fevereiro de 2024. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 198 - Dispensar o Delegado de Polícia Federal FRANCISCO ANGELO CUNTO GURGEL FILARDI da função de Assessor Técnico Especializado da Diretoria de Cooperação Internacional da Polícia Federal, código FCE 4.10. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 200 - Dispensar LAZARA CRISTINA DO NASCIMENTO DE CARVALHO do encargo de substituta eventual do cargo de Secretário Nacional de Justiça, código CCE 1.17, a partir de 1º de fevereiro de 2024. Nº 201 - Dispensar ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES do encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13. Nº 202 - Designar DANIELLE ALVES DE BRITO para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 208, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Exonerar EVALDO AZEVEDO MARQUES do cargo de Chefe da Divisão de Segurança da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, código CCE 1.07. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO