DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024021900075 75 Nº 33, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 II - Coordenar, supervisionar e decidir qualquer assunto relacionado ao concurso público, nas fases do planejamento, organização, implementação e execução do certame; III - Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público; IV - Propor e sugerir conteúdo programático com base com perfil das vagas do concurso público; V - Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas; VI - Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCU, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada; VII - Acompanhar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital, entre outros atos necessários ao andamento do concurso. VIII - Propor resolução para os casos omissos. Art. 3º - Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE NOGUEIRA LIMA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA C AT A R I N A PORTARIA Nº 67, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º º - NOMEAR a Engenheira Civil VALKIRIA ZUCCHETTO PADILHA, CPF nº *.991.579-, para exercer o cargo em comissão de Assessora Especial da Presidência do Crea-SC. Art. 2º - Esta nomeação se dará de acordo com o que dispõe o Plano de Cargos e Salários, relativamente ao provimento de cargos em comissão, com o salário mensal equivalente ao nível DAS V, com jornada diária de oito (8) horas, sendo de livre nomeação e exoneração da Presidência. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 19 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. Dê-se ciência. Cumpra-se. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 3.820/60, e pelo artigo 9º, inciso XIII, e artigo 36, inciso I, do Regimento Interno vigente do CRF-SP, conforme item 1.5 da 1ª Reunião Plenária Ética, realizada no dia 22/01/2024, decide: Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, a nomeação da Comissão de Tomada de Contas, que será constituída pelos seguintes Conselheiros: I. Fábio Ribeiro da Silva (titular); II. Rosana Matsumi Kagesawa Motta (titular); III. Gustavo Lemos Guerra (titular); e IV. Susana Yaskara Borches Herrera (suplente). Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da decisão proferida pelo Plenário do CRF-SP. MARCELO POLACOW BISSON CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO PORTARIA CREFITO 11 N° 19, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 A Coordenadora Presidente do CREFITO 11, no uso de suas atribuições conferidas pelo Acórdão Nº 653, de 30 de novembro de 2023, considerando o Acórdão Nº 2363/2023 - TCU - Plenário; resolve: Art. 1º - Realizar a retratação da carga horária de 40 para 30h semanais da empregada comissionada, Denise Lílian de Almeida - Assessora do Setor de Registro Subsede do CREFITO-11; Nível IV. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. YARA HELENA DE CARVALHO PAIVA CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12ª REGIÃO PORTARIA Nº 665, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e ainda nos termos da Resolução CREFITO-12 n° 001/2013, que institui o Regimento Interno do CREFITO-12, resolve: Art. 1º - Nomear Rodrigo Lins Lima Oliveira para o cargo em comissão de Assessor Técnico Jurídico do CREFITO-12. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. ELINETH DA CONCEIÇÃO BRAGA VALENTE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAZONAS PORTARIA Nº 7, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAZONAS - CRMV/AM, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "a" do artigo 11 do seu Regimento Interno, baixado pela resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV. CONSIDERANDO, o resultado e a homologação do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal deste CRMV-AM para cargos de nível fundamental e nível médio regido pelo EDITAL Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019 do CRMV/AM junto a Instituição QUADRIX; CONSIDERANDO que o candidato Rayson Rawkem da Silva Santos foi devidamente notificado e formalmente apresentou desinteresse em assumir o cargo; resolve: Art. 1º - Nomear Marlice Pereira da Costa para exercer o cargo de Assistente Administrativo, tendo em vista ter sido aprovada em Concurso Público; Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDNALDO SOUZA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA PORTARIA Nº 7/GAB/RO/DE/RO/PLENARIO/RO/CRMV-RO/SISTEMA, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CRMV-RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Fe d e r a l nº 5.517, de 23 de outubro de 1.968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1.969, CONSIDERANDO o Art. 11, alínea "i" e "j" do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1.992; CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Medicina Veterinária deve garantir, na sua jurisdição, o cumprimento das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento das atividades inerentes à Ouvidoria do RMV-RO, resolve: Art. 1º Designar o empregado público LUCAS MUNIZ FERREIRA, matrícula n°0209, sem prejuízo de suas atribuições normais, para exercer as funções da Ouvidoria do C R M V - R O. Art. 2º No desempenho das funções da Ouvidoria do CRMV-RO deverá ser observadas as diretrizes, e áreas/ações de atuações previstas na Portaria CRMV-RO n.º 06, de 09 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se, revogando-se as disposições em contrário, indo à publicação no site do CRMV-RO (https://crmvro.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio). ANILTO FUNEZ JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 9/PR/MS/DE/MS/PLENARIO/MS/CRMV-MS/SISTEMA, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Regimento Interno, especialmente em seu Artigo 11, letra "i", constituído e aprovado pela Resolução n. 591 do CFMV, de 26 de junho de 1992, Considerando a Resolução CFMV n° 1204, de 25 de janeiro de 2018, Considerando a Resolução CRMV-MS n° 83, de 08 de fevereiro de 2019, Considerando a Portaria CRMV-MS n° 24, de 16 de agosto de 2022, resolve: Artigo 1º. Nomear Bruna Kristina Silva, brasileira, inscrita no CPF n° 023.797.691-92, para o cargo de Assessora Administrativa - Gestão de Recursos e Processos, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul. Artigo 2º. São atribuições do cargo: a) Supervisionar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências do departamento/setor ao qual estiver lotado e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica; b) Identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe do departamento/setor ao qual estiver lotado; c) Desenvolver e executar projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; d) Informar a Diretoria Executiva, através de relatórios, as rotinas, processos e demandas desenvolvidos no departamento/setor que estiver lotado; e) Praticar todos os atos administrativos necessários e imprescindíveis para a o aperfeiçoamento das rotinas, demandas e processos do departamento/setor ao qual estiver lotado; f) Executar outras atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas pelo Presidente; g) dirigir veículos para transporte de pessoas, documentos e outros, observando as leis de trânsito e normas de segurança; h) zelar pelo bom nome do Conselho, seus Diretores, assessores, funcionários e Conselheiros. Artigo 3º. A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no Art. 1º será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, mais auxílio-alimentação, conforme Portaria CRMV-MS nº 048/2020, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, não fazendo jus a pagamento de horas-extras, devendo disponibilizar-se sempre que convocada ao exercício do emprego público em comissão. Art. 4º. A lotação do servidor comissionado citado no Art. 1º se dará na sede do CRMV-MS de Campo Grande - MS, podendo ser transferido para outra cidade do Estado, a interesse da Administração. Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de 05 de fevereiro de 2024. THIAGO LEITE FRAGA Editais e Avisos MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL EDITAL Nº 272, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O Vice-Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45 de 15/06/2020 e pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 91, de 30/09/2021, resolve: 1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual, no mês do aniversário - Novembro/2023. . NOME CPF V Í N C U LO . MARIA DO CARMO DOS SANTOS 129.821.996-53 Aposentado . MARIA INEZ DE CASTRO VIRGINIO 164.856.706-10 Aposentado e Pensionista . NEUZA DOS SANTOS SENA PERES 385.656.846-87 Aposentado . HEBE CORINA DE SOUZA 191.030.006-30 Aposentado . MARCOS CESAR DE SENNA HILL 629.253.187-20 Aposentado . MARIA AUGUSTA DA NOBREGA CESARINO 090.695.186-00 Aposentado . URBANA MAGALHAES FERREIRA DE ARAUJO 160.627.956-49 Aposentado . CELY PINHEIRO PAIXAO COUTO CANCADO 015.091.956-53 Beneficiário de Pensão . JANE APARECIDA DE JESUS GONCALVES 001.449.156-77 Beneficiário de Pensão . MARILDA MONTEIRO LACERDA 898.931.906-49 Beneficiário de Pensão . WANDERSON ANTONIO DE AQUINO 013.821.576-65 Beneficiário de Pensão 2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado à efetivação da comprovação de vida na forma prevista no capítulo II da Instrução Normativa SEDGG/SGP/ME nº 45 de 15/06/2020. 3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar, o beneficiário ou o seu representante legal ou voluntário poderá solicitar à Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação o agendamento de visita