DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo: 08228.049776/2023-71 Requerente: CAIAME VENDAS ONLINE EIRELI Prazo: Indeterminado Imigrante: MARDOQUEU FELIX NGALUBALA Data Nascimento: 11/11/1996 Passaporte: F827223-G País: ANGOLA Mãe: MARIA LIONE SUMBU Pai: F E L LY E SEBAQSTIAO NGALUBALA. Processo: 08228.048854/2023-19 Requerente: JUAN GABRIEL MACIEL Prazo: 2 Anos Imigrante: JUAN GABRIL MACIEL Data Nascimento: 05/06/2001 Passaporte: 43419774 País: ARGENTINA Mãe: MONICA ARIEL MACIEL Pai: RUBEM ARIEL MACIEL. Processo: 08228.047732/2023-13 Requerente: NUCTECH DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Erxin Dong Data Nascimento: 04/07/1999 Passaporte: EC2242152 País: CHINA Mãe: Hong Lin Pai: Wuxian Dong. Processo: 08228.055438/2023-77 Requerente: RENE LOUIS ANDRE GUILLEC Prazo: Indeterminado Imigrante: RENE LOUIS ANDRE Data Nascimento: 18/10/1962 Passaporte: 21AD57546 País: FRANÇA. Processo: 08228.023310/2023-44 Requerente: MARIE GERLINE FRANCOIS ELOI Prazo: Indeterminado Imigrante: JEAN OLDO ELOI Data Nascimento: 07/03/2001 Passaporte: RM5091798 País: HAITI Mãe: JEANNETTE EXAVIER Pai: JEAN NOEL ELOI. Processo: 08228.000158/2024-11 Requerente: Artur Manuel Rodrigues Teixeira Prazo: Indeterminado Imigrante: Artur Manuel Rodrigues Teixeira Data Nascimento: 21/05/1972 Passaporte: CD109127 País: BRASIL Mãe: Maria Isabel Jesus Rodrigues Pai: Adelino Coelho Teixeira. Processo: 08228.000521/2024-91 Requerente: AMANDA KLEINE BECKER Prazo: 1 Ano Imigrante: DAVID FRAU Data Nascimento: 12/10/1986 Passaporte: BGBK6DR93 País: HOLANDA . CIOMARA MAFRA DOS REIS R E T I F I C AÇÕ ES No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 27, de 07/02/2024, Seção 1, página 45, Processo: 08228.055044/2023-19, onde se lê: Imigrante: GARRY PANGILINAN DE LIMA, leia-se: Imigrante: GARRY PANGILINAN DE LUNA. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 27, de 07/02/2024, Seção 1, página 46, Processo: 08228.051678/2023-19, onde se lê: País: CROÁCIA, leia-se: País: NORUEGA. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 195, de 11/10/2023, Seção 1, página 69, Processo: 08228.029917/2023-38, onde se lê: Passaporte: CA701696, leia-se: Passaporte: CE067768. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 27, de 07/02/2024, Seção 1, página 46, Processo: 08228.055079/2023-58, onde se lê: Mãe: GUANJIAN XIA; Pai: JUNZHU FU, leia-se: Mãe: JUNZHU FU; Pai: GUANJIAN XIA. COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0252301/2022. Código: 275.672 Interessado: ADRIANO EURICO CHITACUMULA. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como, antecedentes da justiça estadual/federal, situação cadastral do CPF, foi notificado pela autoridade policial a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0189254/2022. Código: 202.016 Interessado: EMAD MOUSLI Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidões de antecedentes criminais Estaduais e Federais, conforme determina a Lei. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0187800/2022. Código: 200.343 Interessado: ADRIANA ALEJANDRA GIRON URDANETA Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas na Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente foi notificada e não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem dentro do prazo de validade, conforme determina a Lei. Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0139081/2021. Código: 144.948 Interessado: YORO BA Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou o comprovante de que reside no país há 4 anos por prazo indeterminado, conforme determina a Lei. PAULO ILLES Coordenador-Geral de Política Migratório COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 3.218, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.012178/2020-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OBED OGBEBOR, de nacionalidade nigeriana, filho de Lawrence Ogbebor e de Felicia Ogbebor, nascido em Uromi, na República Federal da Nigéria, em 26 de maio de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.219, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.076239/2017-38, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.486, de 1º de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ALIONA HIRGEL, de nacionalidade russa, filha de Vera Ivanounna Hirhel, nascida na Federação Russa, em 25 de outubro de 1979, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.220, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: JEAN ALBERTO BARRETO ZAMORA - G262226-8, natural da Cuba, nascido(a) em 18 de setembro de 1988, filho(a) de Alberto Barreto Suarez e de Mayra Zamora Friol, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0370258/2023); SAHAR ALI BARAKAT - v133234-k, natural do Líbano, nascido(a) em 16 de fevereiro de 1981, filho(a) de Ali Kassem Barakat e de Inaam Ali Barakat, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0381269/2023). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2024 Às 11h30 do dia 07 de fevereiro de 2024, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma remota conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de de de outubro de 2023. Participaram os Conselheiros do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Juliana Oliveira Domingues; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o Superintendente Geral, Alexandre Barreto de Souza; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade. J U LG A M E N T O S 1. Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Elster Medição de Água S/A, FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S/A, Itron Soluções para Energia e Água Ltda./Accell Soluções para Energia e Água Ltda., LAO Indústria Ltda., Sappel do Brasil Ltda./Diehl Metering Indústria de Sistema de Medição Ltda., Sensus Metering Systems do Brasil Ltda., Saga Medição Ltda., Vector Sistemas de Medição Ltda., Adney Aparecido Costa Siqueira; André Bezerra Lima Carneiro, Antônio Fábio Andrade Santos, Cid Luiz Racca, Carlos Dehon Dias Lopes, Carlos Henrique Gomez Capps, Danilo Murta Coimbra, Emerson da Costa Rodrigues, Frazão Sergio Caixeta Gomes, José Antônio Cattani Xavier, Jose Geraldo de Almeida Junior, José Roberto Baptistella, Leonardo Cangussu Mendes, Luis Antônio Tinello, Luis Claudio Nogueira Rigolon, Luiz Tadeu Beraldo Teixeira, Marcos Antônio Kokol, Marcos Sérgio Sartori, Pedro Cyrillo Cardoso de Almeida, Renzo Rodrigues Sudario da Silva, Samuel Chagas Lee, Sebastião Ataíde Fonseca, Sylvain Brogle e Valdir Iannelli. Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos, Ana Cláudia Teles Silva Bloisi, Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Angelo Gamba Prata de Carvalho, Arthur Villamil Martins, Barbara Rosenberg, Camilia Paoletti, Denival Duarte Costa, Eduardo Almeida Fabbio, Eric Hadmann Jasper, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, Frederico Feitosa da Rosa, Gustavo Henrique dos Santos, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Ivo Teixeira Gico Júnior, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Leonardo da Costa Carvalho Coelho, Leticia Jaqueline Costa, Livio de Vivo, Marcelo Scaff Padilha, Maria Augusta Fidalgo, Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Michelle Ruiz Casemiro, Nicholas Sleiman Cozman, Olavo Zago Chinaglia, Rafael Creato, Rander Augusto Andrade, Ricardo Silva das Neves, Rodolfo Otto Kokol, Thalita de Carvalho Novo, Vicente Bagnoli e outros. Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. Impedido o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade Manifestaram-se em sustentação oral Angelo Prata de Carvalho pelos representados Saga Medição Ltda., José Geraldo Almeida Júnior, Adney Aparecido Costa Siqueira e Antônio Fábio Andrade Santos; Rodolfo Otto Kokol pelos representados Marcos Antônio Kokol e Vector Sistemas de Medição ltda.; e Vítor Ferreira Gomes pela Sappel do Brasil Ltda./Diehl Metering Indústria de Sistema de Medição Ltda. Decisão: O plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação às Representadas Saga Medição Ltda., Vector Sistemas de Medição Ltda., Sappel do Brasil Ltda. (atual Diehl Metering Industria de Sistema de Medição Ltda.), Sylvain Brogle, Adney Aparecido Costa Siqueira, Antônio Fábio Andrade Santos, Jose Geraldo de Almeida Junior, Marcos Antônio Kokol, Samuel Chagas Lee e Sebastião Ataíde Fonseca, por entender que não há nos autos provas suficientes de participação nas condutas investigadas; determinou pelo arquivamento do processo, após a certificação de cumprimento integral dos Termos de Compromisso de Cessação firmados pelos Compromissários Elster Medição de Água S/A; FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S/A; Itron Soluções para Energia e Água Ltda. (Atual Accell Soluções para Energia e Água Ltda.); LAO Indústria Ltda.; Sensus Metering Systems do Brasil Ltda.; Cid Luiz Racca; Carlos Dehon Dias Lopes; Carlos Henrique Gomez Capps; Emerson da Costa Rodrigues; José Antônio Cattani Xavier; José Roberto Baptistella; Leonardo Cangussu Mendes; Luis Antonio