DOU 19/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA Ministério do Planejamento e Orçamento COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve: Alterar a Resolução COFIEX nº 57, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1. Nome: Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável) 2. Mutuário: Estado do Ceará 3. Garantidor: República Federativa do Brasil 4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 5. Valor do Empréstimo: até JPY 80.114.895.584,34 Ressalva: A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas a plicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Presidente da Comissão RENATA VARGAS AMARAL Secretária-Executiva DESPACHO SDL-ANP Nº 163, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/GO0245511 AUTO POSTO GOIAS NORTE LTDA 49.619.721/0001-73 48610.204326/2024-38 . PR/SP0245525 AUTO POSTO MUFFATO LTDA 13.616.378/0011-38 48610.204085/2024-27 . PR/SP0245523 AUTO POSTO MUFFATO LTDA 13.616.378/0020-29 48610.204100/2024-37 . PR/PA0245522 AUTO POSTO PEROLA DO TAPAJOS LTDA 44.618.334/0001-07 48610.204043/2024-96 . PR/SC0245509 AUTO POSTO PIJURAUTO LTDA 18.799.949/0005-92 48610.204273/2024-55 . P R / BA 0 2 4 5 5 2 8 AUTO POSTO RECIFE LTDA 48.926.763/0001-94 48610.201584/2024-62 . P R / BA 0 2 4 5 5 2 4 AUTO POSTO 1000 GRAU LTDA 45.632.788/0001-97 48610.201793/2024-14 . PR/AM0245514 EDINEUZA FEITOZA GOMES 05.266.167/0003-84 48610.237650/2023-51 . PR/RO0245531 FVD COMBUSTIVEIS LTDA 52.360.060/0001-19 48610.204379/2024-59 . PR/RJ0245515 GAS STATION COMBUSTIVEIS 31.900.345/0001-25 48610.204230/2024-70 . PR/MA0245517 M. A. C. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 30.722.183/0001-10 48610.202227/2024-11 . PR/MT0245520 M.R LAUCK COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 21.569.161/0001-70 48610.203015/2024-51 . PR/GO0245510 PARANA DE FORA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 48.113.920/0001-42 48610.203688/2024-10 . PR/SP0245529 POSTO DE SERVICO TOCA DO TATU LTDA 52.790.851/0001-89 48610.204393/2024-52 . P R / BA 0 2 4 5 5 0 8 POSTO LAGOA GRANDE I LTDA 52.824.387/0001-02 48610.202425/2024-85 . PR/PA0245513 POSTO R B MIRANDA LTDA 49.153.491/0001-08 48610.204238/2024-36 . PR/MA0245512 POSTO SOSAITE LTDA 45.538.806/0001-76 48610.204328/2024-27 . PR/RS0245518 REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LT DA 87.091.997/0016-05 48610.203732/2024-83 . PR/RS0245507 REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LT DA 87.091.997/0020-83 48610.203404/2024-87 . PR/RS0245519 REDE FARROUPILHA GESTAO, VAREJO E INOVACAO LT DA 87.091.997/0031-36 48610.204239/2024-81 . PR/SC0245516 REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA 10.626.167/0002-05 48610.202241/2024-15 . PR/SC0245527 RIZZOTTO & CIA LTDA 05.298.376/0011-10 48610.204289/2024-68 . PR/SC0245487 R.M. CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 47.419.501/0001-70 48610.204094/2024-18 . PR/SP0245530 ROMERO & SANTOS AUTO POSTO LTDA 07.452.833/0015-38 48610.204219/2024-18 JARDEL FARIAS DUQUE SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 40, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 893.007.633 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 893.007.633 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 893.007.633 S 1 - P ES 1 90 0 1001 893.007.633 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 893.007.633 TOTAL - GERAL 893.007.633 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.071.864.596 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 4.071.864.596 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 4.071.864.596 S 1 - P ES 1 90 0 1001 4.071.864.596 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.071.864.596 TOTAL - GERAL 4.071.864.596